Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD2303/76, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252, de 27.10.1976, Pág. 2440
- Data: 1976-10-27
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Sumário
Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, depositou junto do Conselho das Comunidades, em 29 de Setembro de 1976, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, concluído em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/27/plain-50865.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50865.dre.pdf .
Aviso
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