1970-04-09 - Decreto-Lei 143/70 - Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência

Altera o Decreto-Lei n.º 47797, de 14 de Julho de 1967, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social).

1970-04-09 - Portaria 183/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Transforma a Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2, do Comando Territorial Independente da Madeira, a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 18064, em Grupo de Artilharia de Guarnição n.º 2 e aumenta de um major o quadro orgânico constante do quadro II anexo à citada portaria.

1970-04-09 - Portaria 184/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 19.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto.

1970-04-09 - Decreto-Lei 144/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue a delegação das novas instalações para os serviços públicos, criada pelo Decreto-Lei nº 36818, de 5 de Abril de 1948, passando a sua competência a ser directamente exercida pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais nos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

1970-04-09 - Decreto 145/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

1970-04-09 - Portaria 185/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2 do artigo 2887.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de Moçambique.

1970-04-09 - Decreto 146/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Adita um novo número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde.

1970-04-09 - Portaria 186/70 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Determina que tenham execução, relativamente à Biblioteca Nacional da Guiné, com sede em Bissau, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (obrigatoriedade de os proprietários, administradores ou gerentes de oficinas enviarem às bibliotecas nacionais exemplares de publicações mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 25134).

1970-04-09 - Decreto-Lei 147/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Permite que a composição dos quadros de pessoal docente dos liceus seja modificada por portaria do Ministro da Educação Nacional, em correspondência com as necessidades do ensino, desde que o número de lugares do quadro geral não seja aumentado.

1970-04-09 - Decreto-Lei 148/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a Western Union International Incorporated um adicional ao contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, relativo aos cabos submarinos que amarram em território português.