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Decreto-lei 191-C/79, de 25 de Junho

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Sumário

Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Texto do documento

Decreto-Lei 191-C/79

de 25 de Junho

A inexistência de um diploma legal que defina os princípios gerais a que deve obedecer a estruturação de carreiras tem levado o Governo ao reconhecimento da urgente necessidade de introduzir alguma disciplina em tão importante matéria. Sem se tratar ainda da solução que, neste campo, há-de ser encontrada através da lei de bases da função pública, importa estabelecer, desde já, os critérios gerais que devem presidir ao ordenamento das carreiras dos actuais técnicos superiores, dos técnicos, do pessoal técnico-profissional e administrativo e do pessoal operário e auxiliar.

Simultaneamente, não pode deixar de considerar-se relevante que das normas disciplinares constantes do presente diploma deve resultar a correcção de numerosas situações de injustiça originadas pelo estado de subvalorização em que actualmente se encontram múltiplas categorias ou carreiras.

Efectivamente, o diagnóstico feito com base em estudos sistemáticos concluídos pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Administração Pública revelou que as mesmas designações servem para identificar cargos de conteúdo funcional diferente e que são múltiplas as novas designações artificiosamente utilizadas para valorizar categorias tradicionais.

De tudo isto tem resultado um universo confuso que importa simplificar na medida do necessário e corrigir na medida do possível, sem perder de vista a importância do estímulo que é necessário proporcionar aos elementos que o integram.

É o que se faz através do presente diploma, nomeadamente quando:

Se tornam extensivas ao pessoal além do quadro as vantagens fixadas para o pessoal do quadro, impedindo-se, porém, àquele um maior benefício resultante do ingresso em lugares de acesso;

Se estabelecem regras comuns para o ingresso e acesso na carreira sem impedir a verificação de requisitos especiais considerados indispensáveis em função das tarefas a desempenhar;

Se procura, bem de acordo com o programa do actual Governo, a moralização das regras de primeiro provimento utilizadas como instrumento para uma progressão na carreira, impossível em condições normais de percurso;

Se permite a admissão em lugares de acesso sem deixar de garantir as perspectivas de carreira, que se deseja estimulante;

Se valorizam, de uma maneira geral, as principais carreiras comuns na nossa Administração Pública sem perder de vista que a tal valorização devem corresponder critérios de selecção tanto mais rigorosos quanto mais especializada se considera a categoria;

Se introduz, desde já, o conceito de carreira horizontal, criando o atractivo para o aperfeiçoamento de numerosas categorias limitadas presentemente a uma única posição salarial;

Se procura simplificar a elaboração dos quadros de pessoal, dando-se desde já os primeiros passos no estabelecimento de regras de densidade;

Se estabelecem normas comuns de transição, impedindo os tratamentos discriminatórios para idêntica carreira, categoria ou classe.

Com o presente diploma, acolhem-se, até ao limite do possível, as orientações da Lei 47/77, de 8 de Julho, e espera-se recolher valiosa experiência que permita a aplicação mais segura da futura lei de bases; fixam-se princípios que deverão ser observados na elaboração de futuras leis orgânicas;

generalizam-se à função pública melhorias já consagradas em algumas daquelas leis; e, finalmente, cria-se um novo incentivo, sobretudo para categorias até hoje caracterizadas por uma estagnação sem expectativas ou por um horizonte excessivamente limitado, ambos desestimulantes.

Usando da autorização conferida pela Lei 17/79, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Âmbito de aplicação)

1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos funcionários providos em lugares de quadro dos diversos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

2 - São igualmente aplicáveis aos agentes dos serviços e organismos referidos no número anterior as disposições do presente diploma que se traduzam em valorizações da categoria correspondente do pessoal do quadro.

3 - A aplicação do presente diploma ao pessoal da Administração Local será feita mediante decreto-lei referendado pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 2.º

(Regras gerais de ingresso e acesso)

1 - Aplicar-se-ão às carreiras cuja estruturação resulta do presente diploma as seguintes regras gerais:

a) O ingresso efectuar-se-á mediante provas de selecção na categoria mais baixa de cada carreira, observados os requisitos habilitacionais previstos no presente diploma, salvo nos casos de intercomunicabilidade legalmente estabelecida e de extinção de lugares, categorias ou carreiras;

b) O acesso a categoria superior fica condicionado à aplicação de métodos de selecção e, em todos os casos, à permanência de um mínimo de três anos na categoria imediatamente inferior e de classificação de serviço não inferior a Bom.

2 - A admissão em lugares de acesso só poderá ser permitida em casos devidamente fundamentados e nos precisos termos fixados nas correspondentes leis orgânicas, nomeadamente quando não existam funcionários possuidores dos requisitos necessários para o provimento dos respectivos lugares.

3 - A aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 aos agentes, bem como ao pessoal do quadro que tenha ingressado em lugares de acesso, não poderá originar tratamento mais favorável do que o resultante da normal progressão na carreira.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se normal progressão na carreira a que resultar da permanência pelo período mínimo de tempo, legalmente exigido, nas diversas categorias ou classes da mesma carreira, independentemente do serviço e quadro de origem e da designação adoptada, desde que haja correspondência de conteúdo funcional.

ARTIGO 3.º

(Regulamentação das provas de selecção)

Os princípios gerais que enformarão as provas e métodos de selecção serão estabelecidos em decreto regulamentar, a publicar no prazo de cento e oitenta dias.

ARTIGO 4.º

(Classificação de serviço)

1 - O sistema de classificação de serviço será objecto de decreto regulamentar a publicar no prazo de cento e oitenta dias.

2 - O diploma a que se refere o número anterior deverá consagrar os seguintes princípios:

a) Periodicidade da classificação de serviço;

b) Conhecimento ao interessado;

c) Garantia de recurso.

3 - A atribuição da classificação de serviço graduada em Muito bom ou equivalente durante dois anos consecutivos poderá reduzir de um ano, para efeitos de progressão na carreira, o tempo mínimo de permanência previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º

ARTIGO 5.º

(Formação)

Logo que esteja instituído um sistema integrado de formação na Administração Pública, os respectivos cursos serão considerados para efeito dos requisitos exigidos para ingresso e progressão nas carreiras a que se refere o presente diploma, em termos a regulamentar.

ARTIGO 6.º

(Intercomunicabilidade de carreiras)

O funcionário que tenha adquirido habilitações legais para ingresso em carreira superior da mesma área funcional poderá candidatar-se aos lugares vagos a que corresponda naquela carreira letra de vencimento igual ou imediatamente superior à que o funcionário já possui.

ARTIGO 7.º

(Primeiro provimento)

1 - A partir de 1 de Janeiro de 1980, o primeiro provimento dos lugares dos quadros de pessoal fica sujeito às regras normais de ingresso e acesso na carreira, a que se refere o artigo 2.º 2 - A partir da data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de Dezembro de 1979, as normas de primeiro provimento a prever nos diplomas orgânicos dos diversos serviços e organismos ficarão condicionadas aos requisitos de habilitações legais e de tempo de serviço na categoria.

3 - Durante o período previsto no número anterior e quando se trate da criação de novos serviços ou de aumento de atribuições que impliquem modificações estruturais, o período previsto para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º poderá ser reduzido até ao mínimo de um ano.

4 - Os processos de primeiro provimento em curso, resultantes da aplicação de diplomas orgânicos já aprovados, deverão dar entrada no Tribunal de Contas no prazo de noventa dias após a data da entrada em vigor do presente diploma.

ARTIGO 8.º

(Pessoal técnico superior)

1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico superior, que integram as categorias de assessor, principal de 1.ª e de 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras C, D, E e G.

2 - O recrutamento para a categoria de assessor far-se-á de entre técnicos superiores principais ou equiparados, licenciados, com um mínimo de três anos na categoria e de nove anos na carreira, classificação de serviço de Muito bom e mediante provas de apreciação curricular que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.

3 - O disposto nos n.os 2 do artigo 2.º e 3 do artigo 7.º não é aplicável ao provimento na categoria de assessor.

4 - O ingresso nas carreiras do pessoal técnico superior é condicionado à posse do grau de licenciatura.

ARTIGO 9.º

(Pessoal técnico)

1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico de acordo com as seguintes regras:

a) As actuais designações das carreiras poderão ser alteradas tendo em atenção a designação profissional respectiva;

b) O desenvolvimento da carreira far-se-á pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras F, H e J.

2 - O ingresso nas carreiras do pessoal técnico é condicionado à posse de habilitação de curso superior que não confira o grau de licenciatura.

ARTIGO 10.º

(Pessoal técnico-profissional)

1 - São uniformizadas, de acordo com o disposto nos números seguintes, as carreiras do pessoal técnico-profissional, cujas designações poderão ser alteradas tendo em atenção o título profissional respectivo.

2 - As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional complementar desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, K e L.

3 - As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 consideram-se cursos de formação técnico-profissional complementar:

a) Os que tenham a duração mínima de dois anos, para além de nove anos de escolaridade;

b) Os que para o efeito tenham sido oficialmente equiparados.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 3 consideram-se cursos de formação técnico-profissional os que tenham a duração mínima de três anos para além da escolaridade obrigatória ou os que tenham sido equiparados ao curso geral do ensino secundário.

6 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no n.º 2 do presente artigo as carreiras de topógrafo e de desenhador cartógrafo.

ARTIGO 11.º

(Oficiais administrativos)

1 - A carreira de oficiais administrativos desenvolve-se pelas categorias de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.

2 - O ingresso na carreira do pessoal administrativa fica condicionado à posse do curso geral do ensino secundário ou equiparado.

3 - Os actuais oficiais administrativos que não possuam a habilitação referida no número anterior não poderão ascender a categoria superior a segundo-oficial enquanto não possuírem aquela habilitação.

4 - Aos lugares de acesso da carreira administrativa poderão candidatar-se, em igualdade de condições, os funcionários originários da mesma carreira que se encontrem no exercício de funções de tesouraria ou contabilidade.

5 - Para efeitos de ingresso na carreira terão preferência, em igualdade de circunstâncias, os escriturários-dactilógrafos que possuam as habilitações fixadas no n.º 2 deste artigo.

ARTIGO 12.º

(Escriturários-dactilógrafos)

1 - A carreira de escriturário-dactilógrafo desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras N, Q e S.

2 - O ingresso é condicionado à habilitação mínima da escolaridade obrigatória e prática comprovada de dactilografia.

3 - A mudança de categoria verificar-se-á após a permanência de cinco anos na categoria anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 13.º

(Outro pessoal técnico-profissional e administrativo)

As regras referidas nos n.os 1 e 3 do artigo anterior poderão ser aplicadas a carreiras ou categorias integradas no grupo do pessoal técnico-profissional e administrativo para as quais o ingresso esteja condicionado à posse da mesma habilitação de base, desde que acrescida de formação profissional.

ARTIGO 14.º

(Pessoal operário)

1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal operário de acordo com os princípios constantes dos números seguintes.

2 - O pessoal operário agrupa-se em:

a) Pessoal qualificado;

b) Pessoal semi-qualificado;

c) Pessoal não qualificado.

3 - A carreira do pessoal qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado geral, encarregado, principal, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L, N, P e Q.

4 - A carreira do pessoal semi-qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras K, O, Q e R.

5 - A carreira do pessoal não qualificado desenvolve-se pelas categorias e classes de encarregado, capataz, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, Q e S.

6 - A integração das carreiras e categorias operárias nos grupos a que se refere o n.º 2 deste artigo será feita mediante portaria dos Ministros das Finanças e do Pano e da Administração Interna e do Secretário de Estado da Administração Pública.

7 - O ingresso em cada uma das carreiras a que se refere o presente artigo será condicionado à posse da escolaridade obrigatória e experiência profissional adequada, preferencialmente adquirida no exercício das funções de ajudante, aprendiz e praticante, de acordo com o que vier a ser fixado na portaria referida no número anterior.

8 - O acesso à classe imediatamente superior de cada uma das carreiras fica condicionado aos requisitos a estabelecer na portaria a que se refere o n.º 6, observados, porém, os seguintes módulos de tempo:

a) Qualificados e semi-qualificados - três anos de bom e efectivo serviço;

b) Não qualificados - cinco anos de bom e efectivo serviço.

9 - O número de lugares correspondente às categorias de chefia do pessoal operário fica condicionado às seguintes regras de densidade:

a) Só poderá ser criado um lugar de encarregado geral quando se verifique a necessidade de coordenar pelo menos três encarregados no respectivo sector de actividade;

b) Só poderá ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos vinte profissionais dos grupos de operários qualificados e semi-qualificados;

c) Só poderá ser criado o lugar de encarregado a que se refere o n.º 5 quando se verifique a necessidade de coordenar, simultaneamente, grupos de operários semi-qualificados e não qualificados com mais de cinquenta operários;

d) Só poderá ser criado um lugar de capataz por cada grupo de dez operários.

10 - O recrutamento para o preenchimento do lugar de encarregado a que se refere a alínea c) do número anterior far-se-á de entre capatazes ou operários de 1.ª classe do grupo do pessoal semi-qualificado.

ARTIGO 15.º

(Telefonistas)

1 - A carreira de telefonista desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras O, Q e S.

2 - O ingresso é condicionado à habilitação mínima da escolaridade obrigatória.

3 - A mudança de categoria verificar-se-á após a permanência de cinco anos na categoria anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 16.º (Motoristas)

1 - A carreira de motorista desenvolver-se-á de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 - O ingresso na carreira fica condicionado à posse da escolaridade obrigatória e carta profissional de condução, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei.

3 - Os motoristas de pesados distribuir-se-ão pelas 1.ª e 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras N e P.

4 - Os motoristas de ligeiros distribuir-se-ão pelas 1.ª e 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras O e Q.

5 - A mudança de classe, em qualquer dos casos previstos neste artigo, verificar-se-á após a permanência de cinco anos na classe anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.

6 - São classificados como motoristas de pesados os que conduzam viaturas pesadas, sem prejuízo de, com carácter esporádico e por conveniência de serviço, poderem conduzir eventualmente viaturas ligeiras.

