Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Decreto-Lei 191-F/79

de 26 de Junho

A necessidade de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, constitui um dos objectivos prioritários do Governo, aliás prosseguido na esteira de propósitos de Governos anteriores, que, apesar de programados, não chegaram, em muitos casos, a ter expressão em medidas concretas de carácter genérico.

É desnecessário realçar a importância dos quadros dirigentes numa mudança que se deseja orientada no sentido da eficácia, já que os mesmos são, por um lado, o elo de ligação entre o Governo e a máquina que deverá dar execução ao seu Programa e, por outro, os verdadeiros motores do seu funcionamento.

No reconhecimento de tais realidades foram revalorizados os cargos de chefe de repartição e de secção pelo Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio, solução que, a não ser aplicada às restantes categorias de pessoal dirigente e de chefia, acabaria por criar situações de injustiça relativa de efeitos desestimulantes que importa evitar.

No que se refere a remunerações, o Governo deu já o primeiro passo com a publicação do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro, que uniformizou as gratificações já atribuídas em alguns Ministérios, com carácter de generalidade, pelo exercício de funções de direcção ou chefia.

A resolução do problema passa, porém, por medidas de mais largo alcance orientadas para a atribuição de maiores níveis de responsabilidade e por um maior rigor na selecção dos dirigentes, que deverá basear-se no critério da competência. Sem pretender constituir a medida definitiva, o presente diploma tem a finalidade de criar as condições necessárias e ao mesmo tempo realistas à concretização de tais objectivos.

Como princípios fundamentais respeitantes ao regime dos cargos dirigentes podem apontar-se:

A criação de estímulos complementares ao desenvolvimento da carreira resultante da delimitação das áreas de recrutamento para os lugares de dirigente, que deverão ser ocupados, sempre que possível, por indivíduos que, possuindo a qualidade de funcionários públicos, já ocupem lugares de topo da carreira;

A definição de competências a fazer em diploma autónomo que há-de permitir uma maior segurança na tomada de decisões e uma celeridade na resolução dos problemas até agora dificultada face à maior complexidade originada pela intervenção obrigatória dos membros do Governo, que se deseja possam ser libertados da resolução de problemas de rotina, sobretudo os de gestão dos serviços e do pessoal;

A procura do ponto de equilíbrio entre a vitaliciedade e a total instabilidade na ocupação do cargo, agora encontrado no regime de comissão de serviço renovável por períodos de três anos;

A previsão do estabelecimento de tabela autónoma de vencimentos, que deverá integrar as gratificações de chefia mantidas e uniformizadas pelo Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro;

A moralização das acumulações, evitando situações de desigualdade notória, no que se refere à remuneração, e as consequências da dispersão por tarefas múltiplas;

A transição para a carreira técnica dos actuais dirigentes, problema que se revestia de maior delicadeza face à diversidade de vínculos existentes. A solução encontrada teve em conta a necessidade de garantir aos que possuíssem nomeação definitiva, bem como aos que por outra via têm garantida a letra correspondente ao cargo que vêm exercendo, o direito à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre reestruturação de carreiras. Reconhecendo-se, porém, que a definitividade do vínculo não resultou nem da aplicação de critérios de competência, nem sequer do simples decurso do tempo, entendeu-se que a não adopção do mesmo critério para os restantes casos produziria novas injustiças e agravaria as anomalias existentes. Por esta razão se optou pela aplicação de regras de transição uniformes para todos os dirigentes que, independentemente do vínculo, possuam no exercício das funções mais de três anos no cargo em que se encontram providos ou mais de seis no conjunto dos cargos dirigentes. Tais módulos de tempo, para além de corresponderem aos que se encontram estabelecidos como condição geral de acesso, são considerados suficientes para apreciação da capacidade do dirigente e ponderam o ónus do exercício de funções.

Os restantes dirigentes actualmente em funções adquirirão tal direito à medida que perfizerem tais prazos.

Quanto ao pessoal dirigente que se não encontra no exercício efectivo de funções, teve-se em conta, aliás na sequência da solução encontrada no Decreto-Lei 3/79, que ao mesmo já não vêm sendo pedidos nem as responsabilidades nem os sacrifícios inerentes às funções de dirigente, o que justifica a manutenção do direito à letra no caso de nomeação definitiva, ou o regresso ao lugar de origem, como aliás já deveria ter acontecido, nos restantes casos.

Usando da autorização conferida pela Lei 17/79, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Âmbito pessoal)

1 - O regime constante do presente diploma aplica-se ao pessoal dirigente da função pública cujos cargos são referenciados na coluna de designações do mapa anexo, qualquer que seja a respectiva forma de provimento.

2 - O disposto no número anterior poderá ser aplicado a outros cargos dirigentes, designadamente os dos serviços personalizados ou fundos públicos, não referenciados no mapa anexo e do mesmo nível de responsabilidade, de acordo com critérios gerais a definir previamente por resolução do Conselho de Ministros, ouvida a Secretaria de Estado da Administração Pública.

3 - A aplicação do número anterior será feita mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública.

4 - Os diplomas orgânicos dos diversos serviços e organismos da Administração Pública publicados após a entrada em vigor do presente diploma deverão estabelecer expressamente, por referência ao mapa anexo, os níveis dos respectivos cargos dirigentes, para efeitos do disposto no n.º 2 do presente artigo.

5 - O presente diploma será aplicado, com as necessárias adaptações, aos cargos dirigentes da Administração Local, mediante decreto-lei referendado pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

6 - A aplicação do presente diploma nas regiões autónomas será feita mediante decreto regional, com as necessárias adaptações.

ARTIGO 2.º

(Recrutamento e selecção)

1 - O recrutamento do pessoal dirigente referido no artigo anterior far-se-á de entre indivíduos habilitados com licenciatura, mediante apreciação curricular e de acordo com as seguintes regras:

a) O cargo de director-geral ou equiparado é provido por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro competente, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o exercício das funções;

b) O cargo de subdirector-geral ou equiparado é provido por despacho do Ministro competente, sob proposta do director-geral, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o exercício das funções;

c) Os cargos de director de serviço e de chefe de divisão ou equiparados serão providos por despacho do membro do Governo competente, sob proposta do director-geral, de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 - O recrutamento para os cargos referidos na alínea c) do número anterior far-se-á de acordo com as seguintes regras:

a) Directores de serviço, de entre chefes de divisão e assessores;

b) Chefes de divisão, de entre acessores e técnicos superiores principais.

3 - Quando se verificar não existirem funcionários ou agentes com as categorias previstas no número anterior e possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover, o recrutamento será feito por concurso documental, nos termos de critérios a definir por despacho do Ministro competente, sob parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública.

4 - Excepcionalmente, e em casos devidamente fundamentados, designadamente quando a lei orgânica estabeleça as especializações exigidas, o Ministro competente e o Secretário de Estado da Administração Pública poderão, por portaria conjunta, alargar a área de recrutamento e dispensar o requisito de vinculação à função pública nos casos a que se refere o n.º 2, bem como, em todos os casos, dispensar o requisito de habilitações, devendo o despacho de nomeação ser acompanhado, para publicação, de curriculum do nomeado.

ARTIGO 3.º

(Competência)

Serão definidas em diploma próprio as competências genéricas do pessoal dirigente.

ARTIGO 4.º

(Provimentos)

1 - A comissão de serviço será, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, a única forma de provimento do pessoal dirigente.

2 - A comissão de serviço referida no número anterior terá a duração de três anos e considerar-se-á automaticamente renovada se até trinta dias antes do seu termo a Administração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar.

3 - A comissão de serviço dos directores-gerais, subdirectores-gerais ou equiparados poderá, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência, por despacho do membro do Governo competente.

4 - A comissão de serviço poderá, ainda, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência:

a) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de sessenta dias e dirigido ao membro do Governo competente;

b) Por despacho do membro do Governo competente, na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela pena de multa ou superior.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o director-geral informará, com a antecedência de sessenta dias, o membro do Governo competente do termo do prazo de cada comissão de serviço.

6 - O requerimento referido na alínea a) do n.º 4 considerar-se-á deferido se sobre o mesmo não for proferido despacho de indeferimento no prazo de trinta dias a contar da data da sua entrada.

ARTIGO 5.º

(Casos especiais de cessação ou suspensão da comissão de serviço)

1 - A comissão de serviço cessa automaticamente pela tomada de posse de outro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos seguintes:

a) Exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado da Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas e outros por lei a eles equiparados, membro dos Governos e das Assembleias Regionais, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência e governador civil;

b) Exercício do cargo de chefe de gabinete ou de adjunto de membro do Governo e do Ministro da República para as Regiões Autónomas, bem como outros por lei a eles equiparados;

c) Exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração e que não possa ser desempenhado em acumulação;

d) Exercício de funções em regime de substituição, nos termos do artigo 11.º;

e) Exercício de cargo ou função considerado por lei susceptível de acumulação, nos termos do artigo 9.º do presente diploma.

2 - Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior, a comissão de serviço suspende-se enquanto durar o exercício do cargo ou função, devendo as respectivas funções asseguradas nos termos do artigo 11.º deste diploma.

3 - Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 4.º, o período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo dirigente de origem.

ARTIGO 6.º

(Vencimentos)

1 - Os vencimentos do pessoal dirigente constarão de tabela autónoma, a fixar em decreto-lei, a qual não será referenciada a letras de vencimento.

2 - Sempre que se verifiquem actualizações da tabela salarial da função pública, os vencimentos referidos no número anterior serão objecto de revisão.

3 - As gratificações ou quaisquer outras remunerações acessórias percebidas a título de exercício de funções dirigentes serão absorvidas nos termos a fixar nos diplomas a que se refere o n.º 1.

ARTIGO 7.º

(Ajudas de custo)

O pessoal dirigente terá direito às ajudas de custo fixadas para as letras da tabela mais próxima dos respectivos vencimentos.

ARTIGO 8.º

(Isenção de horário)

O pessoal dirigente fica isento de horário de trabalho, não lhe sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.

ARTIGO 9.º

(Acumulação e incompatibilidades)

1 - Não é permitido ao pessoal dirigente abrangido por este diploma a acumulação com outras funções ou cargos públicos, salvo as que resultem de inerências não remuneradas, missões ou estudos de carácter transitório e, bem assim, de participação em comissões ou grupos de trabalho que resultem directamente do exercício das funções dirigentes.

2 - O disposto no número anterior não abrange actividades de reconhecido interesse público, nomeadamente docentes, cujo exercício deverá ser autorizado por despacho do membro do Governo competente, ouvida a Secretaria de Estado da Administração Pública.

3 - O exercício de actividades privadas pelos titulares dos cargos dirigentes, ainda que por interposta pessoa, carece de autorização do membro do Governo competente, a qual será recusada em todos os casos em que a mesma actividade se mostre susceptível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o seu exercício.

4 - No prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, devem os dirigentes abrangidos pelo disposto no número anterior solicitar as autorizações nele referidas.

ARTIGO 10.º

(Tempo de serviço)

O tempo de serviço prestado pelo pessoal dirigente considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem.

ARTIGO 11.º

(Do regime de substituição)

1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição enquanto durar a vacatura do lugar ou a ausência ou impedimento do respectivo titular.

2 - A substituição só poderá ser autorizada quando se preveja que os condicionalismos referidos no número anterior persistam por mais de trinta dias, sem prejuízo de, em todos os casos, deverem ser asseguradas as funções atribuídas aos dirigentes ausentes.

3 - A substituição cessará, a qualquer momento, por interesse da Administração ou a pedido do substituto.

4 - A substituição caducará passados seis meses sobre a data do seu início, salvo nos casos em que o lugar do substituído não possa ser provido, por força do disposto no artigo 5.º ou de outro impedimento legal.

5 - A substituição deferir-se-á pela seguinte ordem:

a) Substituto designado na lei;

b) Funcionário exercendo funções dirigentes de nível inferior na escala hierárquica ou técnico superior de categoria mais elevada que exerça funções compatíveis com o cargo.

6 - A substituição será determinada por despacho:

a) Do membro do Governo competente, para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados;

b) Do director-geral ou equiparado, para os restantes cargos.

7 - O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais remunerações atribuídas pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os respectivos encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.

ARTIGO 12.º

(Regime e situação do actual pessoal dirigente)

1 - O pessoal dirigente que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre no exercício efectivo de funções passa ao regime de comissão de serviço previsto no presente diploma.

2 - O tempo de serviço prestado pelos dirigentes no exercício efectivo de funções até à data da entrada em vigor do presente diploma será contado para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º 3 - São assegurados ao pessoal dirigente referido no n.º 1 deste artigo:

a) O direito ao provimento definitivo em categoria correspondente na carreira técnica superior, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, para os que se encontrem providos definitivamente no respectivo cargo;

b) O direito referido na alínea anterior para os que, não se encontrando providos definitivamente no cargo actual, se encontrassem vinculados à função pública à data da sua nomeação e contem no exercício das actuais funções mais de três anos ou seis no conjunto dos cargos dirigentes;

c) O direito ao exercício de funções técnicas compatíveis com a letra de vencimento em que passam a ficar enquadrados, nos termos das alíneas anteriores, quando se verifique a cessação da comissão de serviço.

4 - A transição do dirigente para o exercício de funções técnicas não deverá implicar mudança da área de residência sem o acordo do interessado, podendo a sua colocação fazer-se no mesmo ou em serviço diferente, de acordo com os interesses da Administração e a anuência do funcionário.

5 - O pessoal dirigente a que se refere a alínea b) do n.º 3 adquirirá o respectivo direito à medida que perfizer aqueles prazos.

6 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao pessoal dirigente que se encontre provido interinamente.

7 - A aplicação do disposto nos números anteriores far-se-á mediante despacho do membro do Governo competente, anotado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, a proferir no prazo de trinta dias:

a) Após a publicação do presente diploma, quanto ao disposto na alínea a) do n.º 3;

b) Após o tempo do período nela fixado, quanto ao disposto na alínea b) do n.º 3.

ARTIGO 13.º

(Pessoal dirigente que não esteja no exercício de funções)

1 - A partir da data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se extintas todas as situações do pessoal dirigente que não exerça efectivamente funções dirigentes, transitando o que possua nomeação definitiva para as categorias correspondentes ao cargo, de acordo com o mapa anexo, e regressando o restante à situação de origem, salvaguardadas as expectativas no que se refere à progressão na carreira.

2 - Ao pessoal dirigente que se encontre em qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º aplicar-se-á o disposto no artigo anterior.

ARTIGO 14.º

(Criação de lugares)

1 - Serão criados os lugares necessários à execução do disposto nos artigos 12.º e 13.º, os quais serão extintos à medida que vagarem.

2 - A alteração dos quadros prevista no número anterior far-se-á mediante portaria, uma por cada Ministério ou Secretaria de Estado, sempre que possível, assinada pelos Ministros das Finanças e do Plano e da respectiva pasta e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 15.º

(Prevalência)

1 - O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições especiais relativas aos diversos organismos e serviços, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As regras constantes do presente diploma não se aplicam aos cargos de direcção ou chefia integrados em carreiras e ao cargo de secretário-geral da Assembleia da República.

3 - O disposto nos artigos 2.º e 4.º do presente diploma não se aplica aos cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros que por força de disposição legal própria tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática.

ARTIGO 16.º

(Providências orçamentais)

1 - Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma poderão ser satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades existentes nas dotações orçamentais que vêm suportando o pagamento do vencimento do respectivo pessoal.

2 - Poderão ser sempre pagos por conta das referidas disponibilidades os encargos resultantes da execução do artigo 14.º do presente diploma.

ARTIGO 17.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 18.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado nos termos do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, em 26 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República Interino, TEÓFILO CARVALHO DOS SANTOS.

MAPA ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-05-26 - Lei 17/79 - Assembleia da República

  Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício.

• 1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

• 1979-07-10 - DECLARAÇÃO DD7285 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

• 1979-07-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1979

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 176-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Define critérios de interpretação do Decreto Lei nº 191-F/79, de 20 de Julho - regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-08-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

• 1979-08-23 - DECLARAÇÃO DD7265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, que estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-09-04 - Decreto-Lei 366/79 - Ministério da Administração Interna

  Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

• 1979-09-22 - Decreto-Lei 402/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera o quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1979-10-30 - Decreto Regional 25/79/M - Região Autónoma da Madeira

  Adapta o Decreto Lei que define o regime jurídico e condições do exercício das funções de direcção e chefia à Região Autónoma da madeira.

• 1979-12-05 - Decreto Regulamentar 63/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Estabelece o regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1979-12-07 - Decreto-Lei 467/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas.

• 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

• 1979-12-10 - Decreto Regulamentar 64/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

• 1979-12-18 - Resolução 354-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos.

• 1979-12-20 - Portaria 695/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Determina a aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 ao provimento do cargo de director de serviços pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa.

• 1979-12-21 - Decreto-Lei 494/79 - Ministério da Administração Interna

  Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR).

• 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Aprova a lei orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

• 1979-12-24 - Decreto Regulamentar 68/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural.

• 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-S/79 - Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa

  Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-J1/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-D1/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

  Substitui o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) pelo quadro de pessoal anexo ao presente diploma.

• 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 69/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, definindo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre o respectivo pessoal, cujo quadro consta do anexo.

• 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 70/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

  Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (NEUR) e define as suas atribuições específicas.

