Despacho Normativo 230/81, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 207/1981, Série I de 1981-09-09.
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Data:
1981-09-09
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Secções desta página::
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto.
Despacho Normativo 230/81
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 48/81, de 23 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria 684/81, de 11 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1981. - O Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/30589.dre.pdf .
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