de 5 de Novembro
1. A Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações foi criada pelo Decreto-Lei 372/75, de 16 de Julho, e a sua orgânica regulamentada pelo Decreto Regulamentar 2/77, de 7 de Janeiro.Não obstante as sucessivas alterações da departamentalização governamental entretanto verificadas, aquela Secretaria-Geral continuou a desenvolver a sua actividade, desde então e sem qualquer reestruturação formal, ligada ao sector dos transportes e comunicações.
2. Porém, o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 210/85, de 27 de Junho, transferiu a Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações para o então Ministério do Mar, denominando-a «Secretaria-Geral do Ministério do Mar», sem prejuízo, contudo, da continuação da prestação de apoio ao sector dos transportes e comunicações, ao tempo integrado no ex-Ministério do Equipamento Social.
Para esse efeito, previa o n.º 3 daquele preceito legal a redefinição das atribuições e competências da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, objectivo esse que, não obstante tempestivamente formalizado em projecto de decreto regulamentar, não pôde ser atingido face à extinção do Ministério do Mar na sequência da departamentalização adaptada pelo X Governo.
3. Entretanto, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 497/85, de 17 de Dezembro, a Secretaria-Geral do Ministério do Mar passou a designar-se «Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».
O reconhecimento da necessidade de reorganização da então Secretaria-Geral do Ministério do Mar constitui ainda, e por maioria de razão, fundamento bastante para apuramento estrutural de um serviço que se mantém inalterado há já nove anos e subsume-se na previsão do n.º 3 do artigo 24.º deste último diploma legal, que determina a apresentação ao Conselho de Ministros, no prazo de 120 dias, dos projectos de diploma que consagrem, para cada serviço, as alterações decorrentes da nova estrutura orgânica do Governo.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, adiante designada por Secretaria-Geral, é o serviço de concepção, coordenação, apoio e controle técnico-administrativo do Ministério, funcionando na directa dependência do Ministro.
Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições da Secretaria-Geral:a) Promover, em estreita cooperação com os departamentos competentes da Administração Pública, a execução das medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como à melhoria da eficiência dos serviços e organismos do Ministério;
b) Assegurar a gestão dos recursos humanos do sector administrativo no âmbito do Ministério, coordenando e acompanhando a execução das políticas superiormente definidas, bem como o apoio jurídico em matéria de contencioso de pessoal;
c) Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação e informação técnica e administrativa comum aos serviços e organismos do Ministério e assegurar a gestão do arquivo central;
d) Assegurar os procedimentos administrativos inerentes ao funcionamento dos gabinetes ministeriais, Auditoria Jurídica e estruturas de missão dependentes dos membros do Governo do Ministério;
e) Promover a aplicação de providências de carácter geral que sejam aprovadas pelo Governo e transmitir aos serviços as normas e instruções genéricas dele emanadas, coordenando e articulando os aspectos comuns;
f) Assegurar o apoio aos membros do Governo do Ministério em matéria de relações colectivas de trabalho no âmbito das empresas sob sua tutela.
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e suas competências
SECÇÃO I
Órgãos e competências
Artigo 3.º
Competência do secretário-geral
1 - A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, ao qual compete:a) Superintender, coordenar e dirigir todos os serviços e actividades da Secretaria-Geral;
b) Representar a Secretaria-Geral e exercer a função de representante oficial do Ministério na falta ou impedimento dos respectivos membros do Governo;
c) Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições da Secretaria-Geral;
d) Promover a elaboração de regulamentos e de instruções de natureza comum adequados ao bom funcionamento dos organismos e serviços do Ministério;
e) Intervir como notário nos contratos em que seja outorgante o Estado quando representado por membros do Governo do Ministério e sempre que para esse efeito não tenha sido designada outra entidade;
f) Exercer os demais poderes que por lei ou por delegação lhe sejam conferidos.
2 - No exercício das suas funções, o secretário-geral é coadjuvado por um adjunto, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, no qual poderá delegar as suas competências próprias.
3 - O adjunto do secretário-geral é o substituto legal do secretário-geral, excepto no que se refere à representação oficial do Ministério, caso em que a substituição se defere ao director-geral mais antigo.
SECÇÃO II
Serviços
Artigo 4.º
Estrutura
Para a prossecução das suas atribuições, a Secretaria-Geral dispõe dos seguintes serviços:a) Direcção de Serviços de Administração Geral;
b) Divisão de Documentação e Informação Técnica e Administrativa;
c) Direcção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoal;
d) Gabinete de Relações de Trabalho.
Artigo 5.º
Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG)
1 - A DSAG é o serviço de apoio instrumental ao qual compete assegurar a eficácia e a eficiência dos procedimentos administrativos inerentes ao funcionamento dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e comissões e estruturas de missão dependentes dos membros do Governo do Ministério em matéria de orçamentação e contabilidade, administração de pessoal e patrimonial, gestão da frota automóvel e desenho e reprodução gráfica de documentos.
2 - A DSAG compreende os seguintes serviços:
a) Repartição Administrativa;
b) Repartição de Orçamentos e Contabilidade.
Artigo 6.º
Repartição Administrativa (RA)
1 - Compete à RA assegurar a execução dos procedimentos administrativos relativos à movimentação e cadastro de pessoal, aprovisionamento e património, frota automóvel, bem como o apoio em matéria de desenho e reprodução gráfica de documentos.2 - A RA compreende:
a) Secção de Administração de Pessoal;
b) Secção de Administração Patrimonial;
c) Secção de Desenho e Reprografia.
3 - À Secção de Administração de Pessoal compete:
a) Instruir e encaminhar os processos administrativos relativos à constituição, modificação e cessação das situações jurídico-funcionais do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica, comissões e estruturas de missão e titulares dos órgãos dirigentes máximos dos organismos e serviços dependentes do Ministério;
b) Assegurar as operações relativas à movimentação e registo de assiduidade e antiguidade do pessoal da Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
c) Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal da Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
d) Organizar os processos respeitantes a situações relativas à inscrição, permanência e desvinculação do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica nas instituições de previdência, assistência e segurança social;
e) Apoiar administrativamente o funcionamento da junta médica do Ministério;
f) Coordenar a actividade do pessoal auxiliar;
g) Assegurar a execução das operações inerentes ao funcionamento do quadro de efectivos interdepartamentais;
h) Assegurar a execução das operações inerentes à actividade de exploração da frota automóvel.
4 - À Secção de Administração Patrimonial compete:
a) Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
b) Organizar e administrar os depósitos dos artigos e materiais de consumo corrente;
c) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens afectos aos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
d) Zelar pelo estado de conservação e aproveitamento das instalações, do equipamento e do material afectos aos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
e) Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, relacionando-se com os serviços do Estado competentes na área do património.
5 - À Secção de Desenho e Reprografia compete:
a) Assegurar o apoio de desenho;
b) Assegurar a encadernação de documentos e proceder aos necessários restauros;
c) Organizar e manter em funcionamento e serviço de exploração dos equipamentos de reprografia;
d) Organizar e manter em funcionamento o serviço de gravação de matrizes e de exploração de equipamento de offset.
Artigo 7.º
Repartição de Orçamentos e Contabilidade (ROC)
1 - Compete à ROC assegurar a execução dos procedimentos administrativos relativos à orçamentação e contabilização das despesas efectuadas por conta dos orçamentos dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica.
2 - A ROC compreende:
a) Secção de Orçamentos;
b) Secção de Contabilidade.
3 - Compete à Secção de Orçamentos:
a) Recolher, tratar e encaminhar os elementos relativos às previsões e prioridades dos encargos de funcionamento dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica por cada ano económico;
b) Elaborar os projectos dos orçamentos dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica, acompanhando a respectiva execução e propondo as convenientes alterações;
c) Determinar os custos de cada unidade orgânica em função dos indicadores adequados para um efectivo controle de gestão.
4 - Compete à Secção de Contabilidade:
a) Assegurar o processamento das remunerações certas e permanentes e demais abonos do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
b) Organizar os processos relativos à liquidação de despesas por conta das verbas orçamentais dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
c) Propor a constituição e administrar fundos permanentes;
d) Organizar e manter actualizadas as contas-correntes das dotações orçamentais dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica.
Artigo 8.º
Divisão de Documentação e Informação Técnica e Administrativa
(DDITA)
A DDITA é o serviço de apoio instrumental ao qual compete organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação e informação técnica e administrativa do Ministério em cooperação com os serviços e organismos dependentes e promover o seu relacionamento com sistemas similares nacionais e internacionais, incumbindo-lhe, especialmente:a) Programar e coordenar a aquisição, permuta e oferta de publicações ou quaisquer outros documentos de origem nacional ou estrangeira com interesse no âmbito das atribuições do Ministério;
b) Assegurar o tratamento técnico das espécies documentais e promover a sua divulgação;
c) Promover e organizar o funcionamento da biblioteca;
d) Seleccionar e tratar notícias e artigos de opinião pública nos órgãos de comunicação social escrita de interesse para o Ministério;
e) Promover, coordenar e acompanhar a execução de medidas tendentes à pesquisa, inventariação, classificação e conservação de espécies bibliográficas com valor documental;
f) Assegurar a recepção, tratamento, transferência, arquivo e expedição da documentação administrativa relativa aos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
g) Propor os prazos e sistemas de conservação de documentos em arquivo;
h) Assegurar a gestão do arquivo central do Ministério.
