2015-03-09 - Lei 20/2015 - Assembleia da República

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

2015-03-09 - Decreto-Lei 36/2015 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

2015-03-09 - Portaria 67/2015 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Carreira Florestal

2015-03-09 - Portaria 68/2015 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa