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Lei 36/2019, de 29 de Maio

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Sumário

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Texto do documento

Lei 36/2019

de 29 de maio

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei.

Artigo 2.º

Negócios estrangeiros

Nos termos do artigo anterior, determina-se a não vigência, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 169-A/75, de 31 de março, que altera a redação de algumas disposições do Decreto-Lei 23/75, de 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos);

b) Decreto-Lei 471/75, de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração.

Artigo 3.º

Presidência do Conselho de Ministros

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 4/75, de 7 de janeiro, que altera a redação da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei 621-B/74, de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte;

b) Decreto-Lei 5/75, de 7 de janeiro, que altera o artigo 39.º do Decreto-Lei 621-A/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento);

c) Decreto-Lei 85-A/75, de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral;

d) Decreto-Lei 86/75, de 27 de fevereiro, que introduz alterações na redação do Decreto-Lei 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte);

e) Decreto-Lei 93/75, de 28 de fevereiro, que revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines;

f) Decreto-Lei 93-B/75, de 28 de fevereiro, que define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique;

g) Decreto-Lei 93-C/75, de 28 de fevereiro, que esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte;

h) Decreto-Lei 95/75, de 1 de março, que altera a redação do artigo 14.º do Decreto-Lei 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado);

i) Decreto-Lei 123/75, de 11 de março, que determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública;

j) Decreto-Lei 127/75, de 13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro;

k) Decreto-Lei 129-A/75, de 13 de março, que estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional;

l) Decreto-Lei 163-A/75, de 27 de março, que assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte;

m) Decreto-Lei 203-A/75, de 15 de abril, que define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes;

n) Decreto-Lei 216/75, de 2 de maio, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei 147-C/75;

o) Decreto-Lei 228-A/75, de 14 de maio, que equipara a naturais de Cabo Verde os descendentes residentes há mais de um ano;

p) Decreto-Lei 256/75, de 26 de maio, que comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei 147-D/75;

q) Decreto-Lei 288-A/75, de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respetivas empresas;

r) Decreto-Lei 294-B/75, de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde;

s) Decreto-Lei 339-A/75, de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos;

t) Decreto-Lei 363/75, de 11 de julho, que aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior;

u) Decreto-Lei 370/75, de 16 de julho, que cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições;

v) Decreto-Lei 402/75, de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana;

w) Decreto-Lei 436/75, de 16 de agosto, que dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.;

x) Decreto-Lei 441/75, de 18 de agosto, que autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços;

y) Decreto-Lei 505/75, de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei 370/75, de 16 de julho;

z) Decreto-Lei 541-A/75, de 27 de setembro, que altera a redação do artigo 10.º do Decreto-Lei 621-A/75, de 15 de novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório);

aa) Decreto-Lei 674-C/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a atividade de radiodifusão;

bb) Decreto-Lei 674-D/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.;

cc) Decreto-Lei 677/75, de 6 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 491/75, de 8 de setembro (subsídios a Deputados);

dd) Decreto-Lei 686/75, de 11 de dezembro, que atribui ao Conselho da Revolução, mediante certos pressupostos, o poder de afastar agentes da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;

ee) Decreto-Lei 8/76, de 12 de janeiro, que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8;

ff) Decreto-Lei 9-A/76, de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação;

gg) Decreto-Lei 25-A/76, de 15 de janeiro, que estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976;

hh) Decreto-Lei 41/76, de 20 de janeiro, que determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respetivos processos;

ii) Decreto-Lei 93-A/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral;

jj) Decreto-Lei 93-B/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições;

kk) Decreto-Lei 93-C/76, de 29 de janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral;

ll) Decreto-Lei 117-D/76, de 10 de fevereiro, que cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do Equipamento Social;

mm) Decreto-Lei 117-E/76, de 10 de fevereiro, que cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção;

nn) Decreto-Lei 139/76, de 19 de fevereiro, que determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação;

oo) Decreto-Lei 142/76, de 19 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 677/75, de 6 de dezembro (subsídios a Deputados);

pp) Decreto-Lei 225-B/76, de 31 de março, que regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal;

qq) Decreto-Lei 229-C/76, de 1 de abril, que cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

rr) Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores;

ss) Decreto-Lei 330/76, de 7 de maio, que estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública;

tt) Decreto-Lei 427-B/76, de 1 de junho, que permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do setor de transportes;

uu) Decreto-Lei 447-A/76, de 7 de junho, que prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 330/76, de 7 de maio (diuturnidades);

vv) Decreto-Lei 566/76, de 19 de julho, que considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares;

ww) Decreto-Lei 590/76, de 23 de julho, que permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no atual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto;

xx) Decreto-Lei 611/76, de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 330/76, de 7 de maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei 290/75, de 14 de junho;

yy) Decreto-Lei 668/76, de 11 de agosto, que regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução;

zz) Decreto-Lei 675/76, de 31 de agosto, que estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República;

aaa) Decreto-Lei 693/76, de 21 de setembro, que transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto 575/76, de 21 de julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República;

bbb) Decreto-Lei 758/76, de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de abril de 1974;

ccc) Decreto-Lei 791/76, de 5 de novembro, que estrutura o Centro de Investigação e Controle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga;

ddd) Decreto-Lei 15/77, de 12 de janeiro, que prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 709-A/76, de 4 de outubro;

eee) Decreto-Lei 62/77, de 24 de fevereiro, que extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso;

fff) Decreto-Lei 70/77, de 25 de fevereiro, que extingue a Junta Nacional da Educação;

ggg) Decreto-Lei 81/77, de 4 de março, que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 611/76, de 24 de julho (diuturnidades);

hhh) Decreto-Lei 83/77, de 7 de março, que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis);

iii) Decreto-Lei 214/77, de 26 de maio, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei 81/77, de 4 de março (diuturnidades);

jjj) Decreto-Lei 259/77, de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados;

kkk) Decreto-Lei 59/78, de 3 de abril, que prorroga o prazo do Decreto-Lei 91-A/77, de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.);

lll) Decreto-Lei 175/78, de 13 de julho, que estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos;

mmm) Decreto-Lei 271/78, de 5 de setembro, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei 259/77, de 21 de junho (regime de proteção social para desalojados);

nnn) Decreto-Lei 362/78, de 28 de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas;

ooo) Decreto-Lei 407/78, de 19 de dezembro, que estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura;

ppp) Decreto-Lei 414/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial;

qqq) Decreto-Lei 415/78, de 20 de dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial;

rrr) Decreto-Lei 472/79, de 14 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 23.º do Decreto-Lei 347/79, de 29 de agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social);

sss) Decreto-Lei 502-E/79, de 22 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei 356/79, de 31 de agosto (explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de junho, designadamente no respeitante a atos de transferência e exoneração);

ttt) Decreto-Lei 513-D1/79, de 27 de dezembro, que aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines;

uuu) Decreto-Lei 519-H2/79, de 29 de dezembro, que providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 246-B/75, de 21 de maio;

vvv) Decreto-Lei 519-Q2/79, de 29 de dezembro, que aprova o quadro do Instituto de Família e Ação Social;

www) Decreto-Lei 10-A/80, de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei 502-E/79, de 22 de dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei 356/79, de 31 de agosto;

xxx) Decreto-Lei 10-C/80, de 18 de fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.;

yyy) Decreto-Lei 112/80, de 12 de maio, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de julho de 1980;

zzz) Decreto-Lei 304/80, de 18 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei 414/78, de 20 de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira);

aaaa) Decreto-Lei 305/80, de 18 de agosto, que altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei 415/78, de 20 de dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores);

bbbb) Decreto-Lei 355/80, de 8 de setembro, que manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de junho;

cccc) Decreto-Lei 357/80, de 9 de setembro, que aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de setembro;

dddd) Decreto-Lei 543-B/80, de 10 de novembro, que introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

