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Decreto-lei 40397, de 24 de Novembro

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Sumário

Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18900.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-15 - Decreto-Lei 43399 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-08 - Decreto-Lei 43528 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

    Torna extensivo à Santa Casa da Misericórdia do Porto o regime estabelecido no § 5.º do artigo 12.º (aquisição directa a fábricas ou entidades distribuidoras de géneros alimentícios e outros bens) do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-18 - DECLARAÇÃO DD12007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-26 - Decreto-Lei 46107 - Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Lisboa determinados imóveis.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-15 - Portaria 21875 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas - Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Decreto-Lei 48284 - Ministério da Saúde e Assistência

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar ao Serviço de Reabilitação Profissional do Ministério das Corporações e Previdência Social vários terrenos situados na freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-30 - Portaria 24258 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional).

  • Tem documento Em vigor 1970-10-06 - Portaria 494/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Determina que as criadas de 1.ª e 2.ª classes, previstas no mapa do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 15679, deixem de estar diferenciadas de classes, com o salário mensal de 1000$00 cada uma, mas sem direito a qualquer retribuição complementar a título de alojamento ou alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto-Lei 692/70 - Ministério da Saúde e Assistência

    Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-10 - Decreto-Lei 120/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Altera o Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-07 - Decreto-Lei 412/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 319/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-17 - Decreto-Lei 488/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 313/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-24 - Decreto-Lei 205/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Serviço de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-19 - Decreto-Lei 335/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-08 - Decreto-Lei 328/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Integra na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o estabelecimento social denominado Abrigo Infantil.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-18 - Portaria 933-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a indivíduos diplomados por universidades estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-01 - Portaria 534/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexo a esta Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-23 - Acórdão 229/94 - Tribunal Constitucional

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 30, NUMEROS 1 E 2, DOS ESTATUTOS DA MISERICORDIA DE LISBOA, APROVADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 322/91, DE 26 DE AGOSTO, MAS TAO-SO NA PARTE EM QUE ATRIBUI A MESA DA MISERICORDIA COMPETENCIA PARA FIXAR E REVER, UNILATERALMENTE, AS REMUNERACOES (NORMAIS E COMPLEMENTARES) DOS SEUS TRABALHADORES EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, - POR VIOLACAO DAS DISPOSICOES CONUJUGADAS DOS ARTIGOS 56, NUMEROS 3 E 4 E 18, NUMERO 2 DA CO (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-03-06 - Decreto-Lei 37/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional nos anos económicos de 2003 a 2005, e do Totoloto nos anos económicos de 2004 e 2005.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-15 - Decreto-Lei 56/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-04 - Portaria 1016/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lotaria Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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