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Portaria 933-A/83, de 18 de Outubro

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Sumário

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a indivíduos diplomados por universidades estrangeiras.

Texto do documento

Portaria 933-A/83
de 18 de Outubro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma instituição de múltiplas atribuições e que para o desempenho do cargo de provedor se entende que a escolha pode recair em indivíduos diplomados por universidades estrangeiras:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, previsto no Decreto-Lei 40397, de 24 de Novembro de 1955, e no Decreto 76/81, de 17 de Junho.

2.º O lugar referido no número anterior poderá ser provido em indivíduos diplomados por universidades estrangeiras.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Assinada em 17 de Outubro de 1983.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35278.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1955-11-24 - Decreto-Lei 40397 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-17 - Decreto 76/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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