ARTIGO 17.º

(Outro pessoal auxiliar)

1 - São uniformizadas as carreiras do pessoal auxiliar que compreendam as categorias de contínuo, porteiro e guarda, as quais integrarão as 1.ª e 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras S e T.

2 - Às funções de chefia do pessoal auxiliar de cada organismo e serviço corresponderá a categoria de encarregado do pessoal auxiliar, a que é atribuída a letra Q e cujo provimento é feito de entre o pessoal auxiliar de 1.ª classe referido no número anterior.

3 - A mudança de classe em qualquer dos casos previstos neste artigo, bem como o acesso à categoria de encarregado ficam condicionados à permanência de cinco anos na classe anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 18.º

(Correios e motociclistas)

1 - Às categorias de correio e motociclista é atribuída a letra R.

2 - A partir da entrada em vigor do presente diploma não é permitido o recrutamento de correios nem de motociclistas, ficando extintos os lugares existentes e não preenchidos.

3 - Os lugares preenchidos extinguir-se-ão à medida que vagarem.

4 - Os actuais correios e motociclistas terão preferência para o recrutamento de motoristas de 2.ª classe, desde que reúnam os necessários requisitos legais.

ARTIGO 19.º

(Quadros de pessoal)

1 - Os diplomas elaborados após a publicação do presente decreto-lei deverão estruturar os quadros de pessoal, agrupando-o em:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal técnico;

d) Pessoal técnico-profissional e/ou administrativo;

e) Pessoal operário e/ou auxiliar.

2 - O número de lugares a fixar para cada categoria não deve, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.

3 - Quando o número de lugares fixados não exceder o número de categorias ou classes integradas na respectiva carreira, poderão ser estabelecidas dotações globais.

4 - O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as de escriturário-dactilógrafo, pessoal operário não qualificado, telefonista, motorista e outro pessoal auxiliar, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira.

ARTIGO 20.º

(Alterações dos quadros de pessoal)

1 - As alterações aos quadros de pessoal, para efeitos de aplicação do presente diploma, serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública.

2 - Sempre que possível deverão as alterações referidas no n.º 1 do presente artigo constar de uma única portaria por Ministério ou Secretaria de Estado.

ARTIGO 21.º

(Transição)

1 - A transição do pessoal abrangido pelo presente diploma far-se-á na categoria ou classe em que o funcionário ou agente actualmente se encontra, sem prejuízo da valorização operada pela atribuição das novas letras de vencimento.

2 - O pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º transitará para as novas categorias de acordo com o tempo de serviço na respectiva categoria ou carreira.

3 - Transita para a base da respectiva carreira, estruturada nos termos do presente diploma, o pessoal que se encontre provido em categoria ou classe inferior.

4 - Para efeitos de progressão na respectiva carreira é considerado:

a) Na categoria de ingresso, o tempo de serviço prestado em categoria ou classe inferior extinta nos termos do presente diploma;

b) Na respectiva categoria da carreira técnica superior e técnica, o tempo de serviço prestado em funções dirigentes.

ARTIGO 22.º

(Acesso e limitação de efectivos)

1 - As regras de transição estabelecidas no artigo 21.º não são impeditivas do acesso dos funcionários à categoria imediata quando os mesmos já reúnam os requisitos de promoção previstos neste diploma e nos respectivos diplomas orgânicos.

2 - Os diplomas a que se refere o artigo 20.º, deverão ser elaborados por forma que as alterações dos quadros de pessoal, resultantes da aplicação do presente diploma, não impliquem acréscimos dos efectivos globais de cada organismo e serviço.

ARTIGO 23.º

(Aplicação a outras carreiras)

As regras fixadas para as carreiras a que se refere o presente diploma poderão ser aplicadas a outras carreiras similares mediante decreto do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 24.º

(Carreiras com regime especial)

O disposto no presente diploma não é aplicável às carreiras que, em virtude da sua especificidade, beneficiem de regime próprio, designadamente as de pessoal docente, de investigação, de enfermagem, de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica, de informática e de aeronáutica.

ARTIGO 25.º

(Salvaguarda de direitos adquiridos)

1 - A aplicação do disposto no presente diploma não prejudicará em caso algum a situação que os funcionários inseridos em carreiras já detêm, salvaguardado o acesso à categoria de assessor, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º 2 - O disposto no número anterior não prejudica os princípios em vigor quanto a excedentes de pessoal, designadamente no que respeita à sua classificação.

ARTIGO 26.º

(Prevalência)

O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições especiais ou regulamentares.

ARTIGO 27.º

(Dúvidas de aplicação)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 28.º

(Produção de efeitos)

As alterações resultantes da aplicação do disposto no presente diploma e do referido no n.º 3 do artigo 1.º produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei.

ARTIGO 29.º

(Entra a em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - António Gonçalves Ribeiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 19 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/25/plain-57579.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57579.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-07-08 - Lei 47/77 - Assembleia da República

    Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-26 - Lei 17/79 - Assembleia da República

    Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-27 - Despacho Normativo 178/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

    Esclarece dúvidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-17 - Decreto Regulamentar 41/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-22 - Despacho Normativo 206/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas a seguir no preenchimento de lugares que não puderam ser postos a concurso documental de avaliação curricular.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191 C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-08-24 - DECLARAÇÃO DD793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto Lei 191-C/79, de 25 de Junho (procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-05 - Lei 27/79 - Assembleia da República

    Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-06 - Portaria 480/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-13 - Decreto-Lei 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Aprova um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do Decreto-Lei nº 191-C/79, que procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-13 - Decreto-Lei 378/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-25 - Despacho Normativo 299/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

    Substitui as normas gerais constantes do Despacho Normativo n.º 213/79, de 29 de Agosto, relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 23/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26 de Outubro, que estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras de pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-02 - Decreto 116/79 - Conselho da Revolução

    Reajusta as categorias e os vencimentos dos funcionários em serviço na Comissão Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-16 - Despacho Normativo 330/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

    Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço Central de Pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Despacho Normativo 335/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

    Aplica ao pessoal integrado no quadro geral de adidos o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 26/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece normas conducentes à percepção das remunerações correspondentes às categorias de pessoal cuja classificação não oferece quaisquer dúvidas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-10 - Decreto Regulamentar 64/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-11 - Portaria 664/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Despacho Normativo 368-A/79 - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

    Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Decreto 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-21 - Decreto-Lei 497/79 - Ministério da Justiça

    Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Aprova a lei orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Portaria 698/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-S/79 - Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa

    Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-27 - Resolução 361-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino, com vista à obtenção de habilitações académicas que lhes permitam ingressar ou progredir nas carreiras da função pública. Dispõe sobre a concessão de horários flexíveis e de jornada continua, bem como sobre as dispensas de serviço para a realização de provas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativos ao primeiroprovimento nos quadros de pessoal, objecto de reestruturação.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 70/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

    Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (NEUR) e define as suas atribuições específicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Portaria 704/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da ex-Direcção-Geral da Administração Local, substituindo-os pelos quadros anexos ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 69/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, definindo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre o respectivo pessoal, cujo quadro consta do anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71/79 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Regulamenta a Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, nos termos do disposto no artigo 17º do Decreto Lei nº 464/77, de 11 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Q2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D2/79 - Ministério da Educação