Artigo 9.º
Direcção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoal (DSOGP)
1 - A DSOGP é o serviço de apoio técnico ao qual compete promover a execução das medidas conducentes à inovação e modernização administrativas e assegurar a gestão dos recursos humanos do sector administrativo do Ministério, bem como o apoio jurídico em matéria de pessoal.
2 - A DSOGP compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Organização e Pessoal;
b) Divisão de Recrutamento e Formação.
Artigo 10.º
Divisão de Organização e Pessoal (DOP)
À DOP compete:
a) Identificar e analisar os sistemas orgânicos do Ministério, promovendo e acompanhando a execução das medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento;
b) Promover e acompanhar a implantação de adequados sistemas de gestão, tendo em vista uma correcta definição de objectivos e avaliação de resultados nos diversos serviços e organismos do Ministério;
c) Promover, em cooperação com os serviços e organismos competentes, a realização de inquéritos tendentes à caracterização dos recursos humanos do Ministério;
d) Promover a aplicação das medidas gerais de política definidas para a função pública;
e) Dar parecer sobre projectos de diplomas que visem a criação ou reorganização de serviços e alterações de quadros ou mapas de pessoal, analisando, designadamente, soluções alternativas de concentração, absorção de serviços e mobilidade de pessoal;
f) Organizar e manter actualizado o ficheiro descentralizado do pessoal e gerir o quadro de excedentes;
g) Coordenar a elaboração e execução dos planos anuais efectivos do Ministério;
h) Emitir pareceres e informações de natureza jurídica em assuntos de pessoal;
i) Assegurar o apoio jurídico na fase graciosa do processo administrativo em assuntos de pessoal.
Artigo 11.º
Divisão de Recrutamento e Formação (DRF)
À DRF compete:
a) Identificar as necessidades reais de formação e aperfeiçoamento profissionais, numa perspectiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos;
b) Promover a elaboração do plano de formação comum ao Ministério;
c) Coordenar, apoiar e realizar acções de formação e aperfeiçoamento destinadas ao pessoal das carreiras comuns do Ministério;
d) Promover a elaboração e divulgação de estudos sobre formação e aperfeiçoamento profissional;
e) Assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública em matéria de recrutamento e formação profissional;
f) Promover a execução dos planos de recrutamento e selecção superiormente aprovados relativamente às carreiras comuns do Ministério.
Artigo 12.º
Gabinete de Relações de Trabalho (GRT)
1 - O GRT é o serviço de apoio técnico em matéria de relações colectivas de trabalho, no âmbito das empresas sob tutela dos membros do Governo do Ministério, competindo-lhe, especialmente:
a) Proceder a estudos de direito de trabalho nos sectores sob tutela;
b) Constituir um banco de dados de caracterização permanente da situação das condições de trabalho das empresas tuteladas e do seu enquadramento na situação geral do País;
c) Proceder à análise comparativa das convenções colectivas de trabalho das empresas tuteladas, tendo em vista a harmonização e coordenação das carreiras, funções, regalias e níveis salariais;
d) Elaborar pareceres sobre política de trabalho geral do sector, bem como elaborar estudos de situação sobre as condições de trabalho do sector e de cada empresa tutelada;
e) Elaborar pareceres sobre a utilização de recursos humanos do sector empresarial sob tutela;
f) Proceder a estudos de economia do trabalho, nomeadamente à análise dos reflexos decorrentes das convenções colectivas de trabalho na situação económico-financeira das empresas do sector;
g) Acompanhar as diversas fases da contratação colectiva de trabalho relativa às empresas sob tutela;
h) Elaborar pareceres sobre problemas factuais de contratação colectiva de trabalho nos sectores tutelados e sua interpretação;
i) Manter, com os organismos oficiais competentes em matéria laboral, a colaboração necessária à prossecução das suas finalidades;
j) Apoiar tecnicamente e sempre que julgado necessário, os departamentos congéneres das empresas tuteladas.
2 - O GRT é dirigido por um director de serviços.
CAPÍTULO III
Pessoal
Artigo 13.º
Quadro do pessoal
A Secretaria-Geral dispõe do pessoal constante do quadro anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 14.º
Grupos de pessoal
1 - O pessoal da Secretaria-Geral agrupa-se pela forma seguinte:a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior;
c) Pessoal técnico-profissional;
d) Pessoal administrativo;
e) Pessoal auxiliar.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, os grupos de pessoal a que se referem as alíneas b) a e) do número anterior têm o conteúdo funcional genericamente caracterizado no mapa I anexo àquele diploma legal e desenvolvem as respectivas actividades nas áreas funcionais seguintes:
a) Grupo de pessoal técnico superior - organização, gestão de recursos humanos, documentação e informação, relações de trabalho, gestão orçamental e assessoria jurídica;
b) Grupo de pessoal técnico-profissional - documentação e informação, desenho e artes gráficas;
c) Grupo de pessoal administrativo - contabilidade, economato e património, secretaria, expediente e dactilografia;
d) Grupo de pessoal auxiliar - condução de veículos ligeiros de passageiros, comunicações telefónicas, reprodução gráfica de documentos, recepção e encaminhamento de visitantes e ligação de serviços.
