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Decreto-lei 313/79, de 20 de Agosto

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Sumário

Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros.

Texto do documento

Decreto-Lei 313/79

de 20 de Agosto

O diploma básico por que se rege a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, datado de 1955 (com algumas alterações introduzidas em 1970), carece de ser revisto à luz da experiência e dos condicionalismos presentes, compreensivelmente diversos dos que então se verificavam.

O presente diploma adopta novos esquemas de organização, decorrentes quer de novas concepções da metodologia da acção social, quer de imperativos de gestão de pessoal e de serviços, para além de consolidar medidas anteriormente tomadas a título precário, cuja institucionalização a experiência recomenda.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - É criado na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Serviço de Acção Social, resultante da fusão, num único serviço, do Serviço de Assistência, a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei 40397, de 24 de Novembro de 1955, e do Serviço Social, criado pelo Decreto-Lei 692/70, de 31 de Dezembro.

2 - Os Serviços de Aprovisionamento e Industriais e os Serviços Financeiros e Mecanográficos, referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 692/70, de 31 de Dezembro, passam a constituir quatro serviços distintos, designados por Serviços de Aprovisionamento, Serviços Industriais, Serviços Financeiros e Centro de Informática.

3 - O Serviço de Pessoal, a que se refere a disposição legal citada no número anterior, é retirado do âmbito da Secretaria-Geral, passando a constituir um serviço distinto.

4 - São igualmente retirados do âmbito do Serviço do Património e passam a constituir novos serviços o Museu de S. Roque e o Arquivo.

5 - São criados o Centro de Documentação e o Núcleo de Planeamento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Março de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 30 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/20/plain-29922.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1955-11-24 - Decreto-Lei 40397 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto-Lei 692/70 - Ministério da Saúde e Assistência

    Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-06-17 - Decreto 76/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-01 - DECRETO 50/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Decreto do Governo 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1985-01-04 - Portaria 11/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro de pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-01 - Portaria 534/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexo a esta Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-28 - Portaria 325/86 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Serviço de Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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