Artigo 4.º

Finanças

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições das finanças, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 24/75, de 23 de janeiro, que altera a redação de várias disposições do Decreto-Lei 656/74, de 23 de novembro (funcionários interinos);

b) Decreto-Lei 26/75, de 24 de janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia;

c) Decreto-Lei 31/75, de 27 de janeiro, que altera a pauta com as taxas de importação dá nova redação à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação;

d) Decreto-Lei 40/75, de 1 de fevereiro, que fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção;

e) Decreto-Lei 120/75, de 10 de março, que altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional;

f) Decreto-Lei 121/75, de 10 de março, que altera a Pauta de Importação;

g) Decreto-Lei 129/75, de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções às taxas do imposto de circulação;

h) Decreto-Lei 188/75, de 8 de abril, que cria o imposto de desenvolvimento florestal;

i) Decreto-Lei 234/75, de 20 de maio, que altera a Pauta dos Direitos de Importação;

j) Decreto-Lei 249/75, de 22 de maio, que reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei 27908, de 30 de julho de 1937;

k) Decreto-Lei 263/75, de 27 de maio, que define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para a defesa e valorização do Ultramar;

l) Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de maio, que cria provisoriamente uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias;

m) Decreto-Lei 294/75, de 16 de junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública;

n) Decreto-Lei 323/75, de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o Decreto-Lei 424/74, de 9 de setembro;

o) Decreto-Lei 362/75, de 10 de julho, que define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública;

p) Decreto-Lei 375/75, de 17 de julho, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo;

q) Decreto-Lei 385/75, de 22 de julho, que altera o Decreto-Lei 656/74, que definiu as linhas gerais de política e de gestão do pessoal da função pública;

r) Decreto-Lei 408-A/75, de 5 de agosto, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

s) Decreto-Lei 470/75, de 29 de agosto, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos;

t) Decreto-Lei 506/75, de 18 de setembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado;

u) Decreto-Lei 517/75, de 22 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas;

v) Decreto-Lei 555/75, de 1 de outubro, que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação;

w) Decreto-Lei 556/75, de 1 de outubro, que prorroga prazo relativo a isenções de direitos de importação;

x) Decreto-Lei 560/75, de 2 de outubro, que estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência;

y) Decreto-Lei 592/75, de 24 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 2 milhões de contos (apoio aos desalojados das ex-colónias);

z) Decreto-Lei 595/75, de 27 de outubro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos;

aa) Decreto-Lei 598/75, de 28 de outubro, que exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei 26/75, de 24 de janeiro, as taxas portuárias;

bb) Decreto-Lei 614/75, de 11 de novembro, que prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado;

cc) Decreto-Lei 627/75, de 13 de novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários;

dd) Decreto-Lei 669/75, de 25 de novembro, que altera o Decreto-Lei 719/74, de 18 de dezembro, relativo ao regime do pessoal requisitado;

ee) Decreto-Lei 670-B/75, de 25 de novembro, que determina o encerramento de todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas atividades a partir de 26 de novembro de 1975;

ff) Decreto-Lei 701-F/75, de 17 de dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de maio;

gg) Decreto-Lei 707/75, de 19 de dezembro, que regula a integração do pessoal que prestava serviço nas corporações no regime geral do funcionalismo público;

hh) Decreto-Lei 713/75, de 19 de dezembro, que estabelece novas taxas e preços para o tabaco;

ii) Decreto-Lei 729-B/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos;

jj) Decreto-Lei 729-G/75, de 22 de dezembro, que regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente;

kk) Decreto-Lei 729-I/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no montante de 502 889 028$00;

ll) Decreto-Lei 729-J/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no montante de 2 547 140 244$00;

mm) Decreto-Lei 729-K/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no montante de 919 240 680$00;

nn) Decreto-Lei 737/75, de 23 de dezembro, que fixa novo período para as sociedades anónimas cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974;

oo) Decreto-Lei 738-B/75, de 30 de dezembro, que aplica aos agentes dos serviços públicos civis de Timor o Decreto 409-B/75, de 6 de agosto;

pp) Decreto-Lei 738-C/75, de 30 de dezembro, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 472/74 (isenção de sisa);

qq) Decreto-Lei 746/75, de 31 de dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado;

rr) Decreto-Lei 748/75, de 31 de dezembro, que permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública;

ss) Decreto-Lei 752/75, de 31 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei 447/75, de 20 de agosto;

tt) Decreto-Lei 786/75, de 31 de dezembro, que prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de dezembro (bases orgânicas das empresas públicas);

uu) Decreto-Lei 789/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 201/75, de 15 de abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural;

vv) Decreto-Lei 790/75, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei 288-A/75, de 12 de junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respetivas empresas);

ww) Decreto-Lei 791/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respetivamente, de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (Pauta de Importação);

xx) Decreto-Lei 34/76, de 17 de janeiro, que estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direção-Geral da Fazenda Pública;

yy) Decreto-Lei 46/76, de 20 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 697/73, de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis);

zz) Decreto-Lei 52/76, de 21 de janeiro, que regula o saneamento nos setores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados;

aaa) Decreto-Lei 56/76, de 22 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 42281, de 25 de maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários diplomáticos);

bbb) Decreto-Lei 94/76, de 30 de janeiro, que determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei 765/75, de 31 de dezembro, só se consideram devidas a partir de 15 de janeiro de 1976;

ccc) Decreto-Lei 95/76, de 30 de janeiro, que altera o Código do Imposto de Transações;

ddd) Decreto-Lei 144/76, de 19 de fevereiro, que cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos;

eee) Decreto-Lei 152/76, de 23 de fevereiro, que dá eficácia retroativa, a partir de 29 de janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 598/75, de 28 de outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público);

fff) Decreto-Lei 157/76, de 26 de fevereiro, que estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B;

ggg) Decreto-Lei 166/76, de 1 de março, que estabelece as condições para a realização de aumento de capital de determinadas sociedades anónimas posteriormente a 31 de dezembro de 1975, com o aproveitamento do respetivo benefício fiscal;

hhh) Decreto-Lei 169/76, de 2 de março, que fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroatividade;

iii) Decreto-Lei 193/76, de 16 de março, que altera o Decreto-Lei 352/73, de 13 de julho (estabelece os setores industriais que podem beneficiar da isenção de direitos pautais);

jjj) Decreto-Lei 207-A/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei 701-F/75, de 17 de dezembro (posições pautais);

kkk) Decreto-Lei 213/76, de 23 de março, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei 46183, de 8 de fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira);

lll) Decreto-Lei 216/76, de 25 de março, que suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 294/75, de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública);

mmm) Decreto-Lei 225-F/76, de 31 de março, que estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias destinadas a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional;

nnn) Decreto-Lei 225-G/76, de 31 de março, que prorroga a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de maio, e mantida pelo Decreto-Lei 758/75, de 31 de dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas;