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativos ao primeiroprovimento nos quadros de pessoal, objecto de reestruturação.

• 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

• 1979-12-28 - Portaria 704/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da ex-Direcção-Geral da Administração Local, substituindo-os pelos quadros anexos ao presente diploma.

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Regulamenta a Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, nos termos do disposto no artigo 17º do Decreto Lei nº 464/77, de 11 de Novembro.

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71/79 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

• 1979-12-29 - Portaria 712-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência

  Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1979-12-31 - Portaria 723/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Equipara a subdirector-geral os membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 535/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

  Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 541/79 - Ministério da Educação

  Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal, do referido Gabinete, constante do anexo.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 381/79 - Ministério das Finanças - Gabinete de Estudos e Planeamento

  Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

• 1979-12-31 - Portaria 750/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera as letras de vencimento das categorias de coordenador e assessor do Serviço do Provedor de Justiça.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 536/79 - Ministério da Educação

  Dispõe sobre a orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 540/79 - Ministério da Educação

  Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

• 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 78/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Administração Pública.

• 1980-01-05 - Despacho Normativo 4/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, aos organismos de coordenação económica e aos serviços em regime de instalação.

• 1980-01-09 - Portaria 26-D2/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor, que será extinto quando vagar.

• 1980-02-29 - Decreto-Lei 20/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social).

• 1980-03-05 - Portaria 88/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento.

• 1980-03-10 - Portaria 94/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda.

• 1980-03-20 - Decreto-Lei 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

• 1980-03-25 - Portaria 127/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa

  Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação.

• 1980-04-05 - Decreto Regional 9/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações o Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho ( estabelece o regime jurídico e condições do exercício das funções de direcção e chefia).

• 1980-04-08 - Decreto Regulamentar 9/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

• 1980-04-09 - Portaria 163/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1980-04-09 - Portaria 164/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos.

• 1980-04-19 - Portaria 181/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais.

• 1980-04-23 - Portaria 189/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa.

• 1980-04-23 - Portaria 190/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior, para efeitos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

• 1980-04-24 - Portaria 197/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Atribui ao cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a equiparação à categoria de director-geral.

• 1980-04-29 - Decreto Regional 6/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central

• 1980-04-30 - Portaria 210/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta um lugar de assessor com a letra B ao quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa.

• 1980-04-30 - Portaria 211/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do Instituto de Cultura Portuguesa.

• 1980-05-08 - Decreto-Lei 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Reorganiza a carreira de administração hospitalar.

• 1980-05-09 - Portaria 236/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

  Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.

• 1980-05-09 - Portaria 235/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem.

• 1980-05-09 - Portaria 234/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de técnico superior principal.

• 1980-05-10 - Decreto-Lei 110-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Uniformiza as estruturas de carreiras de informática.

• 1980-05-12 - Decreto-Lei 113/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1980-05-13 - Portaria 242/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria quatro lugares de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social.

• 1980-05-15 - Portaria 250/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças).

• 1980-05-16 - Portaria 257/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta ao quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor com a letra B.

• 1980-05-19 - Portaria 260/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Equipara o cargo de director pertencente ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete de Planeamento e Integração Económica ao cargo de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1980-05-21 - Portaria 271/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação.

• 1980-05-21 - Portaria 270/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara ao cargo de chefe de divisão os cargos de director da Secção de Pina Manique e director da Secção de D. Maria Pia de Casa Pia de Lisboa.

• 1980-05-22 - Decreto-Lei 146-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Regula o visto do Tribunal de Contas.

• 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 17/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro.

• 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

• 1980-05-26 - Portaria 286/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

• 1980-05-27 - Despacho Normativo 166/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Determina que a presidência das comissões de coordenação regional seja assegurada pelos presidentes em exercício nas comissões de planeamento regional.

• 1980-05-30 - Portaria 311-J/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

• 1980-05-30 - Portaria 311-D/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1980-05-30 - Portaria 311-H/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte.

• 1980-05-30 - Portaria 311-I/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal.

• 1980-05-30 - Portaria 311-G/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.

• 1980-05-30 - Portaria 311-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1980-05-30 - Portaria 311-C/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

• 1980-05-30 - Portaria 311-F/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos.

• 1980-05-30 - Portaria 311-E/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1980-05-31 - PORTARIA 312/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cria um lugar de assessor na Escola Nacional de Saúde Pública.

• 1980-05-31 - Portaria 312 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria um lugar de assessor na Escola Nacional de Saúde Pública Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 180/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79.

• 1980-06-04 - Decreto-Lei 183/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-06-04 - Portaria 314/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria no quadro do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C).

• 1980-06-06 - Resolução 195-A - Assembleia da República

  Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

• 1980-06-06 - RESOLUÇÃO 195-A/80 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

• 1980-06-09 - Portaria 326/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência.

• 1980-06-11 - Portaria 328/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor.

• 1980-06-11 - Portaria 327/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara ao cargo de subdirector-geral os cargos de vogais do conselho administrativo do Instituto de Acção Social Escolar.

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 199/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior.

• 1980-07-03 - Decreto Regulamentar Regional 27/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

  Equipara os delegados da Direcção Regional do Trabalho a directores de serviço.

• 1980-07-03 - Portaria 365/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Regulamenta o provimento dos lugares de director dos gabinetes de apoio técnico.

• 1980-07-03 - Portaria 371/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os contingentes base para importação de veículos desmontados de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg.

• 1980-07-03 - Portaria 366/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Equipara alguns cargos de pessoal dirigente do Ministério do Trabalho.

• 1980-07-03 - Portaria 368/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de assessor, letra C.

• 1980-07-07 - Portaria 375/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-gera.

• 1980-07-08 - Portaria 377/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Atribui ao cargo de director da Direcção de Crédito Cifre, a equiparação com o de subdirector-geral.

• 1980-07-10 - Portaria 390/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1980-07-10 - Portaria 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia.

• 1980-07-12 - Decreto-Lei 222/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves.

• 1980-07-23 - Portaria 422/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho.

• 1980-07-24 - Portaria 423/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines.

• 1980-07-25 - Portaria 433/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de director das delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-07-25 - Decreto-Lei 253/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino).

• 1980-07-25 - Portaria 434/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro.

• 1980-07-25 - Portaria 441/80 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

  Altera vários artigos da Portaria n.º 225/71, de 1 de Maio (constituição dos órgãos dirigentes da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações).

• 1980-07-28 - Portaria 444/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria no quadro do Fundo Especial de Transportes Terrestres o lugar de assessor (letra C).

• 1980-08-02 - Portaria 456/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Estabelece a equiparação de diversos cargos do Ministério da Justiça.

• 1980-08-02 - Portaria 457/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região.

• 1980-08-04 - Portaria 461/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece os critérios de recrutamento do director de serviços do Conselho Nacional do Plano.

• 1980-08-04 - Portaria 464/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas.

• 1980-08-06 - Decreto-Lei 259-A/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria no continente dezoito delegações da Direcção-Geral de Pessoal, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, e estabelece as respectivas atribuições e competências.

• 1980-08-06 - Portaria 481/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1980-08-11 - Portaria 492/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral os adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 189/80, de 23 de Abril, respeitante a estes cargos.

• 1980-08-11 - Portaria 491/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência um lugar de assessor (letra B).

• 1980-08-12 - Portaria 503/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional do Traje.

• 1980-08-12 - Portaria 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal do Panteão Nacional.

• 1980-08-13 - Portaria 516/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Equipara vários cargos dirigentes do quadro do pessoal do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-08-19 - Portaria 528/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria no quadro do pessoal do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) e dois lugares de técnico superior principal (letra D), a extinguir quando vagarem.

• 1980-08-20 - Portaria 532/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Extingue os lugares de director de serviços do quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas e cria no mesmo quadro dois lugares de assessor (letra C).

• 1980-08-20 - Decreto-Lei 316/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Determina que o Instituto de Emigração passe a designar-se Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e redefine as suas atribuições. Extingue a Direcção-Geral da Emigração.

• 1980-08-21 - Portaria 541/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais.

• 1980-08-22 - Portaria 543/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Instituto Português do Património Cultural.

• 1980-09-02 - Portaria 556/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor (letra B).

• 1980-09-04 - Portaria 562/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negoócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Equipara os cargos de adjuntos de director-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a subdirector-geral.

• 1980-09-05 - Portaria 565/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no actual quadro de pessoal comum da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de assessor, letra B, e outro de assessor, letra C.

• 1980-09-05 - Decreto-Lei 354/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas.

• 1980-09-05 - Portaria 569/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D).

• 1980-09-05 - Portaria 570/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de técnico superior principal (letra D).

• 1980-09-11 - Portaria 588/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria no quadro de pessoal técnico da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D).

• 1980-09-17 - Portaria 672/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece normas quanto ao preenchimento do lugar de director de serviços para a direcção do Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo.

• 1980-09-18 - Portaria 677/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Divulgação.

• 1980-09-19 - Decreto-Lei 383/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo.

• 1980-09-22 - Portaria 698/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais um lugar de assessor, letra B.

• 1980-09-22 - Portaria 695/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta um lugar de assessor no quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicado em anexo ao Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria 367/79, de 26 de Julho e do Decreto Lei 1-A/80, de 11 de Janeiro.

• 1980-09-22 - Portaria 697/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor e dois lugares de técnico superior principal.

• 1980-09-22 - Portaria 699/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais um lugar de assessor.

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 404/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Instituto Portugês do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo.

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 407/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento.

• 1980-09-26 - Portaria 726/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Estabelece que o lugar de director de Serviços de Investigação e Actividades Culturais do quadro da Biblioteca Nacional pode ser preenchido por pessoa não vinculada à função pública, com dispensa das habilitações legais.

• 1980-09-26 - Portaria 727/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

• 1980-09-26 - Portaria 728/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Equipara a director-geral o cargo de director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a subdirector-geral os cargos de subdirector do mesmo Instituto e o de adjunto do secretário-geral.

• 1980-09-26 - Portaria 725/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Administração Geral e de Coordenação Biblioteconómica a técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 403/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural nas zonas norte, centro e sul do País.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga.

• 1980-09-27 - Decreto Regulamentar 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

• 1980-09-29 - Portaria 749/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de subdirector-geral do Departamento Central de Planeamento.

• 1980-09-29 - Portaria 752/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento à categoria de especialista da carreira de investaigadores para o provimeno no cargo de subdirector da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários.

• 1980-09-29 - Portaria 751/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento à categoria de investigador da carreira de investigadores para provimento no cargo de subdirector da Estação Zootécnica Nacional.

• 1980-09-29 - Portaria 750/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de acção educativa da Direcção-Geral da Educação de Adultos.

• 1980-09-29 - Portaria 747/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga, com dispensa da posse de licenciatura, a área de recrutamento para o provimento do lugar de director da delegação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no Porto.

• 1980-10-01 - Portaria 757/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1980-10-01 - Portaria 758/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Comunicação Visual e Culturais Gerais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-02 - Portaria 767/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Artes Plásticas, de Áudio-Visuais, de Bailado, Folclore e Artesanato e de Actividades Criativas e de Montagens da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-02 - Portaria 766/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Estatística do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1980-10-02 - Portaria 768/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Aumenta dois lugares de assessor, letra B, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

• 1980-10-03 - Portaria 776/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, um lugar de técnico superior principal.

• 1980-10-03 - Portaria 781/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa um lugar de assessor, letra C.

• 1980-10-03 - Portaria 775/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Teatro e Circo, de Actividades Sócio-Culturais e de Formação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-06 - Portaria 788/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para as funções de chefe de divisão de Relações Públicas da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

• 1980-10-06 - Portaria 790/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece as condições de nomeação dos directores das secções da Casa Pia de Lisboa.

• 1980-10-10 - Decreto Regulamentar 57/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Regulamenta a classificação de serviço na função pública.

• 1980-10-13 - Portaria 818/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza o preenchimento dos lugares de director de serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1980-10-13 - Portaria 817/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

  Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal.

• 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 478/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

  Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 476/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

  Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

• 1980-10-16 - Portaria 826/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Invalidez e Reabilitação, da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1980-10-22 - Portaria 844/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1980-10-22 - Portaria 845/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos do director-geral dos Serviços Judiciários, do director-geral dos Registos e do Notariado e do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1980-10-22 - Portaria 842/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços do Direito de Autor do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1980-10-22 - Portaria 843/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos serviços regionais de arqueologia nas zonas norte, centro e sul.

• 1980-10-22 - Portaria 851/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

  Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura, para o cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Ciência.

• 1980-10-23 - Portaria 864/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Acresce ao quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de assessor.

• 1980-10-24 - Portaria 874/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de directores de serviços dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

  Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

• 1980-10-28 - Decreto-Lei 513/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

  Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

• 1980-10-28 - Portaria 901/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

• 1980-10-29 - Portaria 912/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Equipara os lugares de inspector-geral e engenheiro inspector superior a director-geral e a director de serviço, respectivamente, no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Navios.

• 1980-10-29 - Portaria 910/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria dois lugares de assessor (letra B) no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1980-10-29 - Portaria 909/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna um lugar de assessor (letra B).

• 1980-10-31 - Decreto-Lei 516/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Reestrutura o Departamento Central de Planeamento.

• 1980-11-03 - Portaria 916/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria dois lugares de assessor no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência.

• 1980-11-03 - Portaria 917/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior.

• 1980-11-04 - Decreto Regulamentar 68/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.

• 1980-11-04 - Portaria 921/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de aperfeiçoamento técnico-profissional do Instituto de Informática.

• 1980-11-07 - Portaria 940/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1980-11-07 - Portaria 941/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1980-11-07 - Portaria 939/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1980-11-08 - Portaria 947/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria um lugar de assessor no quadro do pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do ex-MHUC.

• 1980-11-08 - Despacho Normativo 356/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece os critérios a que deve obedecer o recrutamento de directores de serviços e de chefes de divisão na função pública.

• 1980-11-11 - Portaria 961/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

• 1980-11-14 - Portaria 981/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento.

• 1980-11-14 - Portaria 983/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao de subdirector-geral os cargos de director do Instituto Nacional do Frio, vice-presidente do Fundo de Fomento de Exportação e secretário-geral do Fundo de Fomento de Exportação.

• 1980-11-20 - Portaria 995/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento.

• 1980-11-21 - Portaria 999/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara o cargo de director do serviço administrativo a director de serviços, no quadro do Serviço do Provedor de Justiça.

• 1980-11-21 - Portaria 1000/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1980-12-03 - Portaria 1026/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para alguns cargos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1980-12-04 - Portaria 1032/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços Jurídico-Contenciosos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1980-12-11 - Portaria 1051/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos de Embarcações de Pesca

• 1980-12-11 - Portaria 1048/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Cria um lugar de assessor no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência.

• 1980-12-11 - Portaria 1052/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Estudos de Detecção e Tácticas de Pesca.

• 1980-12-11 - Portaria 1050/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo um lugar de assessor, letra C.

• 1980-12-17 - Decreto Regulamentar 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe.

• 1980-12-20 - Portaria 1085/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta um lugar de assessor (letra C) no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

• 1980-12-22 - Portaria 1090/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara o cargo de secretário da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a director de serviços.

• 1980-12-24 - Portaria 1091/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Assistência e Manutenção da Direcção de Serviços Operacionais do Instituto de Tecnologia Educativa.

• 1980-12-26 - Decreto-Lei 572-E/80 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT).

• 1980-12-27 - Portaria 1097/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 1980-12-31 - Portaria 1103/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento às categorias de investigador e de especialista da carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1980-12-31 - Despacho Normativo 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Esclarece dúvidas àcerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei 496/80,l de 20 de Outubro (Regula a atribuição dos subsídios de Férias e de Natal).

• 1981-01-06 - Portaria 10/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior director dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática do Instituto de Malariologia de Águas de Moura.

• 1981-01-09 - Portaria 18/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1981-01-09 - Portaria 19/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Equipara vários cargos dirigentes dos organismos de coordenação económica.

• 1981-01-14 - Despacho Normativo 14/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro.

• 1981-01-15 - Portaria 38/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar.

• 1981-01-16 - Portaria 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-16 - Portaria 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Estabelece a área de recrutamento do lugar de chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-16 - Portaria 48/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Programação de Instalações e Normalização de Equipamento e Material da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-16 - Portaria 46/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1981-01-16 - Portaria 49/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-16 - Portaria 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

  Estabelece disposições relativas à forma de provimento do lugar de chefe da Divisão de Organização da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-17 - Portaria 70/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Programação e Formação da Direcção-Geral da Acção Regional e Local aos técnicos superiores de 1.ª classe.

• 1981-01-17 - Portaria 75/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de serviços de formação de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-17 - Portaria 71/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Planeamento e Formação do quadro do Serviço Nacional de Bombeiros.

• 1981-01-17 - Portaria 73/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Cria vários lugares nos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.

• 1981-01-17 - Portaria 72/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, a extinguir quando vagar.

• 1981-01-17 - Portaria 74/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços previsto no quadro de pessoal do Departamento dos Recursos Humanos da Saúde.

• 1981-01-17 - Portaria 69/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços Técnicos de Apoio do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

• 1981-01-19 - Portaria 77/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Museu Nacional do Azulejo.