Artigo 15.º
Regime do pessoal
O recrutamento e selecção e a progressão nas carreiras do pessoal da Secretaria-Geral regem-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto nos artigos 18.º e 19.ºArtigo 16.º
Regra geral de provimento
1 - O provimento do pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
a) Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;
b) Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 - Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar até ao limite de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 - O tempo de serviço em regime de comissão conta para todos os efeitos legais:
a) No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
b) No lugar do quadro da Secretaria-Geral em que vier a ser provido definitivamente.
Artigo 17.º
Provimento do pessoal dirigente
Os lugares do pessoal dirigente são providos nos termos da lei geral.
Artigo 18.º
Chefe de repartição
1 - Os lugares de chefe de repartição são preenchidos de entre:a) Chefes de secção que contem, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria, com experiência profissional adequada ao exercício das funções;
b) Diplomados com curso superior e experiência profissional adequados ao exercício das funções.
2 - Os lugares de chefe de repartição são providos nos termos do artigo 16.º.
Artigo 19.º
Carreira de operador de reprografia
1 - A carreira de operador de reprografia, inserida no grupo de pessoal auxiliar, de nível 1, tem por conteúdo funcional o exercício de funções de natureza executiva de carácter manual e mecânico, com graus de complexidade variáveis, utilizando equipamentos de impressão e reprodução de documentos, enquadrados em instruções gerais bem definidas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem apreendidos no próprio local de trabalho num curto prazo.2 - A carreira de operador de reprografia é horizontal e desenvolve-se pelas categorias de operador de reprografia de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento O, Q e S, respectivamente.
3 - O recrutamento para as categorias de 1.ª e 2.ª classes faz-se, respectivamente, de entre operadores de reprografia de 2.ª e 3.ª classes, de acordo com as regras de progressão definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para as carreiras horizontais.
4 - O recrutamento para a categoria de operador de reprografia de 3.ª classe faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e segundo a idade dos candidatos.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 20.º
Transição de pessoal
1 - O pessoal provido nos lugares do quadro I anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março, transita para o quadro anexo ao presente diploma, para a mesma carreira e para categoria com designação e letra de vencimento igual à que já possui, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo 22.º 2 - O encarregado do pessoal auxiliar transita para categoria de igual designação, remunerada pela letra O.3 - Os contínuos e porteiros transitam para a carreira de auxiliar administrativo para categoria a que corresponde letra de vencimento igual à que detêm.
Artigo 21.º
Transição de pessoal dirigente
1 - O pessoal dirigente provido em lugares do quadro I anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março, transita para idênticos lugares do quadro anexo ao presente diploma.2 - O pessoal dirigente provido em lugares criados pelo artigo 26.º do Decreto-Lei 322/84, de 8 de Outubro, previstos no mapa I anexo a esse diploma, transita para idênticos lugares do quadro anexo ao presente diploma.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, as transições referidas nos números anteriores não interrompem as comissões de serviço, considerando-se o tempo de serviço nos lugares que deram origem à transição como prestado em idênticos lugares do novo quadro.
Artigo 22.º
Reconversões e reclassificações
1 - O pessoal provido em lugares da carreira técnica auxiliar e de secretário-recepcionista do quadro I anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março, que exerça funções de conteúdo equiparável às funções descritas no artigo 1.º do Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril, para a carreira de oficial administrativo transita para esta carreira para categoria a que corresponda letra de vencimento igual à que detém.2 - O pessoal provido em lugares da carreira técnica auxiliar do quadro I anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março, a que não seja aplicável o disposto no número anterior transita para a carreira técnica profissional de nível 3 para categoria a que corresponda letra de vencimento igual à que detém.
3 - O pessoal que é objecto de reclassificação por força do disposto no número anterior fica sujeito ao regime previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
Artigo 23.º
Tempo de serviço
O tempo de serviço prestado nas categorias que deram origem à transição, à reconversão ou à reclassificação conta, para todos os efeitos legais, como prestado nestas últimas.
Artigo 24.º
Regresso de licença ilimitada
O direito de regresso da situação de licença ilimitada de funcionários que foram providos em lugares do quadro I anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março, é garantido, nos termos da lei geral, no quadro anexo ao presente diploma.
Artigo 25.º
Vigência
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 16 de Outubro de 1986.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Outubro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.Quadro a que se refere o artigo 13.º do presente diploma
(ver documento original)