ooo) Decreto-Lei 228/76, de 1 de abril, que altera o Decreto-Lei 561/75, de 2 de outubro (decreta a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.);

ppp) Decreto-Lei 238/76, de 6 de abril, que isenta de direitos de importação as partes e peças separadas de armas de caça e recreio;

qqq) Decreto-Lei 357/76, de 14 de maio, que altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo;

rrr) Decreto-Lei 367/76, de 15 de maio, que aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei 697/73, de 27 de dezembro;

sss) Decreto-Lei 410/76, de 27 de maio, que suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola;

ttt) Decreto-Lei 412/76, de 27 de maio, que altera disposições dos Decretos-Leis 402/74, de 29 de agosto e 528/75, de 25 de setembro;

uuu) Decreto-Lei 426/76, de 1 de junho, que estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida;

vvv) Decreto-Lei 435/76, de 2 de junho, que adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação;

www) Decreto-Lei 440/76, de 4 de junho, que permite a formalização de situações de facto atualmente verificadas nas alfândegas;

xxx) Decreto-Lei 486/76, de 21 de junho, que estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respetivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspeção-Geral de Navios tenha de emitir;

yyy) Decreto-Lei 490/76, de 23 de junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas;

zzz) Decreto-Lei 503-A/76, de 30 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 167/76, de 1 de março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo;

aaaa) Decreto-Lei 503-B/76, de 30 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

bbbb) Decreto-Lei 503-C/76, de 30 de junho, que fixa em 100 % as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial;

cccc) Decreto-Lei 503-D/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei 333-A/76, de 10 de maio («Obrigações do Tesouro, 10 % - 1976»);

dddd) Decreto-Lei 503-E/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei 333-B/76, de 10 de maio («Obrigações do Tesouro, 6 %, ouro - 1976»);

eeee) Decreto-Lei 512/76, de 3 de julho, que reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência;

ffff) Decreto-Lei 539/76, de 9 de julho, que nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social e no Fundo de Investimentos Atlântico;

gggg) Decreto-Lei 544/76, de 10 de julho, que dá nova redação a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas;

hhhh) Decreto-Lei 548/76, de 12 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 737/75, de 23 de dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974);

iiii) Decreto-Lei 560-B/76, de 16 de julho, que isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes;

jjjj) Decreto-Lei 562/76, de 17 de julho, que extingue a Direção-Geral da Fazenda Pública;

kkkk) Decreto-Lei 563/76, de 17 de julho, que comete à Direção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património;

llll) Decreto-Lei 570/76, de 20 de julho, que concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de maio, na importação de todas as mercadorias a efetuar por associações e corporações de bombeiros voluntários;

mmmm) Decreto-Lei 596/76, de 23 de julho, que permite aos executados em processo de execução fiscal efetuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos;

nnnn) Decreto-Lei 615/76, de 27 de julho, que autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas coletivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos;

oooo) Decreto-Lei 621/76, de 28 de julho, que revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira;

pppp) Decreto-Lei 626/76, de 28 de julho, que elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redação a vários artigos do mesmo Código;

qqqq) Decreto-Lei 656/76, de 2 de agosto, que esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei 26/75, de 24 de janeiro;

rrrr) Decreto-Lei 667/76, de 5 de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo;

ssss) Decreto-Lei 705/76, de 30 de setembro, que facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos;

tttt) Decreto-Lei 712/76, de 7 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei 229-A/76, de 1 de abril;

uuuu) Decreto-Lei 728/76, de 14 de outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a ações do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola;

vvvv) Decreto-Lei 729/76, de 14 de outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros;

wwww) Decreto-Lei 739/76, de 16 de outubro, que revê o sistema de tributação de impostos sobre espetáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar;

xxxx) Decreto-Lei 747/76, de 18 de outubro, que autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida;

yyyy) Decreto-Lei 754/76, de 20 de outubro, que altera a redação da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação;

zzzz) Decreto-Lei 824/76, de 13 de novembro, que estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal;

aaaaa) Decreto-Lei 836-A/76, de 30 de novembro, que elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis 720-B/76, de 9 de outubro e 720-C/76, de 9 de outubro;

bbbbb) Decreto-Lei 872/76, de 28 de dezembro, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei 333-B/76, de 10 de maio, denominado «Obrigações do Tesouro, 6 %, ouro - 1976»;

ccccc) Decreto-Lei 882/76, de 29 de dezembro, que estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei 43453, de 30 de dezembro de 1960;

ddddd) 671/74, de 29 de Novembro e 163-B/75, de 27 de Março, relativos à designação dos delegados do Banco de Portugal junto das instituições de crédito.">Decreto-Lei 884/76, de 29 de dezembro, que revoga os Decretos-Leis 671/74, de 29 de novembro e 163-B/75, de 27 de março;

eeeee) Decreto-Lei 22/77, de 18 de janeiro, que define a efetiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira;

fffff) Decreto-Lei 28/77, de 20 de janeiro, que prorroga até 30 de junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei 503-A/76, de 30 de junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 167/76, de 1 de março (comércio de câmbios);

ggggg) Decreto-Lei 29/77, de 20 de janeiro, que fixa novas taxas de contribuições para a Previdência;

hhhhh) Decreto-Lei 58/77, de 21 de fevereiro, que estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência;

iiiii) Decreto-Lei 73/77, de 28 de fevereiro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 400/76, de 26 de maio;

jjjjj) Decreto-Lei 75-A/77, de 28 de fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa;

kkkkk) Decreto-Lei 75-E/77, de 28 de fevereiro, que estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas;

lllll) Decreto-Lei 75-G/77, de 28 de fevereiro, que aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transações e cria o adicional de 20 % sobre este imposto;

mmmmm) Decreto-Lei 75-H/77, de 28 de fevereiro, que estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar;

nnnnn) Decreto-Lei 85/77, de 7 de março, que prorroga, até 31 de dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respetivamente, de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos);

ooooo) Decreto-Lei 92/77, de 12 de março, que dá nova redação aos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 630/76, de 28 de julho;

ppppp) Decreto-Lei 104/77, de 22 de março, que prorroga até 14 de abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 539/76, de 9 de julho (FIDES e FIA);

qqqqq) Decreto-Lei 108/77, de 25 de março, que revoga o Decreto-Lei 403/74, de 29 de agosto (produção de fibras acrílicas);

rrrrr) Decreto-Lei 122-A/77, de 31 de março, que prorroga até 31 de dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de maio;

sssss) Decreto-Lei 136/77, de 6 de abril, que altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação;

ttttt) Decreto-Lei 198/77, de 17 de maio, que confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infrações tributárias previstas no Decreto-Lei 619/76, de 27 de julho;

uuuuu) Decreto-Lei 201/77, de 18 de maio, que altera o regime de importação de peixe;

vvvvv) Decreto-Lei 228/77, de 1 de junho, que prorroga até 30 de setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei 712/76, de 7 de outubro;

wwwww) Decreto-Lei 250/77, de 14 de junho, que autoriza as delegações da Direção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do atual ano económico, diversas quantias;

xxxxx) Decreto-Lei 253/77, de 15 de junho, que extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;

yyyyy) Decreto-Lei 276/77, de 5 de julho, que impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação;

zzzzz) Decreto-Lei 277/77, de 5 de julho, que altera a redação da nota ao artigo pautal 70.19.04 da Pauta dos Direitos de Importação;