    Reorganiza a Biblioteca e Museu do Ensino Primário (criada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa em 25.01.1873) que passa a denominar-se Biblioteca-Museu do Ensino Básico, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Básico. Dispõe sobre a gestão financeira e de pessoal da referida instituição, cujos quadros publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Portaria 710/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho

    Determina que os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério do Trabalho a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48/78, da mesma data, são os constantes nos mapas anexos ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Portaria 712-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência

    Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

    Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística (INE).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 530/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde, fixando as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o regime do pessoal bem como o respectivo quadro, que é publicado em anexo. Procede à extinção dos serviços que seguidamente se indicam, e à transferência das respectivas competências: Direcção-Geral de Saúde, Serviços Médico-Sociais, Instituto Maternal, Serviço de Luta Antituberculosa, Instituto de Assistência Psiquiátrica, Serviço de Higiene Rural (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 750/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera as letras de vencimento das categorias de coordenador e assessor do Serviço do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 541/79 - Ministério da Educação

    Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal, do referido Gabinete, constante do anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 534/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA), que sucede à Direcção-Geral da Educação Permanente, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências, bem como o regime do respectivo pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 752/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, que passa a ser o constante do anexo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 739/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de qualificação definidos pelo Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho - Procede à reestruturação de carreiras.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 730/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Aprova e publica em anexo o novo quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 78/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 749/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, relativamente ao pessoal administrativo e auxiliar, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 536/79 - Ministério da Educação

    Dispõe sobre a orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-04 - Despacho Normativo 1/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei nº 191-C/79 de 25 de Julho (restruturação de carreiras e correcção de anomalias na administração pública).

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Portaria 26-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Despacho Normativo 9-G/80 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

    Aplica a todos os funcionários do Ministério do Trabalho as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Portaria 26-S/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfândegas, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-07 - Despacho Normativo 37/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-12 - Portaria 38-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social).

  • Tem documento Em vigor 1980-02-12 - PORTARIA 38-A/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social).

  • Tem documento Em vigor 1980-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 5/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

    Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-29 - Decreto-Lei 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-06 - Portaria 90-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

    Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-20 - Decreto-Lei 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-26 - Decreto-Lei 57/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-31 - Portaria 148-D/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-08 - Decreto Regulamentar 9/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 18/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Portaria 219/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-08 - Decreto-Lei 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Reorganiza a carreira de administração hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-10 - Decreto-Lei 110-B/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-10 - Decreto-Lei 110-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Uniformiza as estruturas de carreiras de informática.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-14 - Decreto Regulamentar Regional 21/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Estabelece as carreiras, condições de admissão e normas para revisão dos quadros do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-15 - Portaria 249/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa a composição do quadro do pessoal auxiliar privativo do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-15 - Portaria 250/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto Regulamentar Regional 22/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 124/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 17/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-23 - Portaria 278/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 172/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Portaria 301/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-03 - Decreto-Lei 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-03 - Decreto-Lei 180/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-04 - Decreto-Lei 183/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-11 - Despacho Normativo 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as necessárias adaptações, a contagem de tempo de serviço para provimento nos lugares das carreiras horizontais da Administração Local.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-B/80 - Ministério da Justiça

    Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 382/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-10 - Despacho Normativo 202/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que na integração dos funcionários adidos nas categorias da carreira de escriturário-dactilógrafo será tido em consideração o tempo de serviço prestado não só nas categorias enumeradas no n.º 4 do Despacho Normativo n.º 335/79, mas também o prestado nas categorias mencionadas no presente despacho.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-10 - Portaria 391/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-10 - Decreto-Lei 218/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

    Cria um Quadro de Pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-18 - Decreto-Lei 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça. Aprova e publica em mapas I a III anexos os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-19 - Portaria 415/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-22 - Decreto-Lei 245/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-25 - Portaria 435/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Substitui os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, para vigorarem até à entrada em vigor do diploma regulamentar da nova lei orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-25 - Portaria 434/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-29 - Decreto Regulamentar 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Portaria 449/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Decreto Regulamentar 33/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Aprova a Lei Orgânica da Cinemateca Portuguesa e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-04 - Portaria 463/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal da Direcção do Crédito Cifre.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-05 - Portaria 474/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-06 - Portaria 481/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 31/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Portaria 503/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional do Traje.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Portaria 501/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Portaria 512/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera os quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, à Portaria n.º 548/75, de 10 de Setembro, ao Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Portaria 511/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Portaria 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Panteão Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-13 - Portaria 514/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-13 - Portaria 515/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Publica os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 295/80 - Ministério da Administração Interna

    Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-18 - Portaria 523/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Substitui os quadros do pessoal dos serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-18 - Decreto-Lei 304/80 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério das Finanças e do Plano

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-18 - Decreto-Lei 305/80 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e Residência do Ministro da República para os Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Portaria 527/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Portaria 526/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o regulamento dos concursos de admissão previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março (gabinetes de apoio técnico).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-21 - Portaria 542/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 37/80/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional

    Cria um gabinete técnico na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Publica em anexo o quadro de pessoal do respectivo gabinete.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-27 - Despacho Normativo 289/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-08-29 - Decreto-Lei 337/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-29 - Decreto-Lei 332/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-30 - Decreto Regulamentar 44/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-02 - Portaria 557/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-03 - Decreto-Lei 352/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-03 - Decreto-Lei 347/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura o Gabinete de Macau criado pelo Decreto Lei 226/77, de 31 de Maio. O Gabinete de Macau funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros sob a superintendência do Primeiro-Ministro e na dependência do Governador de Macau. O Gabinete de Macau além de uma Secção Administrativa, compreende a Divisão de Informação e a Divisão de Assuntos Económicos.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-04 - Despacho Normativo 293/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação

    Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-05 - Decreto-Lei 354/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-05 - Portaria 567/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Substitui o quadro de pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-08 - Decreto-Lei 355/80 - Conselho da Revolução

    Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-12 - Portaria 600/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (carreiras e categorias de pessoal operário).

  • Tem documento Em vigor 1980-09-19 - Decreto-Lei 384/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-19 - Decreto 85/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Introduz alterações no Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias).

  • Tem documento Em vigor 1980-09-22 - Decreto-Lei 388/80 - Ministério da Justiça

    Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-24 - Portaria 714/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-24 - Portaria 713/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-26 - Portaria 727/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-26 - Decreto-Lei 404/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na dependência do Instituto Portugês do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto Regulamentar 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-30 - Decreto-Lei 429/80 - Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

    Altera o Decreto-Lei nº 361/79, de 1 de Setembro, que estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia Industrial (LNETI), no que diz respeito às normas de transição do pessoal para o novo quadro do Instituto.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Portaria 793/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera o quadro do pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Portaria 802/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Decreto Regulamentar 57/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

    Regulamenta a classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Portaria 805/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-13 - Portaria 814/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto Regulamentar 61/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-15 - Decreto-Lei 476/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

    Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

  • Tem documento Em vigor 1980-10-15 - Decreto-Lei 478/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

    Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-20 - Decreto 109/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-20 - Decreto Regulamentar 63/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-21 - Decreto-Lei 506/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

  • Tem documento Em vigor 1980-10-22 - Portaria 850/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro e as carreiras do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-23 - Portaria 863/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera os quadros de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico e do Serviço de Estudos do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

    Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Portaria 903/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

    Aprova o Regulamento dos Concursos para Promoção do Pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Decreto-Lei 513/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

    Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Portaria 902/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-31 - Decreto-Lei 516/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Reestrutura o Departamento Central de Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-04 - Decreto Regulamentar 68/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-04 - Portaria 920/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-04 - Portaria 922/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

    Altera a composição dos quadros do pessoal do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-05 - Decreto-Lei 526/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

  • Tem documento Em vigor 1980-11-08 - Despacho Normativo 355/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação

    Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos benefícios concedidos pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (reclassificação de funcionários).

