Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Portaria 219/80

de 5 de Maio

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e artigo 3.º do Decreto-Lei 377/79, de 13 de Setembro, e enquanto se não proceder à reformulação de carreiras no âmbito da nova lei orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

O quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 488/73, de 29 de Setembro, e Decreto Regulamentar 83/77, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 506/75, de 18 de Setembro, Decreto-Lei 715/75, de 20 de Dezembro, Decreto-Lei 33/76, de 17 de Janeiro, Decreto Regulamentar 81/77, de 15 de Dezembro, Portaria 423/78, de 28 de Julho, e Portarias n.os 28/79, 101/79, 351/79, 352/79 e 386/79, respectivamente de 19 de Janeiro, 2 de Março, 18 de Julho e 1 de Agosto, passa, até à entrada em vigor da nova lei orgânica do serviço, a ser o seguinte:

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-09-29 - Decreto-Lei 488/73 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, dotando-a de serviços centrais e serviços delegados e implementando o funcionamento dos serviços de inspecção e respectivo quadro de pessoal.

• 1975-09-18 - Decreto-Lei 506/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.

• 1975-12-20 - Decreto-Lei 715/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e de reclassificação dos lugares de adjunto.

• 1976-01-17 - Decreto-Lei 33/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo, Decreto-Lei 488/73, de 26 de Setembro.

• 1977-12-15 - Decreto Regulamentar 81/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera a letra de vencimentos dos secretários de contabilidade de 3.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1977-12-16 - Decreto Regulamentar 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1978-07-28 - Portaria 423/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria mais um lugar de adjunto do director-geral da Contabilidade Pública.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-09-13 - Decreto-Lei 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do Decreto-Lei nº 191-C/79, que procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-06-21 - DECLARAÇÃO DD7017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 219/80, de 5 de Maio, relativa à reestruturação de carreiras na Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1980-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 5 de Maio de 1980

• 1980-09-09 - Portaria 581/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1981-01-09 - Portaria 18/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1981-02-02 - DECLARAÇÃO DD6286 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 18/81, de 9 de Janeiro de 1981 que cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.