aaaaaa) Decreto-Lei 278/77, de 5 de julho, que altera a redação do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação;

bbbbbb) Decreto-Lei 292/77, de 20 de julho, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 75-A/77, de 28 de fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas);

cccccc) Decreto-Lei 296/77, de 20 de julho, que interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 667/76, de 5 de agosto (atualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites);

dddddd) Decreto-Lei 315/77, de 5 de agosto, que dá nova redação ao artigo único do Decreto-Lei 729/76, de 14 de outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros);

eeeeee) Decreto-Lei 316/77, de 5 de agosto, que define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei 368/72, de 30 de setembro;

ffffff) Decreto-Lei 325/77, de 8 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 75-A/77, de 28 de fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa);

gggggg) Decreto-Lei 336/77, de 13 de agosto, que elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação;

hhhhhh) Decreto-Lei 337/77, de 16 de agosto, que altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais;

iiiiii) Decreto-Lei 353/77, de 26 de agosto, que atualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;

jjjjjj) Decreto-Lei 353-A/77, de 29 de agosto, que dá nova redação aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de abril (bases gerais das empresas públicas), e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 490/76, de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas);

kkkkkk) Decreto-Lei 353-J/77, de 29 de agosto, que permite aos bancos comerciais efetuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios;

llllll) Decreto-Lei 356/77, de 31 de agosto, que estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos;

mmmmmm) Decreto-Lei 370/77, de 5 de setembro, que introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respetivamente de 31 de dezembro e 29 de maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei 252/77, de 15 de junho (prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei 116/77, de 30 de março);

nnnnnn) Decreto-Lei 378/77, de 7 de setembro, que dá nova redação aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias;

oooooo) Decreto-Lei 390/77, de 15 de setembro, que introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos);

pppppp) Decreto-Lei 427/77, de 14 de outubro, que prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana;

qqqqqq) Decreto-Lei 427-A/77, de 14 de outubro, que altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transações e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 75-G/77, de 28 de fevereiro;

rrrrrr) Decreto-Lei 434/77, de 17 de outubro, que eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40 000$00;

ssssss) Decreto-Lei 444/77, de 26 de outubro, que adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação;

tttttt) Decreto-Lei 445/77, de 26 de outubro, que suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de dezembro de 1977, do Decreto-Lei 212/77, de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga);

uuuuuu) Decreto-Lei 494/77, de 25 de novembro, que regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direção-Geral de Saúde por motivos sanitários;

vvvvvv) Decreto-Lei 497/77, de 26 de novembro, que dá nova redação à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 356/77, de 31 de agosto (gestão do quadro geral de adidos);

wwwwww) Decreto-Lei 522/77, de 20 de dezembro, que autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas;

xxxxxx) Decreto-Lei 19/78, de 19 de janeiro, que fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento;

yyyyyy) Decreto-Lei 30/78, de 2 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 47470, de 31 de dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas;

zzzzzz) Decreto-Lei 53/78, de 1 de abril, que estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei 2111, de 21 de dezembro de 1961;

aaaaaaa) Decreto-Lei 54/78, de 1 de abril, que suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978;

bbbbbbb) Decreto-Lei 55/78, de 1 de abril, que fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano;

ccccccc) Decreto-Lei 67/78, de 5 de abril, que dá nova redação ao artigo 24.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas);

ddddddd) Decreto-Lei 136/78, de 12 de junho, que estabelece normas com vista à atualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto;

eeeeeee) Decreto-Lei 137/78, de 12 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código;

fffffff) Decreto-Lei 139/78, de 12 de junho, que altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais;

ggggggg) Decreto-Lei 140/78, de 12 de junho, que adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respetivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo;

hhhhhhh) Decreto-Lei 141/78, de 12 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

iiiiiii) Decreto-Lei 142/78, de 12 de junho, que revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transações e as taxas do mesmo imposto;

jjjjjjj) Decreto-Lei 163/78, de 6 de julho, que extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café;

kkkkkkk) Decreto-Lei 173-A/78, de 8 de julho, que reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros;

lllllll) Decreto-Lei 186/78, de 19 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 542/77, de 31 de dezembro (altera a redação de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação), segundo nomenclatura de Bruxelas;

mmmmmmm) Decreto-Lei 217/78, de 2 de agosto, que altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF;

nnnnnnn) Decreto-Lei 230/78, de 12 de agosto, que estabelece normas para os concursos da Direção-Geral do Tesouro;

ooooooo) Decreto-Lei 231/78, de 16 de agosto, que estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respetivos capitais;

ppppppp) Decreto-Lei 257/78, de 29 de agosto, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios;

qqqqqqq) Decreto-Lei 273/78, de 6 de setembro, que dá nova redação aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei 644/75, de 15 de novembro;

rrrrrrr) Decreto-Lei 286/78, de 13 de setembro, que permite a execução da Lei 42/77, de 18 de junho, relativamente às exportações efetuadas de 19 desse mês a 31 de dezembro de 1977;

sssssss) Decreto-Lei 300/78, de 29 de setembro, que reduz a sobretaxa de importação para 20 %;

ttttttt) Decreto-Lei 309/78, de 21 de outubro, que estabelece normas relativas à instrução dos processos por infrações ao Decreto-Lei 135/78, de 9 de junho, e a aplicação das penas respetivas;

uuuuuuu) Decreto-Lei 312/78, de 25 de outubro, que funde, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1979, a Companhia de Seguros «A Mundial» e a Companhia de Seguros «Confiança» e cria uma empresa seguradora denominada «Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P.»;

vvvvvvv) Decreto-Lei 315-B/78, de 31 de outubro, que proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano;

wwwwwww) Decreto-Lei 355/78, de 25 de novembro, que estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização;

xxxxxxx) Decreto-Lei 357/78, de 27 de novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras;

yyyyyyy) Decreto-Lei 358/78, de 27 de novembro, que inclui no anexo A do Decreto-Lei 352/73, de 13 de julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação;

zzzzzzz) Decreto-Lei 366/78, de 29 de novembro, que adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei 188/75, de 8 de abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal);

aaaaaaaa) Decreto-Lei 372/78, de 2 de dezembro, que dá nova redação à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação;

bbbbbbbb) Decreto-Lei 396/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação ao artigo único do Decreto-Lei 328/77, de 10 de agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação;

cccccccc) Decreto-Lei 397/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 75-A/77, de 28 de fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afetos pelo Estado às empresas públicas;

dddddddd) Decreto-Lei 399/78, de 15 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei 697/73, de 27 de dezembro;

eeeeeeee) Decreto-Lei 429/78, de 27 de dezembro, que indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos;

ffffffff) Decreto-Lei 454/78, de 30 de dezembro, que autoriza a 7.ª Delegação da Direção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de 28 837 817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME);

gggggggg) Decreto-Lei 7/79, de 19 de janeiro, que adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respetivo regulamento;

hhhhhhhh) Decreto-Lei 26/79, de 22 de fevereiro, que estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras;

iiiiiiii) Decreto-Lei 30/79, de 24 de fevereiro, que aprova o estatuto da Empresa de Eletricidade da Madeira, E. P.;

jjjjjjjj) Decreto-Lei 31/79, de 24 de fevereiro, que determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Eletricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira;

kkkkkkkk) Decreto-Lei 36/79, de 3 de março, que aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros;

