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  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - DECLARAÇÃO DD6917 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 148-B/80, de 31 de Março de 1980, que actualiza as taxas de navegação aérea de rota.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 148-B/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Portaria 219/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Portaria 220/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Despacho Normativo 148/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Portaria 221/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Despacho Normativo 149/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

    Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1980 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha 1979-1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Portaria 222/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Concede uma área de reserva equivalente a 62428,925 pontos, a demarcar nos prédios rústicos denominados «Vale Leitão», «Vale de Pratas», «Cordovoas», «Milhouros», «Revés», «Pereiras» e «Herdade dos Refróias», a favor de Joaquim Amaro Parreira.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto Regulamentar 10-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 95/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 97/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

    Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Decreto-Lei 100/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978.

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