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  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 773/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar)

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 774/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto 775/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Despacho Conjunto - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 776/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 777/76 - Ministério do Comércio e Turismo

    Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-A/76 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro, que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-B/76 - Ministério da Administração Interna

    Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-C/76 - Ministério da Administração Interna

    Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto 778-D/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto 778-E/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

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