• 1981-01-19 - Portaria 79/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Património do Estado

• 1981-01-19 - Portaria 82/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.

• 1981-01-19 - Portaria 81/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1981-01-19 - Portaria 80/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Função Pública.

• 1981-01-19 - Portaria 78/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão aos técnicos superiores principais e aos técnicos superiores de 2.ª classe das comissões de coordenação regional.

• 1981-01-20 - Portaria 85/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

• 1981-01-21 - Portaria 88/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Equipara para ao cargo de director-geral os cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, chefe do Protocolo e inspector diplomático e consular.

• 1981-01-21 - Portaria 89/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

• 1981-01-24 - Portaria 105/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Equipara diversos cargos dirigentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1981-01-26 - Portaria 125/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de diversos serviços do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento aos técnicos superiores de 1.ª classe do respectivo quadro.

• 1981-01-26 - Portaria 126/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento Global e Ajustamento Regional do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento aos técnicos superiores principais e de 1.ª classe do respectivo quadro.

• 1981-01-27 - Decreto-Lei 12/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

  Altera o Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto, relativo ao Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, no concernente ao pessoal dirigente.

• 1981-01-27 - Portaria 129/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor (letra B)

• 1981-01-27 - Portaria 133/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia o lugar de assessor, letra C-1.

• 1981-01-27 - Portaria 130/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação um lugar de assessor (letra B), a extinguir quando vagar.

• 1981-01-29 - Portaria 151/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção da Navegação Aérea do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 242/79 de 25 de Julho.

• 1981-01-31 - Portaria 158-C/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza que excepcionalmente o lugar de chefe da Divisão de Licenciamento e Controle do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil possa ser provido com dispensa do requisito de licenciatura.

• 1981-02-21 - Decreto 32/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços.

• 1981-03-07 - Portaria 249/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área do recrutamento a técnicos superiores de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1981-03-07 - Portaria 248/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento a engenheiros de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes da Divisão de Parques e Reservas Florestais e do Gabinete de Gestão de Viaturas, Equipamento e Máquinas Florestais.

• 1981-03-07 - Portaria 244/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa um lugar de assessor (letra B).

• 1981-03-09 - Portaria 254/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o pessoal dirigente do Instituto de Qualidade Alimentar.

• 1981-03-09 - Portaria 251/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

• 1981-03-09 - Portaria 252/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social um lugar de assessor, letra B.

• 1981-03-11 - Resolução 44-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia os membros da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA), criada pela Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro.

• 1981-03-13 - Portaria 266/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor (letra B).

• 1981-03-17 - Portaria 275/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor, letra C.

• 1981-03-20 - Portaria 284/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida

  Equipara os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão Nacional do Ambiente a director-geral e subdirector-geral.

• 1981-03-23 - Portaria 287/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar.

• 1981-03-30 - Portaria 300/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão do Arquivo Fílmico do quadro do pessoal da Cinemateca Portuguesa.

• 1981-03-30 - Portaria 301/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Programação e Controle do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1981-04-02 - Portaria 316/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior que dirige os Serviços de Coordenação da Educação Física e Desporto Escolar.

• 1981-04-07 - Decreto-Lei 73/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

  Reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

• 1981-04-08 - Portaria 333/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador-assessor, letra C.

• 1981-04-08 - Portaria 332/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a chefe de divisão o cargo de director do laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1981-04-24 - Despacho Normativo 128/81 - Ministério da Reforma Administrativa

  Visa dinamizar, uniformizar e implementar os procedimentos relativos à classificação de serviço regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro.

• 1981-05-04 - Portaria 366/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1981-05-05 - Decreto-Lei 99/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1981-05-06 - Portaria 374/81 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Serviço de Meteorologia do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1981-05-06 - Portaria 373/81 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Serviço de Apoio Técnico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1981-05-06 - Portaria 369/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a director geral e a director de serviços vários cargos do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e do Centro de Investigação e Controlo da Droga.

• 1981-05-11 - Portaria 384/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para lugares de chefe de divisão de Análise de Programas e Projectos de Investimento, Preços, Subsídios e Rendimentos, Organização de Mercados e Estruturas de Apoio da Produção, Coordenação de Seguros, Integração Europeia e Relações Económicas Externas.

• 1981-05-11 - Portaria 385/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento a funcionários licenciados para provimento nos cargos de director de serviço e de chefe de divisão dos serviços regionais de agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1981-05-12 - Portaria 389/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1981-05-13 - Portaria 390/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor, letra C.

• 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

• 1981-05-19 - Portaria 398/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Função Pública 1 lugar de assessor, letra B

• 1981-05-19 - Portaria 397/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-05-27 - Portaria 437/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor (letra B).

• 1981-05-30 - Decreto-Lei 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.

• 1981-06-05 - Portaria 467/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Equipara vários cargos dirigentes do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo.

• 1981-06-05 - Decreto Regulamentar 24/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional (GICI), criado na dependência directa do Ministro da Agricultura e Pescas.

• 1981-06-06 - Portaria 469/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal técnico superior da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor, letra C.

• 1981-06-11 - Portaria 480/81 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o desempenho das funções de chefe de divisão de colheita de dados do Gabinete de Planeamento, Controle e Coordenação e de directores distritais de equipamento, da Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano.

• 1981-06-15 - Portaria 487/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação de 1 lugar de técnico superior principal (letra D).

• 1981-06-15 - Portaria 486/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar.

• 1981-06-15 - Portaria 485/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-06-16 - Portaria 490/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal das delegações regionais 1 lugar de assessor (letra B).

• 1981-06-17 - Decreto 76/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1981-06-22 - Portaria 502/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1981-06-23 - Portaria 504/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1981-06-24 - Portaria 506/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-06-25 - Portaria 510/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor (letra B).

• 1981-06-25 - Portaria 507/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta 1 lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

• 1981-06-25 - Portaria 515/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefes das divisões do Instituto de Qualidade Alimentar.

• 1981-06-27 - Portaria 524/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas dois lugares de assessor, letra B.

• 1981-06-29 - Portaria 534/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1981-06-29 - Portaria 538/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro, do Ministério do Comércio e Turismo.

• 1981-06-29 - Portaria 535/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia.

• 1981-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981

• 1981-07-02 - Portaria 544/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-07-02 - DECLARAÇÃO DD6523 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981, que alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1981-07-03 - Portaria 549/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de director e subdirector do Instituto Português de Conservas de Peixe a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

• 1981-07-03 - Portaria 548/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara o cargo de presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias a director-geral.

• 1981-07-04 - Portaria 554/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1981-07-04 - Portaria 553/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1981-07-04 - Portaria 552/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-07-09 - Portaria 577/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1981-07-14 - Portaria 590/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior encarregado da gestão financeira da Direcção-Geral de Saúde.

• 1981-07-17 - Portaria 603/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Junta do Crédito Público

  Aprova um novo quadro de pessoal da Junta do Crédito Público, publicado em anexo, reajustando designações e conteúdo funcional do pessoal técnico superior de informática.

• 1981-07-29 - Portaria 647/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento 1 lugar de assessor.

• 1981-08-05 - Portaria 664/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral do Ensino Superior.

• 1981-08-08 - Portaria 682/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, letra B.

• 1981-08-12 - Portaria 688/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 3 lugares de assessor, letra C.

• 1981-08-12 - Portaria 687/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra C.

• 1981-08-20 - Portaria 710/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado do Orçamento

  Cria, no quadro de pessoal do Instituto de Informática, 1 lugar de assessor informático, letra C.

• 1981-08-21 - Portaria 713/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1981-08-21 - Portaria 712/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Inspecção-Geral da Segurança Social

  Cria no quadro de Inspecção Geral da Segurança Social um lugar de assessor, letra B.

• 1981-08-25 - Portaria 723/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-08-27 - Portaria 727/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-08-28 - Portaria 732/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1981-08-28 - Portaria 733/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de director e de subdirector do Gabinete Coordenador do Alqueva.

• 1981-09-01 - Portaria 748/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara o cargo de director de planeamento do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento ao de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor B.

• 1981-09-01 - Portaria 749/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção de Seguros.

• 1981-09-07 - Portaria 765/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-09-08 - Portaria 771/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-09-09 - Portaria 775/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-09-11 - Portaria 786/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do Centro de Identificação Civil e Criminal um lugar de assessor, letra C.

• 1981-09-11 - Portaria 790/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Adita 2 lugares de categoria de porteiro ao quadro anexo à Portaria n.º 250/80, de 15 de Maio [quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Finanças)].

• 1981-09-17 - Portaria 804/81 - Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-09-25 - Portaria 855/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal (letra D) no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1981-09-26 - Portaria 862/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1981-10-02 - Portaria 883/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de presidente e de vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

• 1981-10-23 - Portaria 928/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

• 1981-11-05 - Portaria 948/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-11-14 - Portaria 972/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de presidente e de vice-presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo - Inscoop, respectivamente a director-geral e a subdirector-geral.

• 1981-11-17 - Portaria 976/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-11-17 - Portaria 974/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça 1 lugar de assessor, letra C.

• 1981-11-18 - Portaria 984/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta 1 lugar de assessor (letra B) ao quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1981-11-25 - Portaria 1019/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1981-11-27 - Decreto-Lei 319/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria 1 lugar de inspector-coordenador-chefe no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, fixando as respectivas competências e formas de recrutamento.

• 1981-12-03 - Portaria 1034/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Tesouro e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1981-12-07 - Portaria 1038/81 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Dispensa do curso superior exigido pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, o provimento do cargo de director-geral da Aviação Civil.

• 1981-12-09 - Decreto-Lei 335/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).

• 1981-12-11 - PORTARIA 1051/80 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos de Embarcações de Pesca.

• 1981-12-12 - Portaria 1045/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Equipara a director-geral e a subdirector-geral os cargos de director e subdirector do Serviço de Estrangeiros.

• 1981-12-19 - Portaria 1075/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra B.

• 1981-12-22 - Decreto Regulamentar 56/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

• 1982-01-07 - Portaria 16/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Equipara o cargo de presidente das Comissões Regionais de Planeamento a director-geral.

• 1982-01-09 - Portaria 21/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria, um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro.

• 1982-01-15 - Portaria 64/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Construções Escolares, um lugar de Engenheiro Civil Assessor, Letra C.

• 1982-01-19 - Portaria 79/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros a que se refere o mapa anexo ao Dec Lei 513-B1/79, de 27 de Dezembro.

• 1982-01-20 - Decreto-Lei 15-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.

• 1982-01-20 - Portaria 84/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, constante do mapa II anexo ao Decreto Regulamentar nº 71/79, de 29 de Dezembro.

• 1982-01-20 - Portaria 88/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem, no quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social, aprovado pela Portaria nº 529/80, de 19 de Agosto.

• 1982-01-20 - Portaria 89/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de Técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Transportes e Comunicações), constantes no mapa I anexo à Portaria nº 148-D/80, de 31 de Março.

• 1982-01-20 - Portaria 86/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades.

• 1982-01-27 - Portaria 113/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de vice-presidente da Junta Nacional do Vinho, a funcionários com elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional, independentemente das habilitações literárias.

• 1982-01-28 - Portaria 121/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Centro de Informação e Documentação Administrativa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/78, de 27 de Julho.

• 1982-01-28 - Portaria 120/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgão e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto 69/78, de 15 de Julho.

• 1982-02-02 - Portaria 147/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, constante do anexo XII à Portaria nº 284/80, de 20 de Novembro.

• 1982-02-03 - Portaria 153/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria dois lugares de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem, no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviço centrais do Ministério da Educação e das Universidades, a que se refere o mapa anexo I ao Decreto 69/78, de 15 de Julho.

• 1982-02-05 - Portaria 161/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

• 1982-02-08 - Decreto-Lei 42/82 - Ministérios das Finançs e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1982-02-11 - Portaria 182/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho anexo à Portaria n.º 710/79, de 29 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1982-02-19 - Portaria 222/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento a que se refere o artigo 20º do Decreto-Lei 406/80 de 26 de Setembro um lugar de assessor a extinguir quando vagar.

• 1982-02-19 - Portaria 223/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1982-02-19 - Portaria 221/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, constante do anexo VII à Portaria 284/80 de 24 de Maio, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1982-03-03 - Portaria 245/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da gestão de tesouraria da Direcção de Serviços e Gestão Financeira do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1982-03-05 - Portaria 249/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1982-03-05 - Portaria 251/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviços dos Centros Regionais do Norte, Centro e Sul.

• 1982-03-10 - Decreto 32/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Equipara o cargo de adjunto do director-geral da Educação Permanente ao cargo de director de serviços num período do ano de 1979.

• 1982-03-13 - Portaria 272/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas os 3 lugares que constam no presente diploma.

• 1982-03-16 - Portaria 280/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamento Hidraúlicos, anexo à Portaria nº 1081/80, de 19 de Dezembro, um lugar de técnico superior assessor e outro de engenheiro agrónomo assessor. Estes lugares serão extinguidos quando vagarem.

• 1982-03-16 - Portaria 285/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de delegado de Portalegre e de subdelegado do Barreiro, ambos da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho do Ministério do Trabalho.

• 1982-03-16 - Portaria 282/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saneamento Básico, anexo ao Decreto-Lei 254/77 de 15 de Junho.

• 1982-03-20 - Portaria 305/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro.

• 1982-04-01 - Portaria 337/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, aprovado pelo Decreto nº 412-G/75, de 7 de Agosto.

• 1982-04-01 - Portaria 338/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1982-04-02 - Portaria 349/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Universidade dos Açores.

• 1982-04-03 - Portaria 353/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Determina as equiparações a atribuir aos cargos de direcção e chefia do Fundo de Abastecimento.

• 1982-04-03 - Portaria 352/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Universidade do Minho.

• 1982-04-03 - Portaria 354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

• 1982-04-07 - Decreto-Lei 99/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

• 1982-04-12 - Portaria 366/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do gabinete de Estudos e Planeamento.

• 1982-04-14 - Portaria 369/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-04-14 - Decreto-Lei 115/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Aprova o Estatuto do Instituto do Comércio Externo de Portugal, publicando em anexo o quadro de pessoal dirigente e de chefia.

• 1982-04-15 - Portaria 376/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-04-15 - Portaria 374/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Revoga a equiparação do cargo de director do Arquivo da Universidade de Coimbra à categoria de director de serviços.

• 1982-04-22 - Portaria 408/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas sobre o preenchimento do lugar de adjunto do director do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 1982-04-24 - Portaria 412/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, a extinguir quando vagar.

• 1982-04-30 - Despacho Normativo 66/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Esclarece situações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente a cargos dirigentes.

• 1982-04-30 - Portaria 453/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de Divisão da Direcção-Geral de Viação, vagos à data da presente portaria.

• 1982-05-04 - Portaria 462/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal técnico da Junta de Investigação Científica do Ultramar, anexo ao Decreto 24/76, de 15 de Janeiro.

• 1982-05-05 - Decreto Regulamentar 24/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Torna extensiva à Administração dos Portos do Douro e Leixões, com as necessárias adaptações, a aplicação do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1982-05-06 - Portaria 472/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-05-07 - Portaria 478/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para director da Cinemateca Portuguesa a indivíduos sem habilitações legais.

• 1982-05-07 - Portaria 475/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais anexo à Port nº 718/81, de 22 de Agosto.

• 1982-05-08 - Portaria 482/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue.

• 1982-05-08 - Portaria 484/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria 2 lugares de assessor, no quadro de pessoal do Gabinete para Pesquisa e Exploração de Petróleo, a extinguir à medida que vagarem.

• 1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

• 1982-05-10 - Decreto-Lei 170/82 - Ministério da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-05-10 - Decreto-Lei 171/82 - Ministério da Reforma Administrativa

  Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.

• 1982-05-11 - Portaria 491/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de engenheiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, constante da Portaria nº. 515/80, de 13 de Agosto.

• 1982-05-21 - Portaria 507/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Saúde e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para director de serviços do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, anexo ao Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto.

• 1982-05-25 - Portaria 518/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento, para o provimento de chefe da Divisão de exploração Marítima da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1982-05-25 - Portaria 519/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Exploração Terrestre do quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1982-05-29 - Portaria 534/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento de chefe de delegação regional do Instituto Geográfico e Cadastral, a engenheiro geógrafo de 1ª classe ou de 2ª classe do quadro de pessoal do mesmo Instituto.

• 1982-05-29 - Portaria 533/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1982-05-29 - Portaria 535/82 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para chefe de exploração de águas dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia aos técnicos superiores de 1ª classe licenciados em Engenharia Civil.

• 1982-06-03 - Decreto Regulamentar 32/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

• 1982-06-07 - Portaria 559/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado das Finanças e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento do cargo de director de Serviços de Gestão Patrimonial, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

• 1982-06-08 - Portaria 564/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal de Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

• 1982-06-08 - Portaria 565/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Atribui equiparações a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1982-06-16 - Portaria 586/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Cria no quadro de pessoal técnico superior do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um lugar de assessor a extinguir quando vagar.

• 1982-06-16 - Decreto-Lei 229/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos.