  • Tem documento Em vigor 1980-11-10 - Portaria 955/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Portaria 962/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Portaria 961/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Portaria 963/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Portaria 964/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-12 - Portaria 968/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-12 - Portaria 967/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcobaça.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-13 - Portaria 972/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-13 - Portaria 973/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Adita ao quadro da Direcção-Geral de Administração Civil um lugar de bibliotecário-arquivista.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-13 - Portaria 974/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Reestrutura as carreiras do pessoal de informática no sector da segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 54/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-20 - Portaria 996/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)

  • Tem documento Em vigor 1980-11-21 - Portaria 998/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-21 - Portaria 999/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Equipara o cargo de director do serviço administrativo a director de serviços, no quadro do Serviço do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-03 - Portaria 1027/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-11 - Despacho Normativo 374/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Fixa as regras a aplicar para integração no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal do quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-15 - Decreto Regulamentar 78/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas

    Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-17 - Decreto Regulamentar 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-19 - Portaria 1081/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Publica em anexo o respectivo Quadro.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-22 - Portaria 1089/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Substitui pelos constantes em anexo os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, criados ambos pelo Decreto-Lei nº 479/75 de 3 de Setembro, do Departamento Central de Planeamento, criado pelo Decreto-Lei 877/76 e da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica aprovado pelo Decreto-Lei 47791 de 11 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Portaria 1094-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Aumenta ao quadro do pessoal técnico do Ministério da Administração Interna a categoria de técnico principal, letra E.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Decreto-Lei 572-B/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Decreto-Lei 572-E/80 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

    Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT).

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Decreto 144/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Reclassifica o pessoal do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Decreto 145/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Reclassifica o pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Portaria 1096/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Substitui pelos quadros publicados em anexo os quadros de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros resultantes da criação de lugares pelos Decretos Leis nºs 20162, de 28 de Dezembro de 1935, 36657, de 8 de Dezembro de 1947, 37919, de 1 de Agosto de 1950, 39559 de 10 de Março de 1954 e 46919, de 24 de Março de 1966 e aprovados pelo Decreto Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Leis 48518, de 6 de Agosto de 1968, 672/70 de 31 de Dezem (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Decreto-Lei 573/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 14/M/80 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Cria na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças o Serviço Regional de Estatística da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Portaria 14/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto Regulamentar Regional 2/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-09 - Portaria 17/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-10 - DECLARAÇÃO DD6229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 68/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1980

  • Tem documento Em vigor 1981-01-12 - Portaria 22/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Fixa o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito Autónomo do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-14 - Portaria 30/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Técnicos Economistas Estagiários, Técnicos Economistas de 2.ª Classe e Técnicos Superiores de 2.ª Classe da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-15 - Portaria 39/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Substitui os quadros de pessoal dos seguintes organismos no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas: Secretaria-Geral, Gabinete de Planeamento e Controle, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, Fundo de Fomento da Habitação, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e Direcção-Geral do Saneamento Básico.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-19 - Despacho Normativo 23/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à aplicação dos critérios de primeiro provimento para integração dos técnicos agrícolas de fomento agrário da ex-Federação dos Grémios de Lavoura do Nordeste Transmontano.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-22 - Portaria 97/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-22 - Portaria 96/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Altera o quadro do pessoal das direcções dos distritos escolares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 370/79, de 6 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-22 - Portaria 93/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Administração Regional e Local

    Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso de Pessoal Técnico Superior, Técnico e Técnico-Profissional nos quadros da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais e das Comissões de Coordenação Regional.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-24 - Portaria 108/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e os vencimentos do pessoal contratado ao abrigo da Portaria 608/76, de 15 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-27 - Decreto-Lei 13/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-29 - Decreto-Lei 25/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-31 - Portaria 158-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Aprova e publica em anexo - quadro II (tabela B), o novo quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 11/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 13/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Estrutura os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-20 - Decreto Regulamentar 8/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Regula expressamente a carreira de investigação científica do Ministério da Indústria e Energia, designadamente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

  • Tem documento Em vigor 1981-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 2/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-06 - Decreto Regulamentar Regional 3/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência, do Centro do Emigrante e da delegação do Governo da Região Autónoma da Madeira na ilha de Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-20 - Portaria 285/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, que regulamenta a classificação de serviço na função pública, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-27 - Portaria 297/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 6/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Cria, na Secretaria Regional do Comércio e Transportes, a Direcção de Serviços de Fiscalização Económica.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 7/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Determina que os estabelecimentos de ensino oficial da Região Autónoma da Madeira passem a ter um quadro único de pessoal auxiliar de apoio.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-15 - Decreto Regulamentar Regional 25/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A e nos diplomas que sucessivamente o alteraram.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-24 - Despacho Normativo 128/81 - Ministério da Reforma Administrativa

    Visa dinamizar, uniformizar e implementar os procedimentos relativos à classificação de serviço regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-06 - Despacho Normativo 136/81 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

    Determina que seja considerado aos funcionários adidos reclassificados ou integrados nas categorias de escriturário-dactilógrafo e catalogador o tempo de serviço prestado na anterior categoria de professor de posto escolar.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-11 - Portaria 381/81 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

    Aprova o novo quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-15 - Portaria 392/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece as regras de admissão e promoção de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

  • Tem documento Em vigor 1981-05-27 - Portaria 440/81 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-27 - Portaria 431/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-27 - Portaria 438/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, da Segurança Social e da Reforma Administrativa

    Rectifica o quadro de pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 514/80, de 13 de Agosto, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-30 - Decreto-Lei 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-05 - Decreto 54/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Uniformiza a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra, de acordo com os termos fixados no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-06 - Portaria 470/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-12 - Decreto-Lei 163/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-17 - Portaria 494/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-24 - Decreto Regulamentar 29/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria a carreira de técnicos superiores de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-25 - Portaria 509/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, que passa a ser o constante no mapa anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-25 - Portaria 513/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal da Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, anexo ao Decreto-Lei n.º 712/75, de 19 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-29 - Portaria 529/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Cria, a partir de 1 de Novembro de 1980, no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, 3 lugares de tesoureiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - Portaria 543/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - DECLARAÇÃO DD6523 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981, que alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-17 - Portaria 602/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-17 - Portaria 603/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Junta do Crédito Público

    Aprova um novo quadro de pessoal da Junta do Crédito Público, publicado em anexo, reajustando designações e conteúdo funcional do pessoal técnico superior de informática.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-18 - Decreto-Lei 226/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-23 - Portaria 630/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego um lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-25 - Decreto-Lei 229/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino).

