Resultados para o dia 1981-09-09
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Torna público que o Governo da República Popular de Angola depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.
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Declara ter sido rectificada a declaração (DD6568) de transferências de verbas de 31 de Julho de 1981 no orçamento de diversos ministérios, no montante de 455 812 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.
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1981-09-09 - Despacho Normativo 230/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto.
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Torna público que o Governo da República Popular de Angola depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
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1981-09-09 - Portaria 774/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Extingue e cria, em sua substituição, certos lugares no quadro do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, da Universidade de Lisboa.
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1981-09-09 - Portaria 775/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 1 lugar de assessor, letra C.
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Determina que os serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/81, de 25 de Maio, sejam integrados no Instituto de Acção Social Escolar (IASE)
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1981-09-09 - Despacho Normativo 231/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Fixa os novos preços de venda de álcool etílico.
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Altera o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).
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1981-09-09 - Declaração - Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1981
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Determina que todo o tipo de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizadas desde que se situem fora da zona non aedificandi.