• 1982-06-16 - Portaria 590/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de engenheiro químico assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

• 1982-06-18 - Portaria 606/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração Terrestre da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1982-06-18 - Portaria 601/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta 1 lugar de assessor a extinguir quando vagar ao quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1982-06-19 - Portaria 612/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Relações Públicas do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional.

• 1982-06-22 - Decreto-Lei 243/82 - Ministério do Trabalho

  Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores.

• 1982-06-22 - Decreto-Lei 241/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenção Científica e da Reforma Administrativa

  Cria o Museu Nacional do Teatro.

• 1982-06-22 - Portaria 621/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais

• 1982-06-24 - Portaria 633/82 - Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas sobre o provimento dos directores de serviços e chefes de divisão do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e das Universidades.

• 1982-06-24 - Portaria 634/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento, dispensando a vinculação à função pública para o provimento de chefe de Divisão de Divulgação da Direcção de Serviços de Formação e Divulgação da Direcção-geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

• 1982-06-26 - Portaria 641/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para chefe da divisão do Departamento de Atendimento, Imprensa e protocolo do ex-Ministério do Comércio e Turismo.

• 1982-06-28 - Portaria 642/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Estabelece normas para o provimento dos cargos de presidente e vice-presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

• 1982-06-29 - Portaria 647/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública.

• 1982-06-29 - Portaria 646/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica.

• 1982-07-01 - Portaria 659/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1982-07-07 - Portaria 673/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário da Procuradoria-Geral da República.

• 1982-07-07 - Portaria 671/82 - Ministérios da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviço da Direcção dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil.

• 1982-07-08 - Portaria 676/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1982-07-08 - Portaria 680/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão e de chefe de delegação do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

• 1982-07-15 - Portaria 701/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor.

• 1982-07-15 - Portaria 702/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado.

• 1982-07-15 - Decreto Regulamentar 40/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

• 1982-07-24 - Portaria 725/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Obras da Direcção de Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas e para os lugares de director de Estradas dos Distritos de Castelo Branco e Faro aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da mesma Junta.

• 1982-07-24 - Despacho Normativo 154/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras.

• 1982-07-27 - Decreto-Lei 293/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (MACP).

• 1982-07-31 - Portaria 750/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Laboratório Central do Instituto de José de Figueiredo.

• 1982-07-31 - Portaria 748/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Equipara a director de serviços o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa.

• 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Regula as carreiras médicas.

• 1982-08-13 - Decreto Regulamentar 49/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Torna extensível à Direcção-Geral de Portos e às juntas autónomas dos portos o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1982-08-21 - Portaria 798/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para diversos cargos do Instituto Português do Património Cultural.

• 1982-08-27 - Portaria 811/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Segurança Social, 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-08-27 - Portaria 808/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica.

• 1982-09-02 - Portaria 841/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-09-04 - Resolução 162/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece disposições a adoptar na desconcentração de funções administrativas.

• 1982-09-06 - Decreto-Lei 355/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa

  Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

• 1982-09-06 - Decreto-Lei 356/82 - Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna).

• 1982-09-09 - Portaria 855/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-09-10 - Portaria 861/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-09-10 - Portaria 860/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, do Ministério da Indústria, Energia e Eportação, 2 lugares de assessor, letra B.

• 1982-09-11 - Portaria 863/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-09-13 - Portaria 870/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Telecomunicações Meteorológicas e Geofísicas do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1982-09-14 - Portaria 872/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.

• 1982-09-22 - Decreto-Lei 398/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.

• 1982-09-23 - Portaria 894/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento de director de serviços dos serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais.

• 1982-09-25 - Portaria 906/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1982-09-28 - Portaria 911/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-09-28 - Portaria 910/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-09-28 - Portaria 913/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-09-28 - Portaria 912/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-09-30 - Portaria 919/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-09-30 - Portaria 918/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-01 - Portaria 924/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, da Secretaria de Estado dos Desportos, 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-10-02 - Portaria 928/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-02 - Portaria 927/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 937/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 935/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 939/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1982-10-06 - Portaria 938/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 936/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 933/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-06 - Portaria 934/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-07 - Portaria 947/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-07 - Portaria 946/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-07 - Portaria 948/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-07 - Portaria 945/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-07 - Portaria 944/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-07 - Portaria 943/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-08 - Portaria 951/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 2 lugares de assessor, letra B, a extinguirem quando vagarem.

• 1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

• 1982-10-13 - Portaria 963/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-13 - Portaria 964/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor jurídico, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1982-10-13 - Portaria 965/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1982-10-16 - Portaria 975/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa.

• 1982-10-22 - Portaria 994/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-10-23 - Portaria 996/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-10-26 - Portaria 1000/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-10-26 - Portaria 999/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria três lugares de engenheiro principal, a extinguir quando vagarem no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas, constante da Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1982-10-28 - Portaria 1007/82 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

• 1982-10-30 - Portaria 1013/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Centro 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 83/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa (DGIA), do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 73/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica do Conselho Superior da Reforma Administrativa (CSRA).

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 80/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP), do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 72/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece o regime do pessoal dos serviços do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-10 - Decreto Regional 14/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Cria o Parque Natural da Madeira.

• 1982-11-11 - Portaria 1029/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1982-11-11 - Portaria 1031/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1982-11-11 - Portaria 1032/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-11-11 - Portaria 1033/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-11-11 - Portaria 1030/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-11-16 - Portaria 1071/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-11-16 - Portaria 1070/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D.

• 1982-11-16 - Portaria 1069/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1982-11-17 - Portaria 1079/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Família e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de estabelecimento da Casa Pia de Lisboa.

• 1982-11-17 - Portaria 1082/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

• 1982-11-24 - Decreto-Lei 458/82 - Ministério da Justiça

  Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

• 1982-11-24 - Portaria 1104/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-11-25 - Portaria 1110/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1982-11-26 - Portaria 1116/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1982-11-27 - Portaria 1117/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Dispensa a licenciatura exigida para provimento dos cargos de presidente e vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1982-12-09 - Decreto-Lei 465/82 - Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde.

• 1982-12-13 - Portaria 1142/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1982-12-14 - Portaria 1147/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor, letra B.

• 1982-12-22 - Portaria 1176/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 lugar de assessor, letra B, e 3 lugares de assessor, letra C.

• 1982-12-27 - Portaria 1217/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C.

• 1982-12-28 - Portaria 1218/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Turismo 1 lugar de assessor, letra C.

• 1982-12-30 - Portaria 1228/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-01-03 - Portaria 1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), constante do Decreto-Lei nº 365/82 de 8 de Setembro.

• 1983-01-03 - PORTARIA 6/83 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cujo quadro de pessoal consta anexo ao Decreto-Lei 268/81 de 16 de Setembro.

• 1983-01-04 - Portaria 8/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas constante da Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1983-01-07 - Portaria 26/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Jurídico-Institucional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, anexo ao Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio.

• 1983-01-12 - Portaria 38/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Integração Social Comunitária do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social, anexo ao Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio.

• 1983-01-12 - Portaria 35/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, anexo ao Decreto-Lei nº 361/79 de 1 de Setembro.

• 1983-01-14 - Portaria 42/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas, previsto no Decreto-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho.

• 1983-01-17 - Portaria 48/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II.

• 1983-01-18 - Portaria 49/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento dos lugares de chefe de divisão de assistência à informação, noticiário, promoção informativa, imprensa, meios áudio-visuais, divulgação, planeamento económico-financeiro e estudos da comunicação social.

• 1983-01-21 - Decreto-Lei 21/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação.

• 1983-01-22 - Decreto-Lei 28/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo.

• 1983-01-25 - Portaria 59/83 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Altera a Portaria nº 151/81 de 29 de Janeiro, que dispõe sobre o recurtamento de pessoal dirigente na Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1983-01-25 - Portaria 60/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

• 1983-01-26 - Portaria 71/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de engenheiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1983-01-26 - Portaria 73/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de engenheiro principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1983-01-26 - Portaria 72/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de médico veterinário assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1983-01-26 - Portaria 76/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, constante do anexo XIV da Portaria nº 996/80 de 20 de Novembro.

• 1983-01-26 - Portaria 70/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Geral do Comércio Alimentar, aprovado pela Portaria nº 955/80 de 10 de Novembro.

• 1983-01-28 - Portaria 89/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

  Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1983-01-29 - Portaria 90/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assesor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria nº 664/79 de 11 de Dezembro.

• 1983-01-29 - Portaria 91/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais, aprovado pela Portaria nº 158-A/81 de 31 de Janeiro.

• 1983-01-31 - Decreto-Lei 49/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Qualidade de Vida.

• 1983-01-31 - Portaria 107/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a técnicos superiores principais, sujeitos ao regime da Portaria nº 193/79 de 21 de Abril, o recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão da Organização da Direcção-Geral da Organização de Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1983-02-05 - Portaria 136-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de directores de serviços do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, anexo ao Decreto-Lei nº 163/81 de 12 de Junho.

• 1983-02-10 - Decreto-Lei 81/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1983-02-14 - Portaria 149/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de reverificador-assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas aprovado pelo Decreto-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho.

• 1983-02-14 - Portaria 147/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, constante do anexo do Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo

  Altera a redacção do Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, cujo texto faz parte integrante do Decreto Lei nº 902/76 de 31 de Dezembro, e alterado nos termos da Lei nº 35/77 de 8 de Junho.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 106-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1983.

• 1983-02-18 - Portaria 156/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação da Direcção-Geral do Comércio Externo.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 105/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Adita os n.ºs 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica).

• 1983-02-21 - Decreto-Lei 110/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

• 1983-02-21 - Decreto-Lei 111/83 - Ministério da Justiça - Centro de Informática

  Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1983-02-22 - Portaria 162/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento de pessoal a funcionários das carreiras de investigador e de técnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, para o provimento dos cargos de chefes de divisão dos Centros de Investigação Pesqueira de Matosinhos, Aveiro, Setúbal e Faro.

• 1983-02-25 - Portaria 167/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para a vaga de chefe da Divisão de Investigação e Formação do Departamento de Defesa, Conservação e Restauro do Património Cultural.

• 1983-03-03 - Portaria 242/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a subdirector-geral o cargo de director departamento do Instituto de Informática, constante do quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 82/77 de 16 de Dezembro.

• 1983-03-03 - Portaria 241/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a chefe de divisão o cargo de director de serviços-djunto do Gabinete da Área de Sines.

• 1983-03-03 - Portaria 240/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar nº 71-G/79 de 29 de Dezembro, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

• 1983-03-08 - Portaria 266/83 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos institutos de medicina legal.

• 1983-03-08 - Portaria 262/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas anexo à Portaria nº 961/80 de 11 de Novembro, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

• 1983-03-09 - Portaria 270/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Estabelece disposições relativas ao provimento dos cargos de directores de serviços do Centro Nacional de Pensões.

• 1983-03-14 - Portaria 279/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção Geral do Comércio Externo.

• 1983-03-18 - Portaria 291/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior, aprovado pela Portaria nº 975/81 de 17 de Novembro.

• 1983-03-21 - Decreto-Lei 136/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Estabelece a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.

• 1983-03-24 - Portaria 300/83 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento de pessoal para o cargo de vogal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a quem caiba a direcção do Centro de Investigação e Desenvolvimento das Políticas e Técnicas de Emprego.

• 1983-03-25 - Portaria 302/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Construções Escolares, um lugar de Engenheiro Civil Assessor, Letra C, a extinguir quando vagar.

• 1983-03-28 - Portaria 320/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director dos Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra, do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e do Plano, do Museu Nacional de Literatura e do Museu de Évora.

• 1983-04-02 - Portaria 362/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Determina que o lugar de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento poderá ser provido pelo técnico superior de 1ª classe que vem exercendo aquelas funções.

• 1983-04-04 - Portaria 368/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social.

• 1983-04-05 - Decreto-Lei 149-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 1983-04-06 - Portaria 376/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-09 - Portaria 417/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-09 - Portaria 415/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-09 - Portaria 416/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-12 - Portaria 424/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-12 - Portaria 425/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-19 - Decreto-Lei 160/83 - Ministério da Educação

  Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1983-04-19 - Portaria 447/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a director-geral o cargo de presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano.

• 1983-04-20 - Portaria 466/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Acrescenta ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1983-04-26 - Portaria 485/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-04-26 - Portaria 484/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Acção Regional e Local 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1983-05-03 - Portaria 515/83 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para cargos directivos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1983-05-03 - Portaria 514/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços académicos das universidades.

• 1983-05-04 - Portaria 525/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão da Indústria Têxtil do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Indústria.

• 1983-05-09 - Portaria 545/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga as áreas de recrutamento para directores de serviços e chefes de divisão da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

• 1983-05-10 - Portaria 551/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Estabelece disposições relativas ao provimento do lugar de chefe de divisão de inspecção do quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1983-05-11 - Portaria 557/83 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

• 1983-05-11 - Portaria 556/83 - Ministérios das Finanças e do Plno, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1983-05-11 - Portaria 559/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos centros regionais de segurança social.

• 1983-05-11 - Portaria 555/83 - Ministérios das Finanças e do Plno, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1983-05-18 - Portaria 583/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de projectos do Gabinete de Estudos e Projectos a funcionários do Instituto Português do Património Cultural.

• 1983-05-19 - Portaria 589/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

• 1983-05-19 - Portaria 588/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 1 lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C.

• 1983-05-20 - Decreto Regulamentar 42/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1983-05-20 - Decreto-Lei 204/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

• 1983-05-26 - Portaria 610/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divisão dos Produtos Transformados e Conservados do Instituto de Qualidade Alimentar.

• 1983-05-27 - Portaria 615/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços administrativos das universidade.

• 1983-05-30 - Portaria 619/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor, letra B.

• 1983-05-30 - Decreto-Lei 232/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1983-05-30 - Portaria 625/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

  Reconhece ao pessoal dirigente em regime de substituição os direitos previstos no n.º 5.º, 3, da Portaria n.º 38-A/79, de 12 de Fevereiro de 1980.

• 1983-05-30 - Portaria 626/83 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral de Viação.

• 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

  Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

• 1983-06-01 - Decreto Regulamentar 44-A/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Revê o regime de classificação de serviço na função pública

• 1983-06-01 - Decreto-Lei 235-B/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

• 1983-06-06 - Decreto Regulamentar 45-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Família

  Define a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família.

• 1983-06-06 - Decreto Regulamentar 45/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

• 1983-06-06 - Portaria 646-A/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Estrutura Orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

• 1983-06-15 - Decreto-Lei 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1983-06-17 - Portaria 682/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de técnico superior principal.

• 1983-06-18 - Decreto Regulamentar 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1983-06-20 - Portaria 692/83 - Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Delegação Regional do Porto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

• 1983-06-20 - Portaria 691/83 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de chefe da Divisão de Hidrometria, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1983-06-23 - Portaria 709/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B.

• 1983-06-24 - Decreto-Lei 299/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural.

• 1983-06-24 - Portaria 731/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Orientação Educativa, da Direcção-Geral do Ensino Secundário.

• 1983-06-24 - Portaria 715/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Assistência Técnica e Financeira do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1983-06-29 - Portaria 738/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pelo Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto, dois lugares de assessor, letra C, a extinguir quando vagarem.

• 1983-06-30 - Decreto-Lei 306/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA).

• 1983-07-08 - Portaria 754/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director das escolas de hotelaria e turismo.

• 1983-07-08 - Decreto-Lei 327/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1983-07-08 - Decreto Regulamentar 64/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública).

• 1983-07-08 - Portaria 755/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Protecção do Património Cultural.

• 1983-07-16 - Portaria 765/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a director de serviços o cargo de director das Escolas de Hotelaria e Turismo.

• 1983-07-18 - Portaria 768/83 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Administrativos da Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1983-07-18 - Portaria 767/83 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1983-07-20 - Decreto-Lei 339/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1983-07-22 - Decreto do Governo 64/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

• 1983-07-22 - Portaria 772/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra 1 lugar de assessor letra B.

• 1983-07-22 - DECRETO 64/83 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

• 1983-07-22 - Portaria 775/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

  Reconhece ao pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família o direito de exercício de funções técnicas compatíveis com a letra do vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79.

• 1983-07-22 - Portaria 774/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de programação e controle da Direcção-Geral da Educação de Adultos.

• 1983-07-30 - Portaria 807-Z1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

• 1983-09-05 - Despacho Normativo 177/83 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar

  Determina que a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau e o Instituto Português de Conservas de Peixe fiquem na dependência orgânica do Ministério do Mar.

• 1983-09-15 - Portaria 882/83 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1983-09-30 - Portaria 905/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B.

• 1983-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 23/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função publica).

• 1983-10-10 - Portaria 923/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B.

• 1983-10-17 - Portaria 929/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de circunscrição aos engenheiros principais que vêm exercendo aquelas funções.

• 1983-10-18 - Portaria 933-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a indivíduos diplomados por universidades estrangeiras.

• 1983-10-24 - Portaria 938/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1983-10-27 - Portaria 949/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra C .

• 1983-11-16 - Portaria 973/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 1 lugar de assessor, letra A.

• 1983-11-18 - Portaria 974/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-11-21 - Portaria 978/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura.

• 1983-11-23 - Decreto-Lei 410/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto Lei 342/77, de 19 de Agosto. O MAI compreende os seguintes serviços: Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica, Gabinete de Informação e Relações Públicas, Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, Inspecção-Geral da Administração Interna, Direcção-Geral da Administração Local, Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, Secretariado para a Desconcentração, C (...)

• 1983-11-30 - Portaria 1000/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa.

• 1983-11-30 - Portaria 999/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento de um dos lugares de chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1983-12-02 - Portaria 1010/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações Navais da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1983-12-06 - Portaria 1018/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-12-09 - Portaria 1025/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de subdirector-geral da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

• 1983-12-09 - Portaria 1026/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1983-12-10 - Portaria 1029/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para provimento no cargo de director de serviços de administração-geral do Departamento Central de Planeamento.

• 1983-12-10 - Portaria 1030/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-12-16 - Portaria 1043/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional de Investigação Científica.

• 1983-12-26 - Portaria 1057/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e bibliotecas públicas distritais.

• 1983-12-26 - Portaria 1056/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do Núcleo de Modelos da Direcção de Serviços de Planeamento Global do Departamento Central de Planeamento.

• 1983-12-31 - Portaria 1075/83 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1984-01-06 - Portaria 10/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatísitca, a extinguir quando vagar.

• 1984-01-14 - Decreto-Lei 23/84 - Ministério do Comércio e Turismo

  Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo, ao qual cabe a definição e a execução da política nacional do comércio externo e interno e do turismo.

• 1984-01-14 - Portaria 22/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Secretaria-Geral do ex-MOP.

• 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

• 1984-01-17 - Decreto do Governo 4/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

• 1984-01-17 - DECRETO 4/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Fixa o quadro de pessoal do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, conforme mapa publicado em anexo.

• 1984-01-18 - Portaria 34/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Informação e Relações Pùblicas do Instituto de Reinserção Social, a indivíduos não vinculados à função pública.

• 1984-01-19 - Portaria 37/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria na Direcção-Geral da Indústria 7 lugares de assessor, a extinguir quando vagarem.

• 1984-01-20 - Portaria 42/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria no quadro único de pessoal dos orgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

• 1984-01-20 - Portaria 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

• 1984-01-27 - Portaria 57/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública.

• 1984-02-04 - Portaria 83/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Interno

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Comércio.

• 1984-02-04 - Portaria 81/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1984-02-07 - Portaria 85/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Serviço Nacional Coudélico, da Direcção-Geral da Pecuária.

• 1984-02-11 - Portaria 90/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1984-02-13 - Portaria 91/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

• 1984-02-15 - Portaria 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

  Alarga a área de recrutamento de forma a considerarem-se outros níveis inferiores na estrutura das carreiras da Divisão de Estudos e Protecção da Saúde e Segurança.

• 1984-02-16 - Decreto-Lei 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

• 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1984-02-20 - Portaria 110/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério do Comércio e Turismo, um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1984-02-23 - Portaria 117/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Gabinete de Organização e Pessoal do Ministério da Cultura.

• 1984-02-29 - Portaria 129/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano a chefes de repartição não habilitados com licenciatura.

• 1984-03-02 - Portaria 133/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de chefe de Divisão de Crédito e Seguros e de chefe da Zona Agrária de Olhão, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

• 1984-03-08 - Portaria 141-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de secretário nacional de reabilitação.

• 1984-03-09 - Decreto-Lei 79/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera algumas disposições da lei orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, no respeitante ao provimento de lugares de contador-geral contador-verificador do Tribunal de Contas.

• 1984-03-09 - Portaria 142/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico a professores licenciados da 3ª fase.

• 1984-03-16 - Portaria 151/84 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Autárquica

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director-delegado da Associação de Municípios da Cova da Beira.

• 1984-03-23 - Portaria 160/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de adjunto do presidente da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, dispensando-se a vinculação à função pública.

• 1984-03-26 - Portaria 165/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde e da Qualidade de Vida

  Aprova o Regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

• 1984-03-27 - Portaria 166/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para chefe das divisões designadas por DEA 2 e DEA 4, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística, a programadores de aplicações de 1ª classe.

• 1984-03-27 - Portaria 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Coordenação e Controlo de Gestão do Património Fundiário, chefe da Divisão de Avaliação e Indmnizações e chefe da Divisão de Contratação Fundiária, do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, aos técnicos que vêm exercendo aquelas funções.

• 1984-03-29 - Portaria 184/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1984-03-29 - Portaria 182/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de segurança social do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

• 1984-03-29 - Portaria 180/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Estatísticas Correntes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1984-03-29 - Portaria 181/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Preparação de Censos e Inquéritos e de Análise de Resultados do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1984-03-29 - Portaria 183/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Instituto de José Figueiredo.

• 1984-04-04 - Portaria 198/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos a indivíduos habilitados com qualquer dos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 1984-04-06 - Portaria 209/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Secretariado para as Relações Internacionais, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1984-04-07 - Portaria 218/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de Divisão de Apoio Empresarial e de Formação do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares (IAPA).

• 1984-04-07 - Portaria 217/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe de Divisão de Estudos, Planeamento e Informação do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentarres (IAPA).

• 1984-04-07 - Portaria 219/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Pecuários Agrários e Alimentares (IAPA).

• 1984-04-07 - Portaria 216/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da acção social dos centros regionais de segurança social.

• 1984-04-12 - Portaria 230/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, um lugar de engenheiro químico principal letra D, a extinguir quando vagar.

• 1984-04-12 - Portaria 231/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços das Direcções de Serviços de Estudos e Planeamento, de Integração Económica Europeia e das Organizações Internacionais e das Relações Bilaterais da Direcção-Geral do Comércio Externo.

• 1984-04-14 - Portaria 234/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1984-04-18 - Portaria 248/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem.

• 1984-04-18 - Portaria 245/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria, no quadro único do pessoal técnico superior dos orgãos e serviços centrais do Ministério da Educação, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

• 1984-04-23 - Portaria 259/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Gestão Orçamental da Direcção-Geral de Administração e Orçamento.

• 1984-04-23 - Portaria 258/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director-geral dos Assuntos Farmacêuticos.

• 1984-05-08 - Portaria 279/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Orçamento da Direcção-Geral de Administração e Orçamento.

• 1984-05-18 - Portaria 295/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

• 1984-05-28 - Decreto Regulamentar 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

• 1984-05-30 - Portaria 322/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra C.

• 1984-06-02 - Portaria 331/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de subdelegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho em São João da Madeira.

• 1984-06-05 - Portaria 336/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director dos Museus de Aveiro, de Cerâmica e de Grão-Vasco.

• 1984-06-16 - Portaria 381/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

• 1984-06-16 - Portaria 379/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1984-06-18 - Portaria 385/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Cria 2 lugares de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1984-06-18 - Portaria 386/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento de diversos lugares de chefe de divisão do Instituto de Qualidade Alimentar

• 1984-06-20 - Portaria 398/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C.

• 1984-06-30 - Portaria 428/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes em Serviço na Inspecção-Geral da Segurança Social.

• 1984-07-12 - Portaria 449/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços do quadro privativo do pessoal da Direcção-Geral da Divulgação.

• 1984-07-13 - Portaria 454/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara os cargos de presidente e de membro do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

• 1984-07-26 - Portaria 506/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director do Museu Nacional dos Coches.

• 1984-07-26 - Portaria 505/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos ao técnico superior que vem exercendo aquelas funções.

• 1984-08-01 - Portaria 546/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga aos técnicos superiores de 1.ª classe a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial e de chefe da Divisão de Acompanhamento Empresarial do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

• 1984-08-01 - Portaria 545/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos Serviços Regionais de Agricultura.

• 1984-08-02 - PORTARIA 555/84 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contencioso de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

• 1984-08-03 - Portaria 556/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de director das delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) em território nacional.

• 1984-08-03 - Portaria 555/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contencioso de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

• 1984-08-04 - Portaria 562/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços regionais de hidráulica a engenheiros civis principais.

• 1984-08-06 - Portaria 567/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Cria no quadro do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 1 lugar de assessor, letra B.

• 1984-08-06 - Portaria 568/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Técnica Geral da Direcção-Geral de Administração e Orçamento a funcionários ou agentes com a categoria de 1.ª classe e a arquitectos ou engenheiros de 1.ª classe da administração central, regional ou autárquica.

• 1984-08-07 - Portaria 573/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de estabelecimento da Casa Pia de Lisboa, Secção de Pina Manique.

• 1984-08-11 - Portaria 593/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra B.

• 1984-08-11 - Portaria 592/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Qualidade 1 lugar de assessor, letra C.

• 1984-08-13 - Portaria 602/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra B.

• 1984-08-13 - Portaria 601/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Estudos e Programação do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

• 1984-08-16 - Portaria 606/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública.

• 1984-08-22 - Portaria 618/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social.

• 1984-08-23 - Portaria 628/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de director do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Figueiró dos Vinhos.

• 1984-08-25 - Portaria 639/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Recursos e de Cooperação Internacional da Direcção-Geral das Pescas.

• 1984-08-28 - Portaria 649/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Prospecção.

• 1984-08-30 - Portaria 654/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1984-08-30 - Portaria 655/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

• 1984-09-06 - Portaria 677/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e dos Transportes

  Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro permanente da mesma Direcção-Geral nas respectivas áreas de actuação.

• 1984-09-11 - Portaria 704/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Externo

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de presidente e vice-presidente do Instituto do Comércio Externo de Portugal.

• 1984-09-14 - Portaria 710/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra C.

• 1984-09-15 - Portaria 715/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços Gerais de Contabilidade do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1984-09-15 - Portaria 716/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Cria no quadro do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal.

• 1984-09-21 - Portaria 736/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de informação, do quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social, a jornalistas profissionais que desempenhem a função há mais de 10 anos.

• 1984-09-24 - Portaria 746/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director de Serviços de Planeamento e de director de Serviços de Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia.

• 1984-09-26 - Portaria 759/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estudos de Orientação e Consumo do Gabinete de Defesa do Consumidor.

• 1984-09-27 - Portaria 764/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1984-09-29 - Portaria 769/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Centro de Estudos Demográficos do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1984-10-10 - Portaria 792/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Estudos e Aplicações da Direcção dos Serviços de Informática.

• 1984-10-13 - Portaria 804/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Contas Nacionais da Direcção de Serviços de Estudos do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1984-10-20 - Portaria 813/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Formação e Informação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1984-10-25 - Portaria 825/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da secretaria-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1984-10-25 - Portaria 824/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1984-10-25 - Portaria 826/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1984-10-25 - Portaria 827/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos quadros de pessoal dirigente das juntas autónomas dos portos a engenheiros civis principais.

• 1984-10-27 - Portaria 830/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1984-10-29 - Decreto-Lei 347/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 299/83, de 24 de Junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural.

• 1984-10-30 - Portaria 837/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano.

• 1984-11-02 - Portaria 844/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Aprova o Regulamento de Classificação de Serviço do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos.

• 1984-11-12 - Portaria 857/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

• 1984-11-20 - Portaria 865/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano 1 lugar de assessor, letra B.

• 1984-11-20 - Portaria 866-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Emigração

  Alarga a área de recrutamento para provimento de 3 lugares de chefe de divisão da Secretaria de Estado da Emigração.

• 1984-11-21 - Decreto-Lei 363/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias.

• 1984-11-29 - Decreto-Lei 375/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Equipara o cargo de secretário dos estabelecimentos de ensino ao de chefe de divisão.

• 1984-12-03 - Portaria 880-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento, com dispensa do requisito de licenciatura, para o cargo de director-geral da Comunicação Social.

• 1984-12-04 - Portaria 882/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico 1 lugar de técnico superior principal.

• 1984-12-05 - Portaria 887/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de técnico superior principal.

• 1984-12-14 - Portaria 910/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quado vagar.

• 1984-12-15 - Portaria 916/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Cria no quadro de pessoal do Museu Nacional dos Coches 1 lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1984-12-18 - Portaria 930/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria..

• 1984-12-27 - Portaria 981/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional de Lisboa do Instituto de Reinserção Social.

• 1984-12-27 - Portaria 982/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1984-12-28 - Portaria 986/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

  Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B.

• 1984-12-29 - Portaria 988/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 1 lugar de bibliotecário-arquivista principal, letra D.

• 1985-01-04 - Portaria 11/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro de pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1985-01-08 - Decreto-Lei 8/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria na Direcção-Geral do Tesouro o Gabinete de Organização e Informática, com o nível de direcção de serviços.

• 1985-01-08 - Portaria 20/85 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Produção do Departamento de Informação para Gestão do Pessoal da Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.

• 1985-01-12 - Portaria 27/85 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Fomento Cooperativo

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Formação e Assistência Técnica do Instituto António Sérgio do sector cooperativo.

• 1985-01-15 - Portaria 34/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Finanças e Património do Instituto Nacional de Investigaçao científica.

• 1985-01-15 - Portaria 33/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de Contabilidade do Grupo 1 dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto.

• 1985-01-24 - Portaria 47/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro do Departamento Central de planeamento um lugar de assessor, letra C, a extinguir qunado vagar.

• 1985-02-06 - Portaria 76/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Faro.

• 1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.

• 1985-02-20 - Portaria 107/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Transportes Exteriores do Quadro de Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

• 1985-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).

• 1985-02-28 - Decreto Regulamentar 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

• 1985-03-07 - Decreto Regulamentar 17/85 - Ministério da Educação

  Cria o Centro de Informática da Universidade de Coimbra.

• 1985-03-08 - Portaria 130/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

• 1985-03-11 - Portaria 133/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Venda de Imóveis, do Centro Nacional de Pensões.

• 1985-03-11 - Portaria 134/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Externo

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento do Comércio Externo do quadro de pessoal do Instituto dos Têxteis, delegação do Porto.

• 1985-03-11 - Portaria 132/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da área da acção social dos centros regionais de segurança social.

• 1985-03-11 - Portaria 135/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão das Actividades Sócio-Culturais do quadro da Direcção-Geral da Acção cultural.

• 1985-03-14 - Portaria 148/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão das Artes Plásticas do quadro da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1985-03-23 - Portaria 160/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Pecuária.

• 1985-03-30 - Decreto-Lei 84-A/85 - Ministério da Agricultura

  Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério.

• 1985-04-03 - Portaria 178/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

• 1985-04-03 - Portaria 177/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Gabinete de Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura.

• 1985-04-09 - Portaria 192/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de subdirector-geral do Departamento de Recursos Humanos.

• 1985-04-10 - Portaria 194/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria, no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, 1 lugar de técnico superior principal .

• 1985-04-13 - Portaria 203/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Relações e Condições de Trabalho previsto no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

• 1985-04-26 - Portaria 235/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais um lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1985-05-02 - Portaria 245/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

  Cria um lugar de médico veterinário assessor (letra B) no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas e equipara os cargos de director regional e subdirector regional dos serviços regionais de agricultura, respectivamente, a director-geral e subdirector-geral.

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-05-11 - Portaria 275/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra B.

• 1985-05-11 - Portaria 277/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Pedagógica da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 1985-05-11 - Portaria 276/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Cria um lugar de técnico superior assessor (letra C) e um lugar de técnico superior principal (letra D) no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1985-05-11 - Portaria 278/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo do chefe da Divisão de Planeamento e Racionalização, da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

• 1985-05-21 - Portaria 293/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargo de chefes de circunscrição florestal.

• 1985-05-25 - Portaria 308/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria, no quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, 2 lugares de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C).

• 1985-05-25 - Portaria 307/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão do quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica.

• 1985-05-28 - Portaria 314/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1985-05-28 - Portaria 315/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento.

• 1985-06-04 - Lei 7/85 - Assembleia da República

  Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.

• 1985-06-07 - Portaria 341/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de director de serviços da Secretaria de Estado da Emigração.

• 1985-06-08 - Portaria 345/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de chefe de divisão da Secretaria de Estado da Emigração.

• 1985-06-11 - Portaria 353/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Universidade do Porto.

• 1985-06-14 - Portaria 360/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

  Alarga a área de recrutamento para a carreira técnica superior do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

• 1985-06-15 - Portaria 365/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços do Departamento de Musicologia do Instituto Português do Património Cultural.

• 1985-06-15 - Portaria 366/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Panteão Nacional.

• 1985-06-25 - Decreto-Lei 197/85 - Ministério da Administração Interna

  Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).

• 1985-06-26 - Portaria 387/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

• 1985-06-26 - Portaria 386/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Alarga as áreas de recrutamento de lugares do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça.

• 1985-06-26 - Portaria 388/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de secretário da Junta Central das Casas do Povo.

• 1985-06-27 - Portaria 393/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU).

• 1985-06-27 - Decreto-Lei 212/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Reestrutura os serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro.

• 1985-06-29 - Portaria 404/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços administrativos do Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1985-06-29 - Portaria 405/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar

  Equipara a director-geral os cargos de presidentes dos organismos de coordenação económica.

• 1985-06-29 - Portaria 402/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1985-07-05 - Portaria 419/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Serviço de Documentação da Universidade do Minho.

• 1985-07-06 - Despacho Normativo 52/85 - Assembleia da República

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares ao chefe de repartição de Orçamento e Tesouraria da mesma Direcção-Geral.

• 1985-07-06 - Portaria 427/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1985-07-08 - Portaria 435/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 5 - Cursos e Inquéritos, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

• 1985-07-08 - Portaria 434/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da divisão especializada DEA 6, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

• 1985-07-08 - Portaria 437/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social, um lugar de assessor, letra B.

• 1985-07-08 - Portaria 436/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1985-07-10 - Portaria 445/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Museu da Guarda.

• 1985-07-13 - Portaria 454/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Equipara o cargo de director do extinto Serviço de Estudos do Ambiente a director-geral.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1985-07-17 - Portaria 472/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga, a título excepcional, a área de recrutamento para o cargo de director do Arquivo Distrital de Santarém.

• 1985-07-17 - Portaria 473/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de inspector-geral de Navios e de engenheiro inspector superior equiparado a director de serviços da Inspecção-Geral de Navios.

• 1985-07-17 - Portaria 471/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Aplicação de Acordos, do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social.

• 1985-07-20 - Portaria 490/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

• 1985-07-20 - Portaria 492/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do Serviço de Promoção e Divulgação e do Centro de Documentação e Informação, do quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa.

• 1985-07-24 - Decreto-Lei 295/85 - Ministério da Qualidade de Vida

  Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Desporto.

• 1985-07-31 - Portaria 527/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor, letra B.

• 1985-07-31 - Portaria 529/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefes da Divisão de Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e da Divisão de Promoção e Desenvolvimento Cinegético.

• 1985-08-06 - Portaria 543/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Formação e Organização da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação.

• 1985-08-08 - Portaria 550/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de Acordos, Comparticipações e Subsídios da Direcção de Serviços das Modalidades de Acção Social.

• 1985-08-09 - Portaria 554/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor (letra C).

• 1985-08-10 - Portaria 576/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1985-08-14 - Portaria 604/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de Organização e Informática do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro.

• 1985-08-21 - Decreto-Lei 338/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, que estabelece a disciplina jurídica da formação profissional em regime de aprendizagem, nomeadamente na Comissão Nacional de Aprendizagem.

• 1985-08-28 - Decreto-Lei 353/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria o Instituto Português em Roma, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e estabelece a respectiva orgânica.

• 1985-09-07 - Portaria 667/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise da Situação das Explorações Agrícolas da rede de informação de contabilidades agrícolas aos assistentes de investigação do Ministério da Agricultura.

• 1985-09-10 - Decreto-Lei 363/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Estatuto do Cooperante.

• 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

  Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

• 1985-09-16 - Portaria 688/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1985-09-17 - Portaria 689/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa.

• 1985-09-21 - Portaria 702/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1985-09-23 - Portaria 710/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Coordenação e Controle de Recolha e Difusão de Informações de Mercados.

• 1985-09-24 - Portaria 716/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria o lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1985-09-24 - Portaria 719/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Metodologia de Recolha e Análise de Mercados.

• 1985-09-24 - Portaria 718/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico à Política de Preços, da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas.

• 1985-09-24 - Portaria 715/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Regulamenta o Decreto Lei nº 45/84, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas de incentivos à fixação na periferia de pessoal da função pública.

• 1985-09-26 - Portaria 723/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Núcleo das Indústrias Alimentares e de Bens de Equipamento, do quadro do Departamento Central de Planeamento.

• 1985-09-28 - Portaria 732/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Carne, Leite e Lacticínios, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

• 1985-09-30 - Portaria 737/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão para a Divisão de Instalações, Obras e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa.

• 1985-10-01 - Portaria 742/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Planeamento e Normalização, previsto no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde.

• 1985-10-01 - Portaria 743/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Horto-Frutícolas e Tubérculos, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

• 1985-10-01 - Portaria 744/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão Política de Sócio-Estrutural, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

• 1985-10-02 - Portaria 749/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e de Análise e Avaliação de Programas e Projectos, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

• 1985-10-03 - Portaria 753-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho.

• 1985-10-04 - Portaria 757/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

• 1985-10-12 - Portaria 770/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Comércio Interno e das Pescas

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

• 1985-10-12 - Portaria 771/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Comércio Interno e das Pescas

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de delegado da Delegação do Porto da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

• 1985-10-19 - Portaria 789/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Equipara a chefe de divisão os dois cargos de chefe de repartição do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

• 1985-10-22 - Decreto-Lei 424/85 - Ministério da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1985-10-24 - Decreto-Lei 439/85 - Ministério da Saúde

  Aprova a lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo Decreto n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969.

• 1985-10-24 - Decreto Regulamentar 68/85 - Ministério da Educação

  Regulamenta os Serviços Sociais da Universidade do Porto.

• 1985-10-26 - Portaria 804/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

• 1985-10-29 - Decreto-Lei 455/85 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1985-10-30 - Portaria 821/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de vogal da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

• 1985-10-30 - Decreto Regulamentar 70/85 - Ministério da Educação

  Define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

• 1985-10-31 - Decreto Regulamentar 71/85 - Ministério do Mar

  Aprova o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 1985-11-02 - Portaria 830/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).

• 1985-11-02 - Portaria 827/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna um lugar de assessor, letra C.

• 1985-11-05 - Portaria 833/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de chefe dos serviços de água e saneamento dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Electricidade da Póvoa de Varzim.

• 1985-11-09 - Portaria 847/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para director do centro de processamento de dados de Alfragide do Instituto de Informática.

• 1985-11-15 - Portaria 866/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Comércio Interno e das Pescas

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Financeira da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau

• 1985-11-16 - Portaria 869/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra C.

• 1985-11-16 - Portaria 870/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços para a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

• 1985-11-29 - Portaria 912/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

• 1985-11-29 - Portaria 911/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

• 1985-11-29 - Portaria 913/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

• 1985-12-03 - Portaria 922/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e dos Transportes

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão de Planeamento do Gabinete de Estudos e Planeamento e da Direcção de Transportes do Norte e de chefe da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes do Centro.

• 1985-12-05 - Portaria 928/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Núcleo de Análise de Projectos e Racionalização de Decisões Orçamentais do quadro do Departamento Central de Planeamento.

• 1985-12-06 - Portaria 930/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Núcleo de Sectores Produtivos e Infra-Estruturas do quadro do Departamento Central de Planeamento.

• 1985-12-07 - Portaria 931/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Núcleo das Indústrias Clássicas do quadro do Departamento Central de Planeamento.

• 1985-12-14 - Portaria 943/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B.

• 1985-12-16 - Portaria 945/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B.

• 1985-12-19 - Portaria 950/85 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Orientação, Apoio e Tutela das Instituições Particulares de Solidariedade Social do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1985-12-24 - Portaria 954/85 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Orientação, Apoio e Tutela das Instituições Particulares de Solidariedade Social, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1985-12-24 - Portaria 953/85 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o primeiro provimento no cargo de chefe das Divisões de Administração dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Controle Interno e Externo e do Processamento Administrativo da Cobrança.

• 1986-01-08 - Decreto Regulamentar 3/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

  Estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Parques Reservas e Conservacao da Natureza (SNPRCN), criado pelo decreto lei numero 49/83, de 31 de janeiro, e posteriormente alterado pelo Decreto Lei 107/84, de 2 de Abril.

• 1986-01-09 - Decreto Regulamentar 4/86 - Ministério da Educação

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro (SSUA).

• 1986-02-13 - Decreto-Lei 20-A/86 - Ministério das Finanças

  Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revista a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. O resente Decreto Lei entra imediatamente em vigor.

• 1986-02-19 - Portaria 58/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

• 1986-02-20 - Portaria 59-A/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento a funcionários com elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional para provimento do cargo de director regional de Agricultura da Beira Interior.

• 1986-03-12 - Portaria 79/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 1 - Estatísticas Demográficas e Sociais do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

• 1986-03-12 - Portaria 80/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Planeamento e Apoio do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

• 1986-03-12 - Portaria 82/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação da Direcção de Serviços Pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa.

• 1986-03-15 - Portaria 88/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Programação e Controle, do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1986-03-15 - Portaria 87/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de administração da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

• 1986-03-15 - Portaria 90/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

• 1986-03-19 - Portaria 92-A/86 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro assessor, letra B.

• 1986-03-21 - Portaria 94/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa.

• 1986-03-26 - Portaria 105/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C.

• 1986-03-29 - Portaria 110/86 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, letra C.

• 1986-03-29 - Portaria 109/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de assessor, letra B.

• 1986-04-12 - Portaria 141/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Contencioso do quadro da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1986-04-19 - Portaria 152/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 1986-04-26 - Portaria 162/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território (ex-Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida).

• 1986-04-28 - Portaria 167/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe da Zona Agrária de Alcoutim.

• 1986-04-28 - Portaria 168/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1986-04-28 - Portaria 166/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Equipara a director de serviços o cargo de director do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

• 1986-05-06 - Portaria 180/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações um lugar de técnico superior principal.

• 1986-05-07 - Portaria 184/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária.

• 1986-05-08 - Portaria 187/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços um lugar de assessor, letra C.

• 1986-05-08 - Portaria 190/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1986-05-08 - Portaria 189/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde um lugar de assessor, letra C.

• 1986-05-10 - Portaria 202/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A.

• 1986-05-20 - Portaria 227-A/86 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B.

• 1986-05-21 - Decreto-Lei 107/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP).

• 1986-05-23 - Portaria 242/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

• 1986-05-31 - Portaria 262/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

• 1986-05-31 - Portaria 265/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão dos Serviços de Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1986-06-03 - Portaria 267/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor, letra C.

• 1986-06-11 - Portaria 279/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investigação e Desenvolvimento Agrário de Entre Douro e Minho, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural.

• 1986-06-17 - Portaria 286/86 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1986-06-19 - Portaria 292/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Aumenta com vários lugares de assessor, letras B e C, a extinguir quando vagarem, o quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1986-06-19 - Portaria 290/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 44/80 de 30 de Agosto.

• 1986-06-19 - Portaria 291/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de primeiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1986-06-19 - Portaria 294/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal técnico superior da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1986-06-19 - Portaria 293/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.

• 1986-06-19 - Portaria 289/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de primeiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1986-06-21 - Portaria 301/86 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Processamento Automático de Dados, do Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

• 1986-06-21 - Portaria 303/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

• 1986-06-28 - Portaria 325/86 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Serviço de Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1986-06-28 - Portaria 321/86 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real.

• 1986-06-28 - Portaria 322/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1986-07-04 - Portaria 337/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços académicos, previsto nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 402/73, de 11 de Agosto, e 536/79, de 31 de Dezembro.

• 1986-07-05 - Portaria 339/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1986-07-05 - Portaria 342/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Extensão Rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra C.

• 1986-07-05 - Portaria 340/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Extensão Rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1986-07-05 - Portaria 341/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1986-07-05 - Portaria 343/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1986-07-07 - Portaria 345/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de técnico assessor, letra C.

• 1986-07-07 - Portaria 346/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria um lugar de engenheiro principal, letra D, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1986-07-08 - Portaria 350/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares da Administração Financeira e Patrimonial.

• 1986-07-10 - Portaria 356/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão do Orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial.

• 1986-07-12 - Decreto-Lei 183/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua lei orgânica.

• 1986-07-16 - Decreto-Lei 190/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho.

• 1986-07-16 - Portaria 366/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

• 1986-07-22 - Portaria 376/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1986-07-22 - Portaria 375/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

• 1986-07-23 - Portaria 383/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços de áreas protegidas do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

• 1986-07-24 - Portaria 393/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social um lugar de assessor, letra B.

• 1986-07-24 - Portaria 392/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

• 1986-07-24 - Portaria 391/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de Desportos, da Direcção-Geral dos Desportos.

• 1986-07-26 - Portaria 404/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra B.

• 1986-07-28 - Portaria 407/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B.

• 1986-07-31 - Portaria 415/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de finanças e património do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) a técnicos superiores de 1.ª classe.

• 1986-08-02 - Portaria 422/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Coordenação e Avaliação de Programas do Departamento de Planeamento da Segurança Social.

• 1986-08-04 - Decreto-Lei 216/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

  Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

• 1986-08-04 - Decreto-Lei 215/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Juventude

  Estrutura a Direcção-Geral da Juventude (DGJ).

• 1986-08-06 - Portaria 425/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Cria na Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde um lugar de director-geral e dois lugares de subdirector-geral.

• 1986-08-08 - Portaria 428/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de contador-geral da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

• 1986-08-12 - Portaria 437/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1986-08-21 - Decreto-Lei 246/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Equipara a director de serviços os cargos de director dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Paço dos Duques.

• 1986-08-26 - Portaria 467/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Delegação da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS) no Porto.

• 1986-09-03 - Decreto-Lei 266/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

• 1986-09-04 - Portaria 487/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Investigação e Estudos Ecológicos, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

• 1986-09-04 - Portaria 486/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Administração do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

• 1986-09-06 - Portaria 496/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor letra C.

• 1986-09-08 - Portaria 499/86 - Ministério das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra C.

• 1986-09-10 - Portaria 507/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de director dos serviços técnicos da Universidade do Algarve.

• 1986-09-12 - Portaria 516/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços da Qualidade do Ar, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1986-09-12 - Portaria 514/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento de director dos Serviços de Poluição Industrial, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1986-09-12 - Portaria 515/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Resíduos e Compostos Químicos, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1986-09-12 - Portaria 513/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1986-09-18 - Portaria 530/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de provimento de director de colónia de férias.

• 1986-09-19 - Portaria 533/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informática do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

• 1986-09-23 - Decreto-Lei 310-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1986-09-23 - Portaria 541/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 1986-09-26 - Decreto Regulamentar 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1986-09-27 - Portaria 560/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Évora.

• 1986-09-27 - Portaria 559/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Braga.

• 1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

• 1986-10-01 - Portaria 564/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento.

• 1986-10-02 - Portaria 570/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Évora.

• 1986-10-06 - Decreto Regulamentar 52/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1986-10-06 - Decreto Regulamentar 51/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas.

• 1986-10-11 - Portaria 591/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 1986-10-21 - Portaria 612/86 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de assessor, letra B.

• 1986-10-22 - Portaria 614/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Recursos e de Cooperação Internacional, da Direcção-Geral das Pescas.

• 1986-10-24 - Portaria 619/86 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1986-10-27 - Portaria 628/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

• 1986-10-28 - Portaria 638/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de organização e informática do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

• 1986-10-30 - Portaria 642/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Alarga a área de recrutamento para o cargo do director de serviços da Direcção de Serviços de Programas e Projectos.

• 1986-11-03 - Portaria 649/86 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto de Informática.

• 1986-11-05 - Decreto-Lei 374/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1986-11-06 - Decreto Regulamentar 62/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior.

• 1986-11-07 - Portaria 664/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1986-11-08 - Portaria 668/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria no quadro de pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território um lugar de assessor, letra B.

• 1986-11-10 - Portaria 672/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão da Educação Pré-Escolar, da Direcção-Geral do Ensino Básico.

• 1986-11-14 - Portaria 684/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamentos para os cargos de directores de serviços de Planeamento e de Estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura.

• 1986-11-19 - Portaria 693/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria quatro lugares de inspector-chefe e quatro lugares de inspector principal no quadro de pessoal da Inspecção do Trabalho.

• 1986-11-22 - Portaria 704/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1986-12-10 - Decreto Regulamentar 70/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Évora.

• 1986-12-12 - Portaria 743/86 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1986-12-13 - Decreto-Lei 413/86 - Ministério da Saúde

  Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

• 1986-12-15 - Portaria 746/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria um lugar de assistente principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

• 1986-12-29 - Portaria 767/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico superior principal, letra D.

• 1986-12-31 - Portaria 785/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Comércio

  Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Gabinete para os Assuntos Comunitários, definindo as suas atribuições, funcionamento e financiamento e dispondo sobre o recrutamento do respectivo pessoal.

• 1986-12-31 - Portaria 780/86 - Ministério das Finanças

  Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

• 1986-12-31 - Decreto-Lei 442/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE).

• 1987-01-02 - Portaria 1/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Juventude e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços de Estudos e Informação da Direcção-Geral da Juventude.

• 1987-01-02 - Decreto Regulamentar 1/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa (SSUL).

• 1987-01-05 - Portaria 7/87 - Ministério das Finanças

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1987-01-09 - Decreto Regulamentar 3/87 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais.

• 1987-01-12 - Decreto Regulamentar 4/87 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral.

• 1987-01-14 - Portaria 25/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor a extinguir logo que vagar.

• 1987-01-16 - Portaria 31/87 - Ministério das Finanças

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

• 1987-01-17 - Portaria 39/87 - Ministério das Finanças

  Alarga o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, criando dois lugares de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem.

• 1987-01-17 - Portaria 40/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga o quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura, constante do Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro, criando um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1987-01-20 - Decreto Regulamentar 7/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (SSUTL).

• 1987-01-21 - Portaria 48/87 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de subdirector-geral do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

• 1987-01-22 - Portaria 52/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

• 1987-01-23 - Decreto Regulamentar 8/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa (SSUNL).

• 1987-01-24 - Portaria 61/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C.

• 1987-02-02 - Portaria 68/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria, no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento, constante do Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro, um lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar.

• 1987-02-02 - Portaria 69/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para os chefes de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

• 1987-02-06 - Portaria 80/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1987-02-07 - Decreto-Lei 66/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines.

• 1987-02-07 - Portaria 82/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Finanças Locais.