  • Tem documento Em vigor 1981-08-05 - Despacho Normativo 194/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

    Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo, ministrado pela Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-07 - Portaria 677/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-07 - Portaria 678/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-10 - Portaria 683/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-22 - Portaria 718/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova o novo quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais, que passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-28 - Despacho Normativo 227/81 - Ministério da Indústria e Energia

    Determina que, enquanto não for publicado o decreto regulamentar a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ou regulamento próprio de iniciativa dos serviços do Ministério da Indústria e Energia, seja aplicado o Despacho Normativo n.º 199/81, de 11 de Agosto (aprova a nova regulamentação do ingresso e promoção nos quadros de pessoal administrativo e técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia).

  • Tem documento Em vigor 1981-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 43/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Altera o quadro de pessoal dos serviços agrícolas da Ilha das Flores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 39/80/A, de 25 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-01 - Decreto Regulamentar 42/81 - Ministérios da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

    Altera a redacção do artigo 18.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 86/77, de 16 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia).

  • Tem documento Em vigor 1981-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 11/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Cria na Secretaria Regional do Comércio e Transportes o Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, abreviadamente designado por SAPMEI, e aprova a sua Lei Orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-11 - Portaria 788/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-11 - Portaria 790/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Adita 2 lugares de categoria de porteiro ao quadro anexo à Portaria n.º 250/80, de 15 de Maio [quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Finanças)].

  • Tem documento Em vigor 1981-09-16 - Decreto-Lei 268/81 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

  • Tem documento Em vigor 1981-09-22 - Portaria 819/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-24 - Portaria 844/81 - Ministérios da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Ligeiras, constante do anexo XI à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-24 - Portaria 841/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-25 - Portaria 854/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, da Escola de Mestrança e Marinhagem e da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-25 - Portaria 848/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-25 - Portaria 850/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-25 - Portaria 849/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-25 - Portaria 845/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Conservatório de Música do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Portaria 863/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso de Habilitação para lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos do Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, Escolas Normais de Educadores do Infância e das Direcções Escolares de Todo o País.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-02 - Decreto Regional 20/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-02 - Decreto Regulamentar Regional 44/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

    Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-09 - Decreto 120/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova as normas relativas à admissão e promoção de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - Decreto Regulamentar 48/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

    Regulamenta a carreira de guardas florestais.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-03 - Portaria 944/81 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Aprova o Regulamento dos Concursos para Promoção do Pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

  • Tem documento Em vigor 1981-11-06 - Portaria 952/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-06 - Portaria 953/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Conservatório Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-13 - Portaria 969/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-17 - Portaria 975/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-19 - Portaria 988/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera a composição do quadro do pessoal do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-23 - Portaria 1005/81 - Ministério da Reforma Administrativa

    Aprova o Regulamento de Concursos de Admissão e Promoção Relativos às Categorias dos Quadros de Pessoal do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-24 - Portaria 1008/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Revoga o disposto na nota (b) constante do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pela Portaria n.º 968/80, de 12 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 52/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A, de 22 de Agosto, que transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-09 - Decreto-Lei 335/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).

  • Tem documento Em vigor 1981-12-10 - Portaria 1043/81 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

    Aprova o Regulamento de Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-16 - Portaria 1063/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-17 - Portaria 1068/81 - Ministério das Finanças e do Plano, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Universidade dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-22 - Decreto Regulamentar 56/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-19 - Portaria 77/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para Admissão e Promoção do Pessoal Técnico Superior, Técnico Auxiliar e de Informática do Departamento Central de Planeamento (DCP).

  • Tem documento Em vigor 1982-01-25 - Portaria 109/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

    Aplica ao pessoal das instituições de Previdência o sistema de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-29 - Decreto Regulamentar Regional 1/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-02 - Portaria 149/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral das Construções Escolares. Publica em anexo o quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 2/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Adopta à administração regional autárquica (juntas de freguesia) o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-03 - Portaria 155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 513-D1/79, de 27 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-03 - Portaria 154/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral de Portos, das Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, da Figueira da Foz, de Setúbal, de BBarlavento e de Sotavento do Algarve, na conformidade dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-12 - Portaria 185/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas. Publica em Anexo o respectivo Quadro.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-25 - Portaria 240/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Aprova e publica em anexo o mapa do quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, aprovado pelo Decreto n.º 381231 de 29 de Dezembro de 1950.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 276/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Determina que o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, passe a ser o constante do mapa anexo a este diploma.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Aumenta um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, e extingue outros lugares no mesmo quadro de pessoal em anexo VII à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-18 - Portaria 296/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Cria no Serviço Nacional de Ambulâncias a carreira de pessoal técnico superior e entingue a carreira de pessoal técnico.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-19 - Portaria 302/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

    Aprova e publica em anexo o Regulamento das Provas de Selecção do Pessoal Técnico de Gestão Patrimonial do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-19 - Decreto Regulamentar 12/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Actualiza o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-02 - Portaria 347/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Esclarece dúvidas sobre os funcionários do quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça, abrangidos pela Portaria n.º 17/81, de 9 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-02 - Portaria 348/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Determina que o quadro de pessoal administrativo criado pela Portaria nº. 317/80, de 6 de Junho, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-07 - Decreto-Lei 99/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-12 - Decreto-Lei 113/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica

    Integra trabalhadores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-12 - Decreto-Lei 114/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Cria a Escola de Música de Calouste Gulbenkian, na cidade de Braga, a qual sucede à Escola Piloto de Educação Artística de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-21 - Decreto Regulamentar 22/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece normas quanto ao primeiro provimento nos lugares de telefonista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-30 - Portaria 453/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de Divisão da Direcção-Geral de Viação, vagos à data da presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-30 - Portaria 449/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros de pessoal dos institutos de medicina legal, Lisboa, Porto e Coimbra, que passam a ser os constantes do mapa em anexo à presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-30 - Portaria 448/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui os quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Leiria, da Serra da Estrela, da Serra da Arrábida e do Algarve, que passam a ser os constantes dos mapas anexos à presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 471/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Regulamenta os concursos documentais a realizar no âmbito dos quadros de pessoal dos serviços abrangidos pelo Regime do Pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 183/80, de 4 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-06 - Portaria 473/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Concursos de Admissão Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-07 - Decreto-Lei 160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

    Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de Topógrafo, possam, em determinadas condições, mudar para a carreira de Topógrafo-Geómetro.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 171/82 - Ministério da Reforma Administrativa

    Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-18 - Decreto-Lei 190/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional, administrativo, operário e auxiliar das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-24 - Portaria 512/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Substitui os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Porto e Comibra que serão os constnates dos anexos I, II e III à presente Portaria e estabelece normas sobre a integração do pessoal, para as respectivas categorias.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-25 - Portaria 517/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos, anexo ao Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-26 - Portaria 521/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Substituí a categoria de mecânico-chefe, prevista no quadro anexo VI à Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro pela categoria de mecânico principal.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-27 - Portaria 527/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal Administrativo e Técnico Auxiliar do Instituto de Informática.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 10/82/M - Região Autónoma da Madeira - Gabinete da Presidência

