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Decreto-lei 120/75, de 10 de Março

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia.

Texto do documento

Decreto-Lei 120/75

de 10 de Março

Por virtude das recentes alterações da estrutura constitucional provenientes do processo de descolonização em curso, torna-se indispensável providenciar à alteração da legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. - 1. A alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 40397, de 24 de Novembro de 1955, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 43399, de 15 de Dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º ..................................................................

................................................................................

b) Do produto líquido correspondente às vendas efectuadas no território de Angola pertencem dois terços ao tesouro desse Estado e um terço à Misericórdia de Lisboa.

................................................................................

2. O disposto na redacção enunciada pelo número anterior produz efeitos a partir do ano de 1975.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos - José da Silva Lopes - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 28 de Fevereiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - A. Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/10/plain-230498.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230498.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1955-11-24 - Decreto-Lei 40397 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-15 - Decreto-Lei 43399 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-10-04 - Portaria 1016/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lotaria Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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