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Decreto-lei 100/80, de 5 de Maio

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Sumário

Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978.

Texto do documento

Decreto-Lei 100/80

de 5 de Maio

Considerando que a Assembleia da República recusou a ratificação ao Decreto-Lei 513-H/79, de 24 de Dezembro, o qual deixou, assim, de estar em vigor;

Considerando ser necessário resolver a situação hoje existente nos serviços da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, onde se acumulam há vários anos mais de 16000 processos de contas para liquidar e apresentar seguidamente ao Tribunal, o que implica, entre outras medidas, reforçar transitoriamente o pessoal encarregado de preparar e instruir os processos das contas:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os processos respeitantes contas de gerências anteriores ao ano de 1978 serão mandados arquivar pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do mais que se dispõe no presente diploma, desde que:

a) O valor da conta seja inferior a 50000 contos;

b) O responsável pela gerência não seja exactor da Fazenda Pública;

c) Não exista presunção de irregularidades graves, designadamente alcances, susceptíveis de alterar os saldos escriturados.

Art. 2.º - 1 - Os órgãos de gestão ou representativos das autarquias locais, quando se trate de contas a estas respeitantes, os gerentes responsáveis e ainda qualquer pessoa, desde que alegue motivo devidamente justificado, poderão, no prazo de cinco anos, a contar da publicação do presente diploma, requerer ao presidente do Tribunal de Contas o julgamento dos processos a que se reporta o artigo anterior.

2 - Enquanto este prazo se não extinguir, os arquivamentos ordenados pelo Tribunal de Contas revestirão natureza provisória, renovando-se a instância quando for requerido e autorizado o julgamento.

Art. 3.º A documentação correspondente aos processos arquivados nos termos do artigo 1.º será remetida aos respectivos serviços, que, até ao decurso de cinco anos, contados da publicação deste diploma, dela serão fiéis depositários, incumbindo-lhes a diligência de a remeter, total ou parcialmente, ao Tribunal de Contas, quando este tal solicitar.

Art. 4.º - 1 - Para a preparação e instrução dos processos de contas referidos no presente decreto-lei poderá ser admitido, a título transitório e temporariamente, mediante autorização ministerial, em regime de contrato de prestação eventual de serviço, por período de um ano, renovável, o pessoal suplementar considerado necessário, no máximo de vinte unidades.

2 - O pessoal a que se refere o número anterior será recrutado de entre bacharéis ou licenciados em Contabilidade ou em Contabilidade e Administração, equiparados a bacharéis nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 313/75, de 26 de Junho, ou bacharéis ou licenciados desde que do plano e regime de estudos do respectivo curso conste o ensino de contabilidade geral e de contabilidades especiais.

Art. 5.º - 1 - O pessoal referido no artigo anterior será pago pelo Cofre do Tribunal de Contas, nos ter-mos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 356/73, de 14 de Julho, e ser-lhe-á atribuída remuneração idêntica à que auferir o contador-verificador de 2.ª classe.

2 - O pessoal admitido ao abrigo deste decreto-lei poderá, decorridos três anos de bom e efectivo serviço, ingressar no quadro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, na categoria de contador-verificador de 2.ª classe, nas mesmas condições em que os contadores-verificadores auxiliares nela podem ingressar.

Art. 6.º É revogado o artigo 7.º do Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de 1933.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 30 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/05/plain-87.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

    Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-14 - Decreto-Lei 356/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-26 - Decreto-Lei 313/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

    Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-H/79 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências da Administração Pública anteriores a 1977.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-15 - Decreto-Lei 478/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

    Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-28 - Decreto-Lei 18/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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