Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-08 - Decreto-Lei 42836 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei.

• 1960-03-09 - DECLARAÇÃO DD12298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville.

• 1960-03-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville

• 1960-05-23 - Decreto-Lei 42985 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.

• 1960-08-31 - Decreto 43140 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial.

• 1962-09-11 - Decreto-Lei 44565 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um segundo adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma] ao contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida companhia que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts.

• 1963-05-25 - Decreto-Lei 45048 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT um adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma] ao contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.

• 1963-06-12 - Decreto-Lei 45070 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma]ao contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida Companhia que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville.

• 1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.

• 1965-02-27 - Decreto-Lei 46209 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas.

• 1965-06-07 - Decreto-Lei 46369 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal.

• 1965-07-10 - Decreto-Lei 46429 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igual (...)

• 1966-01-27 - Decreto-Lei 46846 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et de Radio (France Câbles et Radio) um novo contrato de concessão relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente decreto-lei.

• 1966-03-29 - Decreto-Lei 46925 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.

• 1966-06-02 - Decreto-Lei 47038 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956.

• 1967-01-09 - Decreto-Lei 47488 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 de 10 de Fevereiro de 1947.

• 1967-07-28 - Decreto-Lei 47819 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48546 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Altera o Decreto-Lei n.º 45810, de 9 de Julho de 1964, que amplia o período de escolaridade obrigatória - Introduz algumas alterações nas normas por que se rege o ciclo complementar do ensino primário (5.ª e 6.ª classes) constantes dos Decretos-Leis n.os 45810, e 47211.

• 1968-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido visado pelo Tribunal de Contas o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 26 do mês findo, que torna extensivas aos componentes dos grupos ad hoc as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

• 1968-09-06 - DECLARAÇÃO DD10590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido visado pelo Tribunal de Contas o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 26 do mês findo, que torna extensivas aos componentes dos grupos ad hoc as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica.

• 1969-08-20 - Portaria 24243 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1969-08-30 - Decreto-Lei 49215 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Permite à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos promover o arrendamento, pelo prazo de vinte e cinco anos, de terrenos dominiais destinados a exploração agrícola, salineira ou de outras actividades económicas análogas.

• 1969-12-31 - Decreto-Lei 49512 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei.

• 1970-04-09 - Decreto-Lei 148/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a Western Union International Incorporated um adicional ao contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, relativo aos cabos submarinos que amarram em território português.

• 1970-05-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970, que concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

• 1970-05-20 - DECLARAÇÃO DD10461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970, que concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1970-05-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões

• 1970-05-25 - DECLARAÇÃO DD10462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões.

• 1970-10-27 - DESPACHO DD5144 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970.

• 1970-10-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico

  Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970

• 1970-12-10 - Decreto-Lei 611/70 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, já alterado por contrato adicional de 16 de Abril de 1970, nos termos e condições constantes do anexo ao presente diploma.

• 1971-02-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Centro de Estudos de Planeamento

  Fixa a gratificação a atribuir ao presidente da direcção do Centro de Estudos de Planeamento

• 1971-02-19 - DESPACHO DD5150 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa a gratificação a atribuir ao presidente da direcção do Centro de Estudos de Planeamento.

• 1971-05-29 - Decreto-Lei 235/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze.

• 1971-06-23 - Decreto-Lei 276/71 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Altera o Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.

• 1971-10-21 - Decreto-Lei 437/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova o novo regime de provimento dos professores eventuais nomeados para as escolas do magistério primário. Altera o Decreto-Lei nº 43369 de 2 de Dezembro de 1960.

• 1971-11-08 - Decreto-Lei 485/71 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Considera legalizado, independentemente do visto do Tribunal de Contas, o segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, celebrado entre o Governo Português e a Cable and Wireless, Ltd., nos termos constantes do referido adicional, assinado entre os mesmos outorgantes em 18 de Fevereiro de 1971.

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1972-07-25 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969

• 1972-07-25 - DESPACHO DD4996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969.

• 1973-06-27 - Decreto-Lei 319/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas.

• 1973-07-14 - Decreto-Lei 356/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal.

• 1973-08-21 - Decreto-Lei 415/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária, disciplina o provimento inteiro ou em comissão de serviço e atribui novas funções aos subinspectores.

• 1973-08-25 - Decreto-Lei 427/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

• 1973-11-08 - Portaria 774/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Permanente

  Regulamenta os cursos de ensino primário supletivo para adultos.

• 1974-06-12 - Decreto-Lei 252/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

  Introduz alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas.

• 1974-08-30 - Portaria 547/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Agro-Pecuário (PADAP) e define os seus objectivos, competência e normas de administração.

• 1974-08-30 - Portaria 548/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Pecuário dos Açores (PPA) e define os seus objectivos, competência e normas de administração.

• 1974-11-02 - Portaria 710/74 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

  Cria o Programa Autónomo para Desenvolvimento da Província de Trás-os-Montes, abreviadamente designado por Programa de Trás-os-Montes (PTM), que se destina a promover o desenvolvimento agrícola, pecuário e florestal da mesma província.

• 1974-11-29 - Decreto-Lei 677/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

  Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola.

• 1975-03-22 - Decreto-Lei 148/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.

• 1975-07-11 - Portaria 426-A/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário.

• 1975-09-05 - Decreto-Lei 490/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados.

• 1976-01-29 - Decreto-Lei 91/76 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, que aprovou a orgânica do Tribunal de Contas, no referente à sua constituição.

• 1977-04-18 - Lei 24/77 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

• 1977-07-01 - Decreto-Lei 265/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.

• 1979-07-14 - Decreto-Lei 214/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 100/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978.

• 1980-09-12 - Decreto-Lei 374/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas).

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 478/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

  Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

• 1981-08-19 - Lei 23/81 - Assembleia da República

  Secções Regionais do Tribunal de Contas.

• 1982-05-15 - Decreto-Lei 180/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação e das Universidades.

• 1982-05-26 - Lei 8/82 - Assembleia da República

  Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

• 1983-09-23 - Decreto Regulamentar Regional 22/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Cria o quadro único e define as regras de provimento dos educadores de infância do âmbito da Secretaria Regional da Educação.

• 1983-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Designa uma comissão com o objectivo de apresentar ao Ministro das Finanças e do Plano o anteprojecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, até 30 de Novembro de 1983.

• 1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.

• 1988-06-25 - Acórdão 108/88 - Tribunal Constitucional

  DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1,2, NUMERO 1, 4, 8 E 9 DO DECRETO NUMERO 83/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIPLOMA QUE DISCIPLINA A 'TRANSFORMACAO DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM SOCIEDADES ANONIMAS', E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DO MESMO DIPLOMA.

• 1988-12-21 - Acórdão 267/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.

• 1995-08-28 - Assento - Tribunal de Contas

  No caso de reestruturação dos serviços, não são devidos emolumentos pela concessão do visto à transição do pessoal que mantenha nos novos quadros a mesma categoria e situação jurídico-funcional ou se dela não resultar qualquer alteração de abonos

• 1995-08-28 - ASSENTO DAS1 - TRIBUNAL DE CONTAS

  No caso de reestruturação dos serviços, não são devidos emolumentos pela concessão do visto à transição do pessoal que mantenha nos novos quadros a mesma categoria e situação jurídico-funcional ou se dela não resultar qualquer alteração de abonos.

• 1996-05-31 - Decreto-Lei 66/96 - Ministério das Finanças

  Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

• 2014-10-07 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2014 - Tribunal de Contas

  Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

• 2014-10-07 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2014 - Tribunal de Contas

  Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

• 2015-03-09 - Lei 20/2015 - Assembleia da República

  Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017