    Estabelece as condições de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Governo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-03 - Decreto Regulamentar 32/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-08 - Portaria 563/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Aprova o novo quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-16 - Decreto-Lei 229/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

    Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 609/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 20/79, de 11 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 610/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pelo Despacho Conjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 236/82 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro, que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-22 - Portaria 619/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Aprova a nova composição do quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-26 - Portaria 639/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

    Aprova e publica o mapa do novo quadro de pessoal do Instituto Superior das Ciências do Trablho e da Empresa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 522/72, de 15 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-28 - Decreto-Lei 252-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1982-07-03 - Portaria 664/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro geral da Polícia de Segurança Pública, constante do mapa anexo II a que se refere o artigo 2º, nº 2 do Decreto-Lei 145/78, de 17 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-07 - Portaria 673/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário da Procuradoria-Geral da República.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-07 - Decreto-Lei 262/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-08 - Portaria 677/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Cria na carreira técnica superior, formação/função: Metrologia, 2 lugares das categorias de técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (letras D, E ou G), resultantes da conversão de igual número de lugares da carreira de investigador com as categorias de assistente principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, que são extintos.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-15 - Decreto Regulamentar 40/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-17 - Decreto 88/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

    Estrutura as carreiras de inspector e médico da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-20 - Decreto-Lei 278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Estabelece normas quanto à integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-06 - DECLARAÇÃO DD6086 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 680/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-06 - Portaria 764/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-07 - Portaria 767/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-13 - Decreto-Lei 326/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro (carreira de investigação científica do LNEC).

  • Tem documento Em vigor 1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-27 - Decreto 100/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Aprova o novo quadro de pessoal do Observatório Astronómico de Lisboa, conforme mapa publicado em anexo. Estabelece as formas de recrutamento e o regime de provimento das diversas carreiras e categorias assim como a forma de transição dos actuais funcionários e agentes para o novo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-31 - Portaria 829/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Fundo de Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 17/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Decreto-Lei 344/82 - Ministério da Educação

    Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário e de educadores de infância.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Portaria 834/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Portaria 836/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-04 - Resolução 162/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece disposições a adoptar na desconcentração de funções administrativas.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-06 - Decreto-Lei 355/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

    Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-07 - Portaria 849/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Aprova os quadros de pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-08 - Decreto-Lei 365/82 - Ministério da Justiça

    Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

    Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-22 - Portaria 888/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-22 - Decreto-Lei 398/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-25 - Portaria 905/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto-Lei 406/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-13 - Despacho Normativo 219/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 83/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa (DGIA), do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 72/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece o regime do pessoal dos serviços do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-04 - Portaria 1019/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-24 - Decreto-Lei 458/82 - Ministério da Justiça

    Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-28 - Decreto Regulamentar 98/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-03 - PORTARIA 6/83 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cujo quadro de pessoal consta anexo ao Decreto-Lei 268/81 de 16 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-05 - Portaria 11/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-27 - Decreto Regulamentar Regional 2/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

    Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-29 - Portaria 93/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Reestrutura a carreira de costureira do quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaya Barreto, aprovado pela Portaria nº 631/80 de 16 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-31 - Decreto-Lei 49/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-02 - Despacho Normativo 43/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

    Reconhece o Curso de Secretariado de Direcção, ministrado no Instituto das Novas Profissões, como um curso de formação técnico-profissional complementar, para os efeitos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 191-C/79 de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-02 - Portaria 114/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Rectifica a Portaria nº 93/82 de 21 de Janeiro, que introduziu alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 779/80 de 3 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-03 - Portaria 125/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos, aprovado pela Portaria nº 782/80 de 4 de Outubro, no atinente ao grupo de pessoal técnico.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-09 - Decreto Regulamentar 10/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-10 - Decreto-Lei 81/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-14 - Portaria 148/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/77 de 21 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-16 - Decreto do Governo 11/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Cria o Centro de Informática do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-16 - DECRETO 11/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Cria o Centro de Informática do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-18 - Decreto-Lei 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo

    Altera a redacção do Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, cujo texto faz parte integrante do Decreto Lei nº 902/76 de 31 de Dezembro, e alterado nos termos da Lei nº 35/77 de 8 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-21 - Decreto-Lei 111/83 - Ministério da Justiça - Centro de Informática

    Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 4/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

    Reestrutura na dependência directa da Presidência do Governo a Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-07 - Portaria 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos jardins de infância, escolas do ensino primário, dos postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário, das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/80 de 26 de Março e pela Portaria nº 15/81 de 8 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-16 - Decreto Legislativo Regional 3/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica, que se publica em anexa ao presente diploma, ficando a respectiva Direcção integrada na Secretaria Regional do Comércio e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 281/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-29 - Portaria 351/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria, aprovado pela Portaria nº 121/81 de 26 de Janeiro, relativamente ao pessoal auxiliar.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-19 - Decreto-Lei 160/83 - Ministério da Educação

    Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-19 - Despacho Normativo 92/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado

    Estabelece disposições relativas à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira de escriturário-dactilógrafo.

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-21 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 8/83/M - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

    Cria a carreira de técnico auxiliar da acção social escolar.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 8/73/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

    Cria a carreira de técnico auxiliar da acção social escolar Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1983-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar nº 29/81, de 24 de Junho que cria a carreira de técnicos superiores de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-28 - Decreto Legislativo Regional 16/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-07 - Decreto Regulamentar 38/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-18 - Decreto Legislativo Regional 18/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-20 - Decreto-Lei 204/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto Regulamentar 44-A/83 - Ministério da Reforma Administrativa

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto-Lei 235-B/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto-Lei 235-G/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE).

  • Tem documento Em vigor 1983-06-06 - Decreto Regulamentar 45/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-15 - Decreto-Lei 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Decreto-Lei 272/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-18 - Decreto Regulamentar 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-20 - Decreto-Lei 280/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto Regulamentar 55/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto-Lei 295/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto-Lei 291/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece o regime dos serviços de apoio aos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-24 - Decreto-Lei 301/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

  • Tem documento Em vigor 1983-06-30 - Decreto-Lei 306/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA).

  • Tem documento Em vigor 1983-07-05 - Decreto Legislativo Regional 4/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Integra os funcionários da Previdência no regime da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-08 - Decreto-Lei 327/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1983-07-11 - DECRETO 58/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Altera o quadro do pessoal dos organismos dependentes do INIC.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-11 - Decreto do Governo 58/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro do pessoal dos organismos dependentes do INIC

  • Tem documento Em vigor 1983-07-20 - Decreto-Lei 339/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-22 - DECRETO 64/83 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-22 - Decreto do Governo 64/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1983-07-27 - Decreto-Lei 346/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-10 - Decreto Legislativo Regional 12/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 179/80, de 3 de Junho (estabilização profissional dos funcionários adidos colocados já com carácter de permanência ao serviço da administração local da Região Autónoma da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 1983-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 19/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro (Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família.)

  • Tem documento Em vigor 1983-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 23/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função publica).