llllllll) Decreto-Lei 237/79, de 25 de julho, que estabelece normas relativas à realização dos bens do ativo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objeto de saneamento económico-financeiro;

mmmmmmmm) Decreto-Lei 238/79, de 25 de julho, que eleva para 3 (por mil) a primeira taxa do artigo 120.º-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;

nnnnnnnn) Decreto-Lei 239/79, de 25 de julho, que introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais;

oooooooo) Decreto-Lei 249/79, de 26 de julho, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos;

pppppppp) Decreto-Lei 250/79, de 26 de julho, que eleva para 1 500 000$00 e 12 000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 643/76, de 30 de julho (concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respetivos agregados familiares), alterando a redação aos artigos 1.º e 6.º;

qqqqqqqq) Decreto-Lei 251/79, de 26 de julho, que dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos;

rrrrrrrr) Decreto-Lei 255/79, de 28 de julho, que dispensa, em casos especiais, a entrega material das ações representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização;

ssssssss) Decreto-Lei 258/79, de 28 de julho, que regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais;

tttttttt) Decreto-Lei 260/79, de 31 de julho, que dá nova redação aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 353-J/77, de 29 de agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazo);

uuuuuuuu) Decreto-Lei 263/79, de 1 de agosto, que altera a redação de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

vvvvvvvv) Decreto-Lei 267/79, de 2 de agosto, que regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional;

wwwwwwww) Decreto-Lei 275/79, de 6 de agosto, que altera o Código do Imposto Complementar;

xxxxxxxx) Decreto-Lei 277/79, de 9 de agosto, que dá nova redação aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial;

yyyyyyyy) Decreto-Lei 278/79, de 9 de agosto, que estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias;

zzzzzzzz) Decreto-Lei 282/79, de 11 de agosto, que dá nova redação ao artigo 2.º da Lei 30/78, de 14 de junho (procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos);

aaaaaaaaa) Decreto-Lei 297/79, de 17 de agosto, que dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional;

bbbbbbbbb) Decreto-Lei 309/79, de 20 de agosto, que adota as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei 213/79, de 14 de julho, com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.;

ccccccccc) Decreto-Lei 316/79, de 21 de agosto, que alarga o âmbito de isenção da contribuição predial;

ddddddddd) Decreto-Lei 318/79, de 23 de agosto, que fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fração;

eeeeeeeee) Decreto-Lei 320/79, de 23 de agosto, que altera a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei 45006, de 27 de abril de 1963);

fffffffff) Decreto-Lei 327/79, de 24 de agosto, que isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei 37313 (exportações de armas);

ggggggggg) Decreto-Lei 328/79, de 24 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei 146/79, de 23 de maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência);

hhhhhhhhh) Decreto-Lei 330/79, de 24 de agosto, que dá nova redação aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.;

iiiiiiiii) Decreto-Lei 374-B/79, de 10 de setembro, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transações;

jjjjjjjjj) Decreto-Lei 374-C/79, de 10 de setembro, que estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respetivos capitais, de harmonia com a Lei 42/79, de 7 de setembro;

kkkkkkkkk) Decreto-Lei 374-E/79, de 10 de setembro, que adita um artigo ao Código do Imposto Profissional;

lllllllll) Decreto-Lei 374-F/79, de 10 de setembro, que concede às empresas do setor das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado;

mmmmmmmmm) Decreto-Lei 406/79, de 24 de setembro, que determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei 201-A/79, de 30 de junho, não tenha aplicação nas forças armadas;

nnnnnnnnn) Decreto-Lei 412/79, de 8 de outubro, que altera o 404/78, de 25 de Julho.º 584/78, de 25 de Setembro.">Decreto-Lei 322/79, de 23 de agosto (Instituto das Participações do Estado);

ooooooooo) Decreto-Lei 413/79, de 8 de outubro, que estabelece o prazo limite para os detentores de ações de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respetivos títulos nas instituições de crédito;

ppppppppp) Decreto-Lei 414/79, de 9 de outubro, que põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979;

qqqqqqqqq) Decreto-Lei 418-A/79, de 18 de outubro, que esclarece dúvidas acerca das exceções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 201-A/79, de 30 de junho (congelamento de duodécimos);

rrrrrrrrr) Decreto-Lei 418-B/79, de 18 de outubro, autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»;

sssssssss) Decreto-Lei 426/79, de 25 de outubro, que revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a redação dada pelo Decreto-Lei 275/79, de 6 de agosto;

ttttttttt) Decreto-Lei 458/79, de 21 de novembro, que dispensa as empresas públicas do setor de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 25/77, de 19 de janeiro;

uuuuuuuuu) Decreto-Lei 463-A/79, de 30 de novembro, que fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979;

vvvvvvvvv) Decreto-Lei 463-B/79, de 30 de novembro, que altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis 52/78, de 31 de março e 443/78, de 30 de dezembro;

wwwwwwwww) Decreto-Lei 498/79, de 21 de dezembro, que autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau;

xxxxxxxxx) Decreto-Lei 517/79, de 28 de dezembro, que altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 403/79, de 22 de setembro (cria a empresa pública «Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.»);

yyyyyyyyy) Decreto-Lei 519-R/79, de 28 de dezembro, que estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto 847/76, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 534/77, de 30 de dezembro;

zzzzzzzzz) Decreto-Lei 5/80, de 8 de fevereiro, que prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 519-A/79, de 28 de dezembro (reestruturação de carreiras e correção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direção e chefia);

aaaaaaaaaa) Decreto-Lei 10/80, de 16 de fevereiro, que adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei 243/79, de 25 de julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais);

bbbbbbbbbb) Decreto-Lei 19/80, de 29 de fevereiro, que prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 280/79, de 10 de agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afeto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central;

cccccccccc) Decreto-Lei 22/80, de 29 de fevereiro, que adota medidas excecionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores;

dddddddddd) Decreto-Lei 23/80, de 29 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 362/78, de 28 de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas;

eeeeeeeeee) Decreto-Lei 24/80, de 29 de fevereiro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro;

ffffffffff) Decreto-Lei 26/80, de 29 de fevereiro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;

gggggggggg) Decreto-Lei 87/80, de 21 de abril, que estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;

hhhhhhhhhh) Decreto-Lei 94/80, de 24 de abril, que fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das ações do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal;

iiiiiiiiii) Decreto-Lei 95/80, de 5 de maio, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 519-B/79, de 28 de dezembro (pensões de aposentação);

jjjjjjjjjj) Decreto-Lei 103-A/80, de 9 de maio, que estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais;

kkkkkkkkkk) Decreto-Lei 122/80, de 16 de maio, que determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam;

llllllllll) Decreto-Lei 142/80, de 21 de maio, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 34456, de 22 de março de 1945 (atualizações do emolumento cadastral);

mmmmmmmmmm) Decreto-Lei 146-B/80, de 22 de maio, que determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 201-A/79, de 30 de junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria coletável da contribuição industrial;

nnnnnnnnnn) Decreto-Lei 179/80, de 3 de junho, que estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local;

oooooooooo) Decreto-Lei 180/80, de 3 de junho, que permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis 191-C/79, de 25 de junho e 191-F/79, de 26 de junho;

pppppppppp) Decreto-Lei 182/80, de 3 de junho, que estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central;

qqqqqqqqqq) Decreto-Lei 183-A/80, de 9 de junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980;