• 1987-02-09 - Portaria 87/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Juventude e do Orçamento

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos serviços centrais e regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ).

• 1987-02-10 - Portaria 93/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Aprova o Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde, publicado em anexo.

• 1987-02-10 - Portaria 92/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria na carreira técnica superior do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor, letra B.

• 1987-02-18 - Decreto Regulamentar 17/87 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1987-02-24 - Portaria 125/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

• 1987-02-26 - Portaria 133/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1987-03-05 - Portaria 151/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1987-03-07 - Portaria 159/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

• 1987-03-07 - Portaria 160/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1987-03-10 - Portaria 164/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços da Direcção Geral das Comunidades Europeias.

• 1987-03-12 - Portaria 172/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de Divisão de Organização e Gestão de Pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.

• 1987-03-18 - Portaria 191/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

• 1987-03-24 - Portaria 214/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Autoriza que um dos lugares de subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário possa ser provido por um director de serviços em exercício de funções no Ministério da Educação e Cultura.

• 1987-03-24 - Portaria 216/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de Chefe da Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura, a técnicos superiores com experiência adequada em matérias orçamental e financeira.

• 1987-03-27 - Portaria 230/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para provimento de chefes de divisão psicossoical do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

• 1987-03-27 - Portaria 229/87 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

  Determina que são dispensados os requisitos habilitacionais para o cargo de directores de serviços do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1987-04-04 - Portaria 268/87 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor.

• 1987-04-04 - Portaria 270/87 - Ministério das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção da Navegação Aérea, da Direcção Geral da Aviação Civil.

• 1987-04-08 - Portaria 291/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.

• 1987-04-09 - Portaria 293/87 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1987-04-20 - Decreto-Lei 178/87 - Ministério da Saúde

  Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério de Saúde lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos periodos referidos nas alíneas a) do nº 1, b) do nº 2 e b) do nº 3 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio.

• 1987-04-20 - Decreto-Lei 176/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Equipara a Director de Serviços a cargo de director do Museu de Lamego.

• 1987-04-22 - Portaria 328/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de directores de serviços e de chefe de divisão do Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

• 1987-04-28 - Portaria 347/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Organização e Recurso Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 1987-04-28 - Portaria 346/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 1987-04-29 - Portaria 353/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento dos lugares de dirigentes previstos nos quadros de pessoal do IGAPHE.

• 1987-04-30 - Portaria 358/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.

• 1987-04-30 - Portaria 361-B/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a fórmula de extracto relativa a movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

• 1987-05-02 - Portaria 363/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares um lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C, e um lugar de engenheiro civil principal, letra D.

• 1987-05-04 - Portaria 366/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Operações de Voo e Controle de Tráfego Aéreo da Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1987-05-05 - Portaria 376/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Altera a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Educação e Ensino, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a técnicos superiores de 1ª classe do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1987-05-07 - Portaria 389/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

• 1987-05-08 - Portaria 391/87 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Publica.

• 1987-05-12 - Portaria 398/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

• 1987-05-12 - Portaria 397/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão um lugar de engenheiro assessor, letra B.

• 1987-05-14 - Portaria 402/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B.

• 1987-05-14 - Portaria 404/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de gestão financeira do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro.

• 1987-05-18 - Portaria 413/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos reservados do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, aos bibliotecários de 1.ª classe.

• 1987-05-20 - Portaria 421/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de Director de serviços de Apoio e Controle da secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1987-05-23 - Portaria 430/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Aprovisionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 1987-05-25 - Portaria 433/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Estudos da Inspecção-Geral da Administração do Território.

• 1987-05-26 - Portaria 438/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços de contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 1987-05-26 - Portaria 437/87 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe de Divisão de Concepção do Imposto da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1987-06-04 - Portaria 468/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro, da Direcção Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1987-06-04 - Portaria 467/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços, correspondente á Direcção de Serviços de Administração, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado.

• 1987-06-08 - Portaria 483/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Alarga a área de rectrutamento para provimento do lugar de secretário do Governo Civil do Distrito de Beja.

• 1987-06-08 - Portaria 484/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral de Energia um lugar de técnico superior principal.

• 1987-06-08 - Portaria 485/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines um lugar de técnico superior principal.

• 1987-06-24 - Portaria 507/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Cientifíca e Tecnológica.

• 1987-06-24 - Portaria 506/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estatística e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Intervenção Científica e Tecnológica.

• 1987-06-24 - Portaria 508/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Tecnologica Indústrial um lugar de assessor.

• 1987-06-30 - Portaria 535/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para chefe da Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco.

• 1987-06-30 - Portaria 538-B/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento de director de Serviços de Recursos Endógenos, da Direcção Geral dos Recursos Naturais.

• 1987-06-30 - Portaria 538-A/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

• 1987-06-30 - Portaria 538-C/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento de director de Serviços de Hidrologia, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1987-06-30 - Portaria 538-E/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento de director de serviços de recursos hídricos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1987-06-30 - Portaria 538-D/87 - Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento de director de serviços administrativos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1987-07-02 - Portaria 543/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

• 1987-07-02 - Acórdão 190/87 - Tribunal Constitucional

  Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 8/87/A, aprovado pela ARA em sessão de 7 de Abril de 1987 - Regulamenta o Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro que define os principios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública. - (Procº nº. 187/87)

• 1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

• 1987-07-03 - Portaria 546/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.

• 1987-07-07 - Portaria 566-D/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor.

• 1987-07-08 - Portaria 568/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor.

• 1987-07-09 - Portaria 578/87 - Ministério das Finanças

  Adita um lugar, a extinguir quando vagar, à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção do Património do Estado, constante do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro.

• 1987-07-09 - Portaria 580/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria e Energia

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria.

• 1987-07-09 - Portaria 579/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Edição e Venda de Publicações, do Instituto Português da Qualidade.

• 1987-07-14 - Portaria 601/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

• 1987-07-15 - Portaria 604/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de Director de Serviços de Administração e Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1987-07-16 - Portaria 611/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Orçamental, da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 1987-07-18 - Portaria 618/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira médica veterinária.

• 1987-07-20 - Portaria 626/87 - Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de engenheiro primeiro-assessor, letra B.

• 1987-07-20 - Portaria 628/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1987-07-20 - Portaria 625/87 - Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira de engenheiro.

• 1987-07-20 - Portaria 629/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Projectos do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL).

• 1987-07-22 - Portaria 639/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de Divisão de Programação e Controle do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde.

• 1987-07-29 - Portaria 658/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

• 1987-08-12 - Portaria 690/87 - Ministérios das Finanças da Educação e Cultura

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

• 1987-08-12 - Portaria 688/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Cria no um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1987-08-12 - Portaria 689/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Cria no um lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1987-08-14 - Portaria 695/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção-Geral das Florestas.

• 1987-08-17 - Portaria 699/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divisão de Higiene do Leite e Lacticínios, de chefe da Divisão de Alimentação Animal e de chefe da Divisão de Bovinicultura da Estação de Selecção e Reprodução Animal do Baixo Alentejo (Serpa), da Direcção-Geral da Pecuária.

• 1987-08-22 - Portaria 719/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

• 1987-08-24 - Portaria 729/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1987-08-24 - Portaria 724/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Estação de Selecção e Reprodução de Bovinos Leiteiros (Aveiro).

• 1987-08-28 - Portaria 740/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços administrativos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 1987-08-28 - Acórdão 266/87 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80.

• 1987-08-29 - Portaria 741/87 - Ministério das Finanças

  Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA). Alarga a técnicos superiores principais a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços, referido no mapa I anexo da Portaria nº 603/87 de 15 de Julho.

• 1987-08-29 - Portaria 742/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região Centro.

• 1987-09-02 - Portaria 754/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Cria na carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) um lugar de assessor, letra B, e um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagarem.

• 1987-09-03 - Portaria 762/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão e de chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.

• 1987-09-03 - Portaria 760/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de chefe de divisão da Divisão de Organização e Formação, da Direcção-Geral da Administração Autárquica.

• 1987-09-03 - Portaria 761/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Estudos, da Direcção-Geral da Administração Autárquica.

• 1987-09-05 - Portaria 768/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão Financeira, da Direcção-Geral da Administração Autárquica.

• 1987-09-07 - Portaria 773/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém um lugar de assessor.

• 1987-09-07 - Portaria 771/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Civico dos Objectores de Consciência.

• 1987-09-08 - Portaria 777/87 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços das Estatísticas Correntes, do Instituto Nacional de Estatística.

• 1987-09-21 - Portaria 802/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria no quadro de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de assessor, letra B.

• 1987-09-24 - Portaria 810/87 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

• 1987-09-28 - Portaria 813/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria um lugar de engenheiro assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas.

• 1987-10-24 - Portaria 837/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1987-11-13 - Portaria 878/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Administração da Direcção-Geral das Pescas.

• 1987-11-30 - Portaria 911/87 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C.

• 1987-12-03 - Portaria 920/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

• 1987-12-15 - Portaria 939/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Finanças e Património do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a técnicos superiores principais.

• 1987-12-16 - Portaria 940/87 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Grupo Coordenador de Planeamento da Segurança Social.

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 1987-12-24 - Portaria 955/87 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Cria um lugar, a extinguir quando vagar, no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

• 1987-12-29 - Decreto-Lei 387-C/87 - Ministério da Justiça

  Reorganiza os Institutos Médico-Legais.

• 1987-12-29 - Portaria 963/87 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1987-12-30 - Portaria 967/87 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, um lugar de primeiro-assessor, a extinguir quando vagar.

• 1987-12-31 - Decreto Regulamentar 68/87 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro.

• 1988-01-07 - Portaria 15/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco.

• 1988-01-22 - Portaria 42/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de subdirector regional de Agricultura da Beira Interior.

• 1988-01-22 - Decreto Regulamentar 3/88 - Ministério da Saúde

  Introduz alterações no domínio dos órgãos, funcionamento e competências dos estabelecimentos hospitalares.

• 1988-01-27 - Portaria 53/88 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública dois lugares de assessor, letra C.

• 1988-01-28 - Decreto-Lei 20/88 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 26/88 - Ministério das Finanças

  Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e agentes da administração pública central e local.

• 1988-02-04 - Portaria 67/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga excepcionalmente a área de recrutamento a outras categorias da carreira técnica superior para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Relações Públicas do FAOJ, criado pelo Decreto Lei 216/86, de 4 de Agosto.

• 1988-02-05 - Portaria 76/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria na carreira do pessoal técnico superior, na área funcional de engenharia, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, um lugar de assessor, letra C.

• 1988-02-05 - Portaria 73/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Energia (DGE).

• 1988-02-05 - Portaria 74/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

• 1988-02-05 - Portaria 75/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria na carreira do pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo um lugar de assessor, letra C.

• 1988-02-10 - Portaria 91/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Hidrografia Fluvial, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1988-02-20 - Portaria 124/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria na carreira de engenharia da Direcção-Geral da Indústria um lugar de primeiro-assessor, letra B.

• 1988-02-23 - Portaria 127/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Marcas Nacionais, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Indústria e Energia, a técnicos superiores de 1.ª classe.

• 1988-03-15 - Portaria 158/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

• 1988-03-21 - Portaria 171/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Telecomunicações e Transportes do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

• 1988-03-24 - Portaria 181/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Económicos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1988-03-25 - Portaria 192/88 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, a extinguir quando vagar.

• 1988-03-31 - Portaria 204/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

• 1988-04-11 - Portaria 215/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.

• 1988-04-12 - Portaria 217/88 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe dos núcleos de fiscalização de empresas.

• 1988-04-14 - Portaria 227/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

• 1988-04-18 - Portaria 236/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1988-04-18 - Portaria 235/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria na carreira de engenharia da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1988-04-19 - Portaria 238/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário do quadro de pessoal da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

• 1988-04-21 - Decreto-Lei 135/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo.

• 1988-04-26 - Portaria 253-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga a outras categorias da carreira técnica superior a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Relações Internacionais, da Direcção-Geral da Juventude (DGJ).

• 1988-04-27 - Portaria 254/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

• 1988-04-27 - Decreto-Lei 148/88 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Porto.

• 1988-04-27 - Portaria 255/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director do Instituto de Navarro de Paiva.

• 1988-04-28 - Portaria 257/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

• 1988-04-29 - Portaria 260/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos e Caracterização dos Produtos Vínicos do Instituto da Vinha e do Vinho.

• 1988-04-29 - Decreto-Lei 155/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Turismo.

• 1988-04-29 - Decreto-Lei 152/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português de Arquivos (IPA).

• 1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2609 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria nº 17/88, que altera os quadros de vários serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 6, de 8 de Janeiro de 1988.

• 1988-04-30 - Portaria 263/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Existências do Instituto da Vinha e do Vinho.

• 1988-05-04 - Portaria 276/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços operativos dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1988-05-04 - Portaria 272/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Estruturas, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).

• 1988-05-04 - Portaria 273/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1988-05-04 - Portaria 270/88 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

  Alarga a área de recrutamento para director de serviços e chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1988-05-04 - Portaria 271/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).

• 1988-05-04 - Portaria 274/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Integração e Planos, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).

• 1988-05-10 - Portaria 294/88 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Assistência Técnica e Formação na Empresa, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística.

• 1988-05-10 - Portaria 291/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais.

• 1988-05-12 - Portaria 303/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

• 1988-05-12 - Portaria 300/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Análise de Custos a técnicos superiores de 1.ª classe.

• 1988-05-18 - Portaria 311/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

• 1988-05-19 - Portaria 322/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no grupo do pessoal técnico superior do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de primeiro-assessor.

• 1988-05-25 - Decreto-Lei 184/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Geral de Jogos.

• 1988-06-03 - Portaria 353/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  EQUIPARA O CARGO DE DIRECTOR DA ESCOLA DE MESTRANÇA E MARINHAGEM AO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS E ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O REFERIDO CARGO.

• 1988-06-03 - Portaria 352/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DA INSPECCAO-GERAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACAOES (IGOPTC).

• 1988-06-04 - Portaria 366/88 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Instituto de Promoção Turística (IPT).

• 1988-06-08 - Portaria 374/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1988-06-17 - Portaria 385/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Departamento de Recursos Humanos ao pessoal dirigente dos quadros dos serviços centrais do Ministério da Saúde.

• 1988-06-20 - Portaria 394/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

• 1988-06-20 - Portaria 393/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de estradas do distrito de Beja e director de estradas do distrito de Santarém aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da Junta Autónoma de Estradas.

• 1988-06-27 - Portaria 404/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração Financeira e Patrimonial do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

• 1988-07-06 - Portaria 430/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor, letra B.

• 1988-07-18 - Portaria 465/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora.

• 1988-07-21 - Portaria 475/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de desenvolvimento da rede de leitura pública do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL).

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 260/88 - Ministério da Educação

  Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública.

• 1988-07-27 - Despacho Normativo 63/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ESTABELECE NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DE LUGARES DOS NOVOS QUADROS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO PESSOAL DAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS.

• 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

  Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

• 1988-07-30 - Decreto Regulamentar 28/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Turística, criado pelo Decreto Lei 402/86 de 3 de Dezembro.

• 1988-08-02 - Portaria 517/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de exploração da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

• 1988-08-11 - Portaria 541/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divisão de Cereais, Oleaginosas e Derivados, Aditivos Alimentos para Animais, da Direcção de Serviços de Promoção e Controle da Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal, e de chefe da Divisão de Produtos Frescos e Frigorificados, da Direcção de Serviços de Promoção e Controle da Qualidade dos Produtos de Origem Animal, do Instituto de Qualidade Alimentar.

• 1988-08-13 - Portaria 547/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de promoção de qualidade da água, da Direcção de Serviços da Qualidade da Água, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1988-08-13 - Portaria 546/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de produtos químicos da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1988-08-17 - Portaria 556/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração e Gestão Agrárias do quadro do pessoal não docente da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

• 1988-08-22 - Portaria 575/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Administração da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos

• 1988-09-01 - Portaria 603/88 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefe de divisão de Apoio Técnico, Análise Financeira e de Contabilidade do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola - INGA.

• 1988-09-01 - Portaria 604/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1988-09-23 - Portaria 646/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro.

• 1988-09-27 - Portaria 648/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do FEDER.

• 1988-09-27 - Portaria 649/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C.

• 1988-10-01 - Portaria 664/88 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento do Instituto de Informática.

• 1988-10-21 - Decreto-Lei 374/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).

• 1988-11-16 - Portaria 743/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Divisão de Organização e Informática.

• 1988-11-16 - Portaria 744/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Segurança Rodoviária da Direcção-Geral de Viação.

• 1988-11-21 - Decreto-Lei 430/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa.

• 1988-11-24 - Portaria 755/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no grupo do pessoal técnico superior do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor.

• 1988-11-24 - Portaria 756/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal, constante do anexo II ao Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, um lugar de assessor, letra B.

• 1988-11-25 - Portaria 758/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

• 1988-11-30 - Portaria 764/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de delegação regional do Instituto Geográfico e Cadastral a engenheiros geógrafos assessores e principais.

• 1988-11-30 - Portaria 762/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Arquivo Distrital do Porto.

• 1988-11-30 - Portaria 765/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de serviços administrativos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I).

• 1988-12-05 - Portaria 776/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

• 1988-12-09 - Portaria 784/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Energias Renováveis, do quadro da Direcção-Geral de Energia.

