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  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - AVISO DD3339 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - DECLARAÇÃO DD8534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a portaria n.º 33/76, que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - RECTIFICAÇÃO DD163 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 777/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - RECTIFICAÇÃO DD164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

    Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a portaria n.º 33/76, que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Portaria 81/76 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas).

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Decreto-Lei 132/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Decreto 133/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Decreto 134/76 - Ministério do Comércio Interno

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho (provimento dos lugares do quadro técnico e administrativo das Direcções-Gerais de Preços e do Comércio Interno).

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Decreto-Lei 135/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

    Prorroga o prazo de pagamento pelo Fundo de Abastecimento dos subsídios devidos aos agricultores, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 606/75 de 3 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite

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