1967-07-28 - AVISO DD4474 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962.

1967-07-28 - AVISO DD4475 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura depositado a nota de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47817 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1967-07-28 - Portaria 22807 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47818 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, que promulga a organização da Academia Militar.

1967-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962

1967-07-28 - Decreto-Lei 47819 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

1967-07-28 - Portaria 22808 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné para o corrente ano.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47820 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Augusta Fontoura Duarte, anexa às escolas do núcleo de Secarias, freguesia de Secarias, concelho de Arganil.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47821 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais.

1967-07-28 - Decreto-Lei 47822 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias.