Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Portaria 148-D/80

de 31 de Março

O Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, que veio definir os princípios gerais da reestruturação dos quadros e carreiras de todos os organismos e serviços da Administração Pública, determina no n.º 1 do artigo 20.º que «as alterações aos quadros de pessoal para efeitos de aplicação do presente diploma serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública».

Pelo presente diploma se dá cumprimento àquele imperativo legal relativamente apenas a alguns serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações, por um lado por se ter constatado a impossibilidade da elaboração de uma portaria única para todo o Ministério, em virtude de a aplicação englobar milhares de funcionários e agentes em situações extremamente diversificadas, e, por outro lado, por não parecer justo, tendo em atenção as expectativas criadas, protelar por mais tempo a sua aplicabilidade aos funcionários dos serviços, que pronta e interessadamente ajustaram os seus quadros às regras do supracitado diploma legal.

Nestes termos:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, proceder à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações a seguir referenciados, que passam a ser os constantes dos mapas anexos.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Março de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

I) Secretaria-Geral

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto

Regulamentar n.º 2/77

(ver documento original)

II) Direcção-Geral da Aviação Civil

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do

Decreto-Lei 242/79, de 25 de Julho

(ver documento original)

III) Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto

Regulamentar n.º 3/77, de 7 de Janeiro

(ver documento original)

IV) Direcção-Geral de Viação

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei

n.º 803/76, de 6 de Novembro, com as alterações constantes das Portarias n.os

31/78, de 16 de Janeiro, e 26-E/80, de 9 de Janeiro.

(ver documento original)

V) Inspecção-Geral de Navios

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o mapa IV da Portaria n.º

873/74, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-04 - Portaria 460/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

• 1981-06-09 - Portaria 477/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1981-11-10 - Portaria 963/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios.

• 1981-12-22 - Portaria 1085/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Transforma em carreira o lugar de tesoureiro previsto no mapa II anexo à Portaria n.º 148-D/80, de 31 de Março, relativamente à Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1982-01-20 - Portaria 89/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de Técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Transportes e Comunicações), constantes no mapa I anexo à Portaria nº 148-D/80, de 31 de Março.

• 1982-10-13 - Portaria 965/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1982-10-28 - Despacho Normativo 232/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1984-09-13 - Portaria 708/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Aplica à carreira do pessoal técnico de aeronáutica o Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública.

• 1986-05-08 - Portaria 190/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1986-11-05 - Decreto-Lei 374/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1987-08-12 - Portaria 691/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar.

• 1988-02-09 - Portaria 88/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECCAO-GERAL DE NAVIOS, CONSTANTE DO MAPA IV ANEXO A PORTARIA 873/74, DE 31 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO MAPA V ANEXO A PORTARIA 148-D/80, DE 31 DE MARCO, PORTARIAS 816/80, DE 13 DE OUTUBRO E 963/81, DE 10 DE NOVEMBRO.