  • Tem documento Em vigor 1983-11-05 - Decreto Regulamentar Regional 27/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Decreto Regulamentar 82/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-06 - Despacho Normativo 212/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado

    Aplica o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109/80, de 20 de Outubro, aos funcionários do quadro geral de adidos oriundos dos Serviços de Saúde e Assistência da ex-Administração Ultramarina e dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-05 - Decreto-Lei 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Permite aos funcionários da Direcção-Geral do Comércio Externo que se encontram nomeados em lugar da carreira de pessoal técnico do respectivo quadro o provimento em lugar da mesma classe da carreira de pessoal técnico superior, independentemente das habilitações literárias.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-17 - DECRETO 4/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Fixa o quadro de pessoal do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, conforme mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-17 - Portaria 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Altera o quadro anexo à Portaria nº 523-A/79, de 27 de Setembro, que harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

  • Tem documento Em vigor 1984-01-17 - Decreto do Governo 4/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

  • Tem documento Em vigor 1984-01-19 - Despacho Normativo 8/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

    Estabelece critérios para o preenchimento de lugares ingresso e acesso do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-06 - Decreto Regulamentar 7/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Altera o Decreto Regulamentar nº 8/81, de 20 de Fevereiro, que regula a carreira de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 10/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

    Regulamenta o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SRPCA), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de património próprio.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-16 - Decreto-Lei 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-02 - Decreto-Lei 74-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

    Regulamenta a classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-30 - Decreto-Lei 103-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-04 - ASSENTO 1/84 - TRIBUNAL DE CONTAS

    Fixa a seguinte jurisprudência: carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-23 - Decreto-Lei 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-28 - Decreto Regulamentar 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-29 - Decreto-Lei 184/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Define o regime jurídico do pessoal não docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e aprova o respectivo quadro.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-29 - Portaria 321/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-14 - Decreto-Lei 197/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Permite a transição para a carreira técnica superior de determinados funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-26 - Decreto-Lei 209/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Cria um quadro especial na Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC).

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD5007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 217/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-05 - Portaria 439/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-11 - Decreto-Lei 230/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece as condições de acesso a certas carreiras do quadro do pessoal operário e auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-02 - PORTARIA 557/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Aplica o sistema de classificação de serviço instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal de saúde e ao pessoal docente do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-02 - Portaria 548/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

    Aplica às carreiras de informática previstas no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, o sistema de classificação de serviço consagrado no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-03 - Portaria 557/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

    Aplica o sistema de classificação de serviço instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal de saúde e ao pessoal docente do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  • Tem documento Em vigor 1984-08-13 - Decreto-Lei 279/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

    Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

  • Tem documento Em vigor 1984-09-04 - Portaria 668/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina que a carreira de motorista do quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano se desenvolva pelas letras O e Q, respectivamente para motoristas de 1.ª classe e de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-01 - Decreto-Lei 317/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

    Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/77, de 10 de Março (recrutamento de chefes de secção).

  • Tem documento Em vigor 1984-10-30 - Decreto-Lei 354/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal das comissões venatórias abrangido pelo Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio, e introduz alterações ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 71-D/79, de 29 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-02 - Portaria 844/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

    Aprova o Regulamento de Classificação de Serviço do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-21 - Decreto-Lei 363/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).

  • Tem documento Em vigor 1985-02-26 - Decreto Regulamentar 15/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Cria o Centro de Informática da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-07 - Decreto Regulamentar 17/85 - Ministério da Educação

    Cria o Centro de Informática da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 7/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-23 - Portaria 160/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

    Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Pecuária.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-20 - Decreto Regulamentar Regional 10/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Reestrutura a lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 10/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-04 - Lei 7/85 - Assembleia da República

    Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 215/85 - Ministério da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-08 - Portaria 433/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção à Portaria n.º 877/84, de 3 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Decreto-Lei 293/85 - Ministério da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime de instalação deste Instituto.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-31 - Decreto Regulamentar 48/85 - Ministério da Educação

    Aplica o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos preparadores dos estabelecimento de ensino não superior.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-06 - Despacho Normativo 68/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

    Reconhece o curso de fotógrafo-lofoscopista do Serviço de Polícia Judiciária Militar como curso de formação técnico-profissional complementar.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 15/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-09 - Decreto-Lei 329-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-16 - Despacho Normativo 75/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

    Reconhece o curso de prospector da extinta junta de Energia Nuclear como curso de formação técnico-profissional complementar.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 13/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aprova o estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5121 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/85, de 22 de Outubro, do Ministério da Cultura, que aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-07 - Despacho Normativo 3/86 - Ministério da Educação

    Estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e tecnico-profissional no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-10 - Assento 2/86 - Tribunal de Contas

    Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 77-B/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hipóteses previstas no seu artigo n.º 1, devendo, no entanto, tal ponderação obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.º 3 e artigo 21.º e ser expressame (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-11 - Assento 1/86 - Tribunal de Contas

    Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho. (Recurso ext. 4/85)

  • Tem documento Em vigor 1986-03-12 - Portaria 81/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

    Cria oito lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro do pessoal do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

  • Tem documento Em vigor 1986-05-14 - Assento 3/86 - Tribunal de Contas

    Mantém-se em vigor o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, que não foi tacitamente revogado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-31 - Portaria 264/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o novo quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-02 - Portaria 266/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera e substui o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-20 - Portaria 296/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-20 - Portaria 452-A/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 315/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-25 - Decreto-Lei 287/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Determina que o pessoal que esteve ao serviço nos ex-grémios da lavoura sediados na Região Autónoma dos Açores e que, com a extinção daqueles organismos, foi integrado no Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) passe a ser obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-11 - Portaria 686/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-19 - Assento 1/88 - Tribunal de Contas

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico nível., nos termos do nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 44/84, de 3 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-06 - Assento 1/88 - Tribunal de Contas

    Republica o Assento n.º 1/88, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 165, de 19 de Julho de 1988, por ter sido publicado com inexactidões (Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico níve (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-01-19 - Decreto-Lei 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-03 - Assento 1/89 - Tribunal de Contas

    A categoria remunerada pela letra de vencimento imediatamente superior à referida na alínea b) do artigo 5º do Decreto Lei 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na ordem alfabética. (Rec. Extraord. 3/88)

  • Tem documento Em vigor 1989-05-08 - Decreto-Lei 150/89 - Ministério da Saúde

    Introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-15 - Portaria 820/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera a Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das caixas de previdência).

  • Tem documento Em vigor 1989-11-09 - Decreto-Lei 394/89 - Ministério da Saúde

    Revaloriza as categorias de técnico inspector de serviço social e de inspector técnico do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-19 - Decreto Legislativo Regional 8/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Integra funcionários da ex-Previdência Social no regime da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-10 - Decreto-Lei 390/90 - Ministério da Saúde

    Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-07 - Portaria 514/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera os n.ºs 3 e 4 do preâmbulo e o n.º 1.º da Portaria n.º 281/83, de 17 de Março, que estabelece a tabela de equivalências referentes a categorias da antiga administração ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-29 - Decreto Regulamentar 27/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece normas relativas ao pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro (estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família).

  • Tem documento Em vigor 1993-08-25 - Despacho Normativo 215/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-29 - Decreto-Lei 334/93 - Ministério da Educação

    Estabelece regras de recrutamento e provimento do pessoal do Instituto de Orientação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 414/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-27 - Acórdão 61/2004 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

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Clínica Internacional de Campo de Ourique
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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

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