rrrrrrrrrr) Decreto-Lei 183-C/80, de 9 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

ssssssssss) Decreto-Lei 183-E/80, de 9 de junho, que dá nova redação aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais;

tttttttttt) Decreto-Lei 183-F/80, de 9 de junho, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar;

uuuuuuuuuu) Decreto-Lei 183-G/80, de 9 de junho, que dá nova redação ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias;

vvvvvvvvvv) Decreto-Lei 183-H/80, de 9 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

wwwwwwwwww) Decreto-Lei 183-I/80, de 9 de junho, que adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos e dá nova redação aos artigos 8.º, 9.º e 25.º;

xxxxxxxxxx) Decreto-Lei 183-J/80, de 9 de junho, que introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo;

yyyyyyyyyy) Decreto-Lei 183-L/80, de 9 de junho, que institucionaliza o desconto de 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE;

zzzzzzzzzz) Decreto-Lei 187-B/80, de 14 de junho, que determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA;

aaaaaaaaaaa) Decreto-Lei 199/80, de 24 de junho, que determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspeção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspetor do quadro técnico superior;

bbbbbbbbbbb) Decreto-Lei 200-A/80, de 24 de junho, que fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos;

ccccccccccc) Decreto-Lei 200-D/80, de 24 de junho, que substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei 285-A/79, de 11 de agosto (regime tabaqueiro);

ddddddddddd) Decreto-Lei 206/80, de 30 de junho, que altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transações;

eeeeeeeeeee) Decreto-Lei 213/80, de 9 de julho, que alarga o âmbito de incidência do imposto de transações sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas;

fffffffffff) Decreto-Lei 214/80, de 9 de julho, que altera a redação do artigo 2.º da Lei 30/78, de 14 de junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos);

ggggggggggg) Decreto-Lei 224/80, de 12 de julho, que estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos;

hhhhhhhhhhh) Decreto-Lei 228/80, de 16 de julho, que estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»;

iiiiiiiiiii) Decreto-Lei 242/80, de 21 de julho, que determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de julho, beneficiem de uma bonificação de 4 % na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado;

jjjjjjjjjjj) Decreto-Lei 273/80, de 9 de agosto, que estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA;

kkkkkkkkkkk) Decreto-Lei 323/80, de 23 de agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei 228/80, de 16 de julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»);

lllllllllll) Decreto-Lei 329/80, de 27 de agosto, que torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei 42/77, de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação);

mmmmmmmmmmm) Decreto-Lei 340-A/80, de 30 de agosto, que aprova o Plano para 1980;

nnnnnnnnnnn) Decreto-Lei 400/80, de 25 de setembro, que dá nova redação ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transações;

ooooooooooo) Decreto-Lei 534/80, de 7 de novembro, que introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade;

ppppppppppp) Decreto-Lei 572-D/80, de 26 de dezembro, que põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980;

qqqqqqqqqqq) Decreto-Lei 575/80, de 31 de dezembro, que estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação;

rrrrrrrrrrr) Decreto-Lei 576/80, de 31 de dezembro, que estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981;

sssssssssss) Decreto-Lei 578/80, de 31 de dezembro, que retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10 % ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei 110/79, de 3 de maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01;

ttttttttttt) Decreto-Lei 579/80, de 31 de dezembro, que retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei 471/80, de 14 de outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06;

uuuuuuuuuuu) Decreto-Lei 587/80, de 31 de dezembro, que estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas.

Artigo 5.º

Defesa

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da defesa, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 14/75, de 16 de janeiro, que fixa a categoria do Chefe de Gabinete do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e dos seus adjuntos;

b) Decreto-Lei 16/75, de 17 de janeiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 345/73, de 7 de julho (gratificações de militares);

c) Decreto-Lei 18/75, de 20 de janeiro, que altera a redação de vários artigos do Decreto-Lei 49107, de 7 de julho de 1969 (flexibilidade da estrutura militar na descolonização);

d) Decreto-Lei 75/75, de 21 de fevereiro, que providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP;

e) Decreto-Lei 93-A/75, de 28 de fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa;

f) Decreto-Lei 96/75, de 1 de março, que atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos;

g) Decreto-Lei 110/75, de 7 de março, relativo aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respetivos territórios;

h) Decreto-Lei 147-C/75, de 21 de março, que estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência;

i) Decreto-Lei 163-D/75, de 27 de março, que adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei 93-A/75, de 28 de fevereiro;

j) Decreto-Lei 170/75, de 1 de abril, que dá nova redação aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei 42152, de 12 de fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar);

k) Decreto-Lei 175/75, de 2 de abril, que altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264 000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 208/71, de 17 de maio;

l) Decreto-Lei 184-A/75, de 3 de abril, que define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas;

m) Decreto-Lei 185/75, de 4 de abril, que transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar;

n) Decreto-Lei 191/75, de 12 de abril, que fixa o vencimento a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos);

o) Decreto-Lei 199/75, de 15 de abril, que determina que possam requerer a reintegração no ativo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde;

p) Decreto-Lei 213-A/75, de 22 de abril, que revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei 685/73, de 21 de dezembro;

q) Decreto-Lei 220-A/75, de 7 de maio, que determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções;

r) Decreto-Lei 223/75, de 13 de maio, que extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA);

s) Decreto-Lei 226/75, de 13 de maio, que revoga o Decreto-Lei 47/72;

t) Decreto-Lei 227/75, de 13 de maio, que determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-maior do respetivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano;

u) Decreto-Lei 289/75, de 14 de junho, torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de novembro;

v) Decreto-Lei 309-A/75, de 25 de junho, que extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola»;

w) Decreto-Lei 425/75, de 12 de agosto, que cria o Tribunal Militar Revolucionário;

x) Decreto-Lei 442/75, de 19 de agosto, que cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV);

y) Decreto-Lei 461-A/75, de 25 de agosto, que regula o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea;

z) Decreto-Lei 497/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas;

aa) Decreto-Lei 498/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em paraquedismo nas tropas paraquedistas;

bb) Decreto-Lei 499/75, de 12 de setembro, que extingue, a partir de 12 de julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé;

cc) Decreto-Lei 623/75, de 13 de novembro, que autoriza o Chefe do Estado-maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola;

dd) Decreto-Lei 641/75, de 15 de novembro, que altera o Decreto-Lei 49/71, de 23 de fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea;

ee) Decreto-Lei 655-A/75, de 20 de novembro, que determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro;

ff) Decreto-Lei 673/75, de 27 de novembro, que cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei 13/75;

gg) Decreto-Lei 688/75, de 11 de dezembro, que extingue, a partir de 11 de novembro de 1975, o Comando Naval de Angola;

hh) Decreto-Lei 697/75, de 13 de dezembro, que determina que o Decreto-Lei 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite;

ii) Decreto-Lei 713-C/75, de 19 de dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores);

jj) Decreto-Lei 661/76, de 4 de agosto, que determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei 330/76, de 7 de maio;

kk) Decreto-Lei 7/77, de 6 de janeiro, que adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 46672, de 29 de novembro de 1965;

ll) Decreto-Lei 120/77, de 31 de março, que determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha;

mm) Decreto-Lei 145-A/77, de 9 de abril, que insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais;

nn) Decreto-Lei 145-B/77, de 9 de abril, que inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares;

