Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969.

Despacho

Considerando que é necessário fixar os quantitativos das remunerações mensais a abonar aos membros do conselho, assessores do director de estudos e secretário permanente do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstos nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei 48146, de 23 de Dezembro de 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 10.º do mesmo diploma:

Determina-se que as gratificações mensais a atribuir ao pessoal ao abrigo do parágrafo anterior do presente despacho sejam as seguintes:

Director ... 3500$00 Subdirector ... 3000$00 Vogal ... 2500$00 Assessor ... 2000$00 Secretário permanente ... 1500$00 Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1969.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 27 de Junho de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Julho corrente. São devidos emolumentos, nos termos do artigo 15.º da tabela n.º 2 anexa ao Decreto 22257.)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

  Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

• 1967-12-23 - Decreto-Lei 48146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.