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  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECRETO LEI 778-E/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECRETO LEI 778-D/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Ajusta certos aspectos do artigo 17.º (apresentação de candidatura) do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - AVISO DD2303/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECLARAÇÃO DD8169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 598/76, de 11 de Outubro, que autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - AVISO DD3188 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECLARAÇÃO DD8168 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara terem sido rectificados os Decretos n.ºs 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar), ambos de 1 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DESPACHO CONJUNTO DD3281 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECRETO LEI 775/76 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique).

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - RESOLUÇÃO DD1335 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Fixa as normas tendentes à cessação do bloqueio levado a cabo por camionistas nos acessos à Fábrica de Cimento Secil.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - RESOLUÇÃO DD1334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde.

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