oo) Decreto-Lei 175/77, de 3 de maio, que adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei 141/77 (Código de Justiça Militar);

pp) Decreto-Lei 176/77, de 3 de maio, que cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direção do Serviço de Educação Física e extingue a Chefia do Serviço de Educação Física;

qq) Decreto-Lei 189/77, de 10 de maio, que atualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 44131, de 30 de dezembro de 1961;

rr) Decreto-Lei 192/77, de 13 de maio, que define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

ss) Decreto-Lei 196/77, de 17 de maio, que determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei 75-V/77, de 28 de fevereiro (remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas), e as do Decreto-Lei 142/77, de 9 de abril (Regulamento de Disciplina Militar);

tt) Decreto-Lei 231/77, de 2 de junho, que insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

uu) Decreto-Lei 235/77, de 3 de junho, que introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei 54/76, de 22 de janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea);

vv) Decreto-Lei 283/77, de 8 de julho, que dá nova redação ao artigo 7.º do Decreto-Lei 39315, de 14 de agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro);

ww) Decreto-Lei 307/77, de 4 de agosto, que altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei 225/76, de 31 de março (Serviços Sociais das Forças Armadas);

xx) Decreto-Lei 310/77, de 5 de agosto, que introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea;

yy) Decreto-Lei 313/77, de 5 de agosto, que regulariza as despesas efetuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa;

zz) Decreto-Lei 326/77, de 10 de agosto, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino;

aaa) Decreto-Lei 345/77, de 20 de agosto, que regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respetivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respetivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes;

bbb) Decreto-Lei 386/77, de 14 de setembro, que altera a redação da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 698/76, de 27 de setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada);

ccc) Decreto-Lei 422/77, de 6 de outubro, que torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei 461-A/75, de 25 de agosto;

ddd) Decreto-Lei 457/77, de 4 de novembro, que dá nova redação ao artigo 24.º do Decreto-Lei 949/76, de 31 de dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército);

eee) Decreto-Lei 504/77, de 7 de dezembro, que fixa os efetivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do ativo da classe de fuzileiros;

fff) Decreto-Lei 28/78, de 27 de janeiro, que autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares;

ggg) Decreto-Lei 44/78, de 14 de março, que adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar;

hhh) Decreto-Lei 44-A/78, de 15 de março, que dá nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 216/75, de 2 de maio;

iii) Decreto-Lei 45/78, de 16 de março, que cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução;

jjj) Decreto-Lei 68/78, de 6 de abril, que revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei 669/76, de 11 de agosto;

kkk) Decreto-Lei 86/78, de 4 de maio, que altera o quadro dos oficiais engenheiros eletrónicos da Força Aérea;

lll) Decreto-Lei 89-A/78, de 8 de maio, que dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei 875/76, de 29 de dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas);

mmm) Decreto-Lei 145/78, de 17 de junho, que cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG;

nnn) Decreto-Lei 203/78, de 24 de julho, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina;

ooo) Decreto-Lei 228/78, de 11 de agosto, que altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei 54/76, de 22 de janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea);

ppp) Decreto-Lei 245/78, de 22 de agosto, que dá nova redação aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei 326/77, de 10 de agosto, que aprova regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino);

qqq) Decreto-Lei 284/78, de 11 de setembro, que dá nova redação ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei 44131, de 30 de dezembro de 1961;

rrr) Decreto-Lei 285/78, de 11 de setembro, que dá nova redação aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar (Composição do Supremo Tribunal de Justiça);

sss) Decreto-Lei 305/78, de 19 de outubro, que define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado, bem como o funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea;

ttt) Decreto-Lei 315-A/78, de 31 de outubro, que proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano;

uuu) Decreto-Lei 331/78, de 13 de novembro, que introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea;

vvv) Decreto-Lei 383/78, de 6 de dezembro, que esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção;

www) Decreto-Lei 435/78, de 28 de dezembro, que manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei 27/77, de 23 de março (regime de substâncias psicotrópicas);

xxx) Decreto-Lei 9/79, de 24 de janeiro, que adita três artigos ao 39315, de 14 de Agosto de 1953 e 48515, de 5 de Agosto de 1968.">Decreto-Lei 913/76, de 31 de dezembro (reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro);

yyy) Decreto-Lei 22/79, de 14 de fevereiro, que dá nova redação aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei 345/77, de 20 de agosto;

zzz) Decreto-Lei 55/79, de 29 de março, que regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de agosto de 1970;

aaaa) Decreto-Lei 227/79, de 21 de julho, que aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei 54/76, de 22 de janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea);

bbbb) Decreto-Lei 270/79, de 3 de agosto, que cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de seleção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares;

cccc) Decreto-Lei 293/79, de 17 de agosto, que introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea;

dddd) Decreto-Lei 349/79, de 30 de agosto, que determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei 226/79, de 21 de julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares);

eeee) Decreto-Lei 415/79, de 13 de outubro, que dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar;

ffff) Decreto-Lei 1/80, de 11 de janeiro, que regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto 189/75, de 10 de abril;

gggg) Decreto-Lei 12/80, de 23 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 42.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de dezembro de 1956 (reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar), alterado pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de julho de 1958 (estrutura orgânica da Direção do Serviço de Infraestruturas da Força Aérea);

hhhh) Decreto-Lei 34/80, de 14 de março, que estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas;

iiii) Decreto-Lei 78/80, de 19 de abril, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 34800, de 31 de julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar);

jjjj) Decreto-Lei 92/80, de 22 de abril, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de dezembro de 1958 (cria os Serviços Sociais das Forças Armadas), e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria 17609, de 26 de fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria 18003, de 15 de outubro de 1960;

kkkk) Decreto-Lei 153/80, de 24 de maio, que dá nova redação ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei 417/77, de 3 de outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias);

llll) Decreto-Lei 186/80, de 12 de junho, que reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores e revoga o Decreto-Lei 547/75, de 30 de setembro;

mmmm) Decreto-Lei 187/80, de 12 de junho, que define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas, revogando o Decreto-Lei 393/77, de 17 de setembro;

nnnn) Decreto-Lei 246/80, de 24 de julho, que insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução;

oooo) Decreto-Lei 260/80, de 7 de agosto, que define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços, revogando os Decretos-Leis 41790, de 8 de agosto de 1958 e 44725, de 24 de novembro de 1962;

pppp) Decreto-Lei 322/80, de 23 de agosto, que fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada;

qqqq) Decreto-Lei 548/80, de 18 de novembro, que extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei 448/72, de 13 de novembro, e a Portaria 696/72, de 29 de novembro;

rrrr) Decreto-Lei 556/80, de 29 de novembro, que integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

ssss) Decreto-Lei 557-A/80, de 2 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 49324, de 27 de outubro de 1969 (quadro especial de oficiais), na redação dada pelo Decreto-Lei 686/73, de 21 de dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei 911/76, de 31 de dezembro (atualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria);

tttt) Decreto-Lei 558/80, de 3 de dezembro, que adita os cargos de diretor do Departamento de Instrução, diretor do Departamento de Operações e diretor do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 43458, de 31 de dezembro de 1960 (quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas).