• 1988-12-17 - Decreto-Lei 469/88 - Ministério da Justiça

  Cria uma clínica psiquiátrica no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1988-12-21 - Acórdão 267/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.

• 1988-12-26 - DECRETO REGULAMENTAR 46/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece a orgânica do Instituto da Juventude.

• 1988-12-29 - Portaria 826/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa.

• 1988-12-30 - Lei 114/88 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1989.

• 1989-01-11 - Portaria 17/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director do Parque Natural da Serra da Estrela.

• 1989-01-17 - Portaria 30/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Exames e Verificações do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1989-01-19 - Portaria 35/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

• 1989-01-20 - Portaria 38/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço ou em regime de substituição, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre.

• 1989-01-24 - Portaria 45/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão Administrativa, chefe da Divisão Financeira, chefe da Divisão de Exploração e chefe da Divisão de Equipamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.

• 1989-01-26 - Portaria 48/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Instituto da Vinha e do Vinho.

• 1989-01-26 - Portaria 50/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços de Informática da Universidade do Algarve.

• 1989-01-26 - Portaria 47/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação Profissional da Direcção-Geral das Florestas.

• 1989-01-27 - Portaria 52/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Ordenamento Florestal e Exploração, da Direcção-Geral das Florestas.

• 1989-01-27 - Portaria 53/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos da Direcção-Geral das Florestas.

• 1989-01-30 - Portaria 66-B/89 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de serviços do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1989-01-31 - Portaria 67/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de técnico superior principal, letra C.

• 1989-02-02 - Portaria 71/89 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de director do Serviço Central de Cobrança do SIVA a funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1989-02-02 - Portaria 75/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de primeiro-assessor, letra B.

• 1989-02-02 - Portaria 73/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Cálculo Científico e Informático do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1989-02-03 - Portaria 89/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1989-02-04 - Portaria 92/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director técnico-administrativo dos Matadouros de Monção e de Vila Real.

• 1989-02-08 - Portaria 96/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Fomento, Produção e Conservação Florestal da Circunscrição Florestal de Évora, da Direcção-Geral das Florestas.

• 1989-02-14 - Portaria 102/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria na carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento mais um lugar de assessor principal, letra A.

• 1989-02-15 - Decreto Legislativo Regional 4/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  REESTRUTURA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR, TÉCNICA E DE CHEFIAS ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO O DECRETO LEI 265/80, DE 28 DE JULHO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO TOCANTE AS RECLASSIFICAÇÕES E REVALORIZAÇÕES NELE ESTABELECIDAS, DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

• 1989-02-20 - Portaria 127/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de circunscrição da Direcção-Geral das Florestas.

• 1989-02-23 - Portaria 133/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT).

• 1989-02-24 - Portaria 139/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão das prestações por incapacidades permanentes, da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 1989-02-24 - Portaria 138/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão dos Assuntos Profissionais, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

• 1989-02-25 - Portaria 140-B/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO A OUTRAS CATEGORIAS DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO REGIONAL DOS SERVIÇOS REGIONAIS DO INSTITUTO DA JUVENTUDE DOS DISTRITOS DE BEJA E DE FARO.

• 1989-02-25 - Portaria 140-C/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO DE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE.

• 1989-02-28 - Portaria 144/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Dispensa o requisito de licenciatura para provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude.

• 1989-03-02 - Portaria 161/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Promoção Turística.

• 1989-03-02 - Portaria 156/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Alarga a área de recrutamento para provimento de dois lugares de chefe da Divisão de Metrologia do quadro das Delegações Regionais de Lisboa e de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia.

• 1989-03-03 - Portaria 170/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefes de divisão e de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

• 1989-03-03 - Portaria 172/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Controlo, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

• 1989-03-04 - Portaria 177/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão do Núcleo de Planeamento Regional, do quadro do Departamento Central de Planeamento.

• 1989-03-18 - Portaria 228/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1989-03-29 - Decreto-Lei 98/89 - Ministério das Finanças

  Procede à actualização para o ano de 1989 das remunerações base, pensões, gratificações e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública.

• 1989-03-31 - Decreto Regulamentar 9/89 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), cujo estatuto consta do Decreto-Lei nº 282/88 de 12 de Agosto, estabelecendo as suas atribuições, órgãos (que integram diversas comissões consultivas de mercado), respectivas competências, composição, e funcionamento. Aprova o quadro do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 1989-04-04 - Portaria 248/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA).

• 1989-04-04 - Portaria 250/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de Divisão de Apoio à Actividade Comercial, da Direcção-Geral do Comércio Interno.

• 1989-04-04 - Portaria 249/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Cria, no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, um lugar de assessor principal.

• 1989-04-07 - Portaria 253/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefes da Divisão de Agências de Viagens e Profissões Turísticas, da Divisão de Estabelecimentos Hoteleiros, Similares e Meios Complementares, da Divisão de Turismo no Espaço Rural e da Divisão de Relações Internacionais.

• 1989-04-08 - Portaria 257/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços.

• 1989-04-08 - Portaria 259/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica.

• 1989-04-08 - Portaria 258/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Planeamento e Coordenação do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas.

• 1989-04-10 - Portaria 263/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro do Instituto Nacional de Formação Turística - INFT.

• 1989-04-14 - Decreto-Lei 120/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS).

• 1989-04-15 - Portaria 278/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria um lugar de assessor principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1989-04-15 - Portaria 282/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio e Selecção de Candidaturas, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

• 1989-04-15 - Portaria 280/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Aprovisionamento e Transportes do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1989-04-15 - Portaria 277/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de administrador do Instituto Politécnico de Viseu.

• 1989-04-15 - Portaria 275/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Finanças Locais, da Direcção-Geral da Administração Autárquica.

• 1989-04-15 - Portaria 279/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração Geral da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a técnicos superiores licenciados em Gestão, Economia ou Finanças.

• 1989-04-15 - Portaria 281/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento das Acções, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

• 1989-04-19 - Portaria 292/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de director dos serviços administrativos e director dos serviços académicos da Reitoria e serviços centrais da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1989-04-19 - Portaria 293/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Programação da Direcção de Serviços de Planeamento e Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 1989-04-21 - Portaria 301/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão do Pessoal de Pesca do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas.

• 1989-04-22 - Portaria 308/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Relações Exteriores do Instituto de Investigação Científica Tropical.

• 1989-04-24 - Portaria 310/89 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o provimento de cargos dirigentes do Serviço de Informática Tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1989-05-04 - Portaria 317/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director dos serviços operativos dos Serviços Sociais da Universidade do Porto.

• 1989-05-04 - Portaria 318/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal.

• 1989-05-11 - Portaria 334/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento do lugar de chefe da Divisão da População Adulta, do Secretariado Nacional de Reabilitação.

• 1989-05-13 - Portaria 340/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário do quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1989-05-13 - Portaria 339/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico, da Direcção Geral da Qualidade do Ambiente.

• 1989-05-18 - Portaria 352/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para chefe da Divisão de Estudos e Normalização do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 1989-05-20 - Portaria 362/89 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de divisão da Direcção-Geral das Comunidades Europeias.

• 1989-05-29 - Portaria 378/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.

• 1989-05-29 - Portaria 375/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA).

• 1989-06-03 - Portaria 394/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

• 1989-06-06 - Portaria 399/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Conselho Regional de Segurança Social de Santarém.

• 1989-06-12 - Portaria 424/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

• 1989-06-16 - Portaria 444/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de director dos Serviços de Candidaturas, director dos Serviços Jurídicos e de Controlo e director dos Serviços de Saldos do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu a técnicos superiores habilitados com licenciatura em Economia ou Direito.

• 1989-06-21 - Portaria 455/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

• 1989-06-23 - Portaria 462/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Universidade Aberta.

• 1989-06-23 - Portaria 463/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão dos serviços de orçamento do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.

• 1989-06-28 - Portaria 481/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão do serviço de pessoal da Maternidade do Dr Alfredo da Costa.

• 1989-06-28 - Portaria 475/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de Florestação da Direcção Geral das Florestas.

• 1989-06-28 - Portaria 474/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE POLÍTICA SOCIO-ESTRUTURAL DA DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA.

• 1989-07-03 - Portaria 496/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  CRIA NO QUADRO DA DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO INTERNO UM LUGAR DE ASSESSOR, LETRA B, NA ÁREA FUNCIONAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO.

• 1989-07-04 - Portaria 500/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de secretário da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

• 1989-07-04 - Portaria 497/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Projectos de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

• 1989-07-04 - Portaria 499/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director da Unidade de Apoio ao Sistema Educativo da Universidade Aberta.

• 1989-07-06 - Portaria 511/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento do Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral do Turismo.

• 1989-07-06 - Despacho Normativo 61/89 - Ministério da Educação

  Homologa os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

• 1989-07-12 - Portaria 529/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL (LETRA A) NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.

• 1989-07-12 - Portaria 531/89 - Ministério das Finanças

  Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Gestão Técnica e Formação na Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado da Direcção-Geral do Património do Estado.

• 1989-07-12 - Portaria 533/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de director de serviços da Direcção de Transportes do Norte e de chefes de divisão da Direcção de Transportes do Sul, bem como da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes de Lisboa da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1989-07-12 - Portaria 532/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de administrador do Instituto Politécnico de Leiria.

• 1989-07-13 - Portaria 539/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal.

• 1989-07-24 - Portaria 571/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.

• 1989-07-28 - Portaria 581/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação dez lugares de técnico superior principal.

• 1989-07-28 - Portaria 582/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro.

• 1989-07-29 - Portaria 592-A/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de pessoal não docente da Direcção-Geral de Administração e Pessoal do Ministério da Educação.

• 1989-08-02 - Lei 25/89 - Assembleia da República

  Cria o Instituto Português do Sangue.

• 1989-08-04 - Portaria 616/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CURSO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS.

• 1989-08-04 - Portaria 615/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS.

• 1989-08-09 - Portaria 637/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria um lugar de engenheiro assessor no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1989-08-09 - Portaria 638/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria um lugar de assessor no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1989-08-12 - Portaria 645/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DOS LUGARES DE DIRECTOR E SUBDIRECTOR DO TEATRO NACIONAL DE DONA MARIA II.

• 1989-08-14 - Portaria 695/89 - Ministério das Finanças

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTOS DE DADOS A FUNCIONÁRIOS DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.

• 1989-08-18 - Decreto Regulamentar 26/89 - Ministério das Finanças

  Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, que criou, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIVA).

• 1989-08-22 - Portaria 705/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E MONITORIZACAO DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO A TÉCNICOS SUPERIORES DE 1 CLASSE.

• 1989-08-22 - Portaria 706/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  DISPENSA O REQUISITO HABITACIONAL PARA O LUGAR DE CHEFE DE DIVISÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL DE VILA FRANCA DE XIRA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA.

• 1989-08-25 - Portaria 724/89 - Ministério das Finanças

  CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR NO QUADRO DA DIRECÇÃO-GERAL DA PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (ADSE), CONSTANTE DA PORTARIA NUMERO 65/88, DE 2 DE FEVEREIRO.

• 1989-08-26 - Decreto-Lei 285/89 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Serviço de Informática do Ministério da Saúde.

• 1989-09-01 - Portaria 754/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO DOS LUGARES DE DIRIGENTES RESPEITANTES A DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ, DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.

• 1989-09-15 - Portaria 819/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  CRIA, NO QUADRO DA DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA, CONSTANTE DO MAPA VII ANEXO A PORTARIA NUMERO 704/87, DE 18 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, LETRA A, DA CARREIRA DE ENGENHARIA. O REFERIDO LUGAR SERA EXTINTO QUANDO VAGAR.

• 1989-09-21 - Portaria 831/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEAMENTO, PROGRAMAÇÃO E CONTROLO DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL.

• 1989-09-23 - Portaria 840/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE FOMENTO, PRODUÇÃO E CONSERVACAO FLORESTAL DOS SERVIÇOS REGIONAIS DA DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

• 1989-09-30 - Portaria 856-B/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS.

• 1989-09-30 - Portaria 856-A/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO LUGAR DE CHEFE DA DIVISÃO DE TÉCNICAS EDUCATIVAS DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE.

• 1989-10-07 - Portaria 865/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL UM LUGAR DE ASSESSOR, LETRA B.

• 1989-10-07 - Portaria 864/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL E ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS RESERVADO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE CAXIAS.

• 1989-10-12 - Portaria 881/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR, LETRA B, DA CARREIRA DE ENGENHARIA NO QUADRO DO PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA (DGI).

• 1989-11-24 - Portaria 1026/89 - Ministério da Saúde

  APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE SAO FRANCISCO XAVIER, PUBLICANDO-O EM ANEXO A ESTA PORTARIA E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1989-12-22 - Portaria 1091/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE CASCAIS.

• 1990-02-09 - Portaria 101/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor da carreira de engenharia.

• 1990-02-20 - Portaria 140/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I).

• 1990-03-19 - Portaria 196/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

• 1990-03-23 - Portaria 214/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de arquitecto assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

• 1990-05-04 - Decreto Regulamentar 10/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro (cria, no âmbito dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), no que se refere ao provimento do pessoal dirigente, adequando-o ao disposto no Decreto-Lei nº 323/89 de 26 de Setembro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente.

• 1990-06-06 - Decreto Regulamentar 14/90 - Ministério da Saúde

  Estabelece as normas de provimento dos membros dos conselhos de administração dos hospitais. Altera o Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 Janeiro, relativo aos órgãos e funcionamento dos hospitais.

• 1990-07-21 - Portaria 576/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Cria vários lugares no quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1990-07-21 - Portaria 575/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Altera o quadro de pessoal técnico da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1990-09-06 - Acórdão 245/90 - Tribunal Constitucional

  DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 4 DE MARCO DE 1987), QUER NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA, QUER (...)

• 1990-09-07 - Decreto-Lei 273/90 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1991-03-09 - Despacho Normativo 61/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 46/89, DE 24 DE JANEIRO UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHARIA.

• 1991-03-12 - Decreto-Lei 106/91 - Ministério da Administração Interna

  Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço.

• 1991-03-21 - Decreto-Lei 119/91 - Ministério da Educação

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro.

• 1991-10-24 - Portaria 1079/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE ECONOMISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1991-11-11 - Portaria 1160/91 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

• 1992-11-19 - Decreto-Lei 253/92 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros).

• 1992-11-21 - Portaria 1073/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1992-12-22 - Portaria 1178/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1992-12-22 - Portaria 1177/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-03-18 - Despacho Normativo 40/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO PELO DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983 (DD4104/83), UM LUGAR DE ASSESSOR, NA CARREIRA DE VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-03-22 - Despacho Normativo 45/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO POR DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982 (DD4104/83), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-04-08 - Portaria 386/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO PELO DESPACHO DD4104/83, DO MACP,MA, DE 821108, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-04-30 - Portaria 457/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO PELO DESPACHO DO MACP, DE 8 DE NOVEMBRO, DE 1982, (DD4104/83) PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-04-30 - Portaria 456/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO PELO DESPACHO DD4104/83, DO MACP, DE 821108, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-06-08 - Portaria 583/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO POR DESPACHO DO MACP, DE 821108, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107 (DD4104/83), UM LUGAR DE ASSESSOR, NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-06-29 - Despacho Normativo 124/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

• 1993-07-05 - Portaria 637/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESOR NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-07-06 - Despacho Normativo 137/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DR.IIS, 5 , DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JUNHO DE 1990.

• 1993-07-08 - Portaria 653/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO POR DESPACHO DO MACP, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107 (DD4104/83), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-10-06 - Portaria 977/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  EQUIPARA O CARGO DE SUBDIRECTOR DO EX-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA AO DE SUBDIRECTOR PARA OS EFEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1, 12 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 191-F/79, DE 26 DE JUNHO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA DIRECÇÃO GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 74-C/84, DE 2 DE MARCO (ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 147/88, DE 9 DE MARCO E PELO DECRETO LEI NUMERO 175/90, DE 4 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO R (...)

• 1993-10-12 - Despacho Normativo 317/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DR.IIS, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1993, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 11 DE MARCO DE 1990.

• 1993-10-23 - Portaria 1059/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (ANEXO III AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

• 1993-11-19 - Despacho Normativo 364/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO PELO DESPACHO DD4104/83, DO MACP, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, NA CARREIRA DE ECONOMISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 901102.

• 1993-11-23 - Despacho Normativo 368/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO POR DESPACHO DO MACP, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982 (DD4104/83), PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 9 DE MAIO DE 1990.

• 1994-01-25 - Despacho Normativo 19/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', IISERIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE AGOSTO DE 1990.

• 1994-05-19 - Portaria 311/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

• 1994-08-12 - Portaria 723/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor da carreira de economista, a extinguir quando vagar.

• 1994-11-11 - Decreto-Lei 282/94 - Ministério das Finanças

  EQUIPARA O CARGO DE CONTADOR - CHEFE, DOS QUADROS DE PESSOAL DA DIRECÇÃO - GERAL E DAS SECRETÁRIAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, AO DE CHEFE DE DIVISÃO. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1995.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2002-05-09 - Acórdão 141/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da entrada em vigor, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993) (...)

• 2004-02-27 - Acórdão 61/2004 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições (...)

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980