Artigo 6.º

Justiça

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da justiça, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 56/75, de 13 de fevereiro, que adota providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras;

b) Decreto-Lei 112/75, de 7 de março, que atribui um subsídio de renda de casa dos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares;

c) Decreto-Lei 125/75, de 12 de março, que reestrutura serviços do Ministério da Coordenação Interterritorial, extinguindo o Conselho Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar;

d) Decreto-Lei 204/75, de 16 de abril, que altera o Decreto-Lei 56/75, de 13 de fevereiro (regime das expropriações);

e) Decreto-Lei 211/75, de 19 de abril, que torna obrigatório o registo de ações de sociedades;

f) Decreto-Lei 222/75, de 9 de maio, que altera a composição da comissão relativa à reintegração na função pública, instituída pelo Decreto 304/74, e adita três números ao Decreto-Lei 173/74, de 26 de abril;

g) Decreto-Lei 232/75, de 16 de maio, que adota previdências relativamente às casas sobreocupadas;

h) Decreto-Lei 272/75, de 2 de junho, que determina a reabertura de processos em que ex-membros da Legião Portuguesa tenham sido isentos de pena ou alegado legítima defesa (revoga o Decreto-Lei 44062);

i) Decreto-Lei 295/75, de 19 de junho, que torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar;

j) Decreto-Lei 388/75, de 22 de julho, que amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer atos de registo em especial;

k) Decreto-Lei 633/75, de 14 de novembro, que altera o Estatuto Judiciário;

l) Decreto-Lei 679/75, de 9 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados;

m) Decreto-Lei 50/76, de 21 de janeiro, que cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa;

n) Decreto-Lei 61/76, de 23 de janeiro, que regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados;

o) Decreto-Lei 71/76, de 27 de janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública;

p) Decreto-Lei 201/76, de 19 de março, que altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de abril de 1962, o Decreto-Lei 35007, de 13 de outubro de 1945 (remodela alguns princípios básicos do processo penal) e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de dezembro de 1961;

q) Decreto-Lei 227/76, de 1 de abril, que dispõe quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência;

r) Decreto-Lei 243/76, de 7 de abril, que cria uma inspeção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada;

s) Decreto-Lei 258/76, de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei 44063, de 28 de novembro de 1961 (alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-datilógrafos dos serviços externos da Direção-Geral dos Registos e do Notariado);

t) Decreto-Lei 313/76, de 29 de abril, que permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias;

u) Decreto-Lei 320/76, de 4 de maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (Habeas corpus);

v) Decreto-Lei 321/76, de 4 de maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que atualmente lhes são cometidas, a direção da instrução preparatória;

w) Decreto-Lei 341/76, de 12 de maio, que dá nova redação ao artigo 21.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de julho de 1957 (crime de açambarcamento);

x) Decreto-Lei 352/76, de 13 de maio, que dá nova redação ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações);

y) Decreto-Lei 366/76, de 15 de maio, que dá nova redação ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (ação de despejo);

z) Decreto-Lei 408/76, de 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 56.º do Decreto-Lei 64/76, de 24 de janeiro (Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal);

aa) Decreto-Lei 409/76, de 27 de maio, que amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de julho de 1957, quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agropecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses catos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes;

bb) Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional;

cc) Decreto-Lei 551/76, de 13 de julho, que extingue o Tribunal Coletivo dos Géneros Alimentícios;

dd) Decreto-Lei 591/76, de 23 de julho, que cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público;

ee) Decreto-Lei 594/76, de 23 de julho, que torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas;

ff) Decreto-Lei 618/76, de 27 de julho, que esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei 321/76, de 4 de maio (atribui a direção da instrução preparatória aos juízos de instrução criminal), e dá nova redação dos artigos 388.º e 389.º do Código de Processo Penal, relativamente a instrução em processo crime;

gg) Decreto-Lei 689/76, de 20 de setembro, que dá nova redação ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei 551/76, de 13 de julho (Tribunal Coletivo dos Géneros Alimentícios);

hh) Decreto-Lei 721/76, de 11 de outubro, que dá nova redação à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 50/76, de 21 de janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território;

ii) Decreto-Lei 731/76, de 15 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional;

jj) Decreto-Lei 738/76, de 16 de outubro, que introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil;

kk) Decreto-Lei 787/76, de 2 de novembro, que prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei 251/71, de 11 de junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade;

ll) Decreto-Lei 841/76, de 6 de dezembro, que altera o Decreto-Lei 243/76, de 7 de abril (Inspeção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada);

mm) Decreto-Lei 926/76, de 31 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura;

nn) Decreto-Lei 31/77, de 25 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de abril de 1962;

oo) Decreto-Lei 45/77, de 3 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário;

pp) Decreto-Lei 78/77, de 2 de março, que amnistia as infrações previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 2135, de 11 de julho de 1968, cometidas até ao dia 16 de novembro de 1976;

qq) Decreto-Lei 102/77, de 21 de março, que fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público;

rr) Decreto-Lei 123/77, de 1 de abril, que define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias;

ss) Decreto-Lei 190/77, de 11 de maio, que introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas;

tt) Decreto-Lei 205/77, de 25 de maio, que determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei 402/75, de 25 de julho (permite o regresso dos atuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana), possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei;

uu) Decreto-Lei 211/77, de 26 de maio, que aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo;

vv) Decreto-Lei 217/77, de 27 de maio, que aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações;

ww) Decreto-Lei 219/77, de 28 de maio, que altera a redação dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 784/76, de 30 de outubro (tribunais das contribuições e impostos);

xx) Decreto-Lei 222/77, de 30 de maio, que dá nova redação aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei 783/76, de 29 de outubro (tribunais de execução das penas);

yy) Decreto-Lei 227/77, de 31 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo;

zz) Decreto-Lei 323/77, de 8 de agosto, que dá nova redação aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de dezembro (Código das Expropriações);

aaa) Decreto-Lei 354/77, de 30 de agosto, que revoga disposições do Decreto-Lei 618/76, de 27 de julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução;

bbb) Decreto-Lei 368/77, de 3 de setembro, que dá nova redação a vários artigos do Código de Processo Civil;

ccc) Decreto-Lei 371/77, de 5 de setembro, que introduz alterações ao Código Penal;

ddd) Decreto-Lei 382/77, de 10 de setembro, que aplica ao triénio que se inicia em 1 de janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei 572/74, de 31 de outubro (Ordem dos Advogados);

eee) Decreto-Lei 31/78, de 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado;

fff) Decreto-Lei 173/78, de 8 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 323/77, de 8 de agosto (Código das Expropriações);

ggg) Decreto-Lei 204/78, de 24 de julho, que altera a redação de algumas disposições do Decreto-Lei 783/76, de 29 de outubro (tribunais de execução das penas);

hhh) 175/77, de 3 de Maio e 319-A/77, de 5 de Agosto.">Decreto-Lei 224/78, de 4 de agosto, que manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de abril;

iii) Decreto-Lei 269/78, de 1 de setembro, que estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;

jjj) Decreto-Lei 308/78, de 19 de outubro, que extingue a Inspeção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direção-Geral dos Serviços Judiciários;

kkk) Decreto-Lei 403/78, de 15 de dezembro, que atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria;

lll) Decreto-Lei 29/79, de 22 de fevereiro, que estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade;

mmm) Decreto-Lei 311/79, de 20 de agosto, que dá nova redação à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 555/73, de 26 de outubro (regulamenta a Lei 2/73, de 10 de fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação);

nnn) Decreto-Lei 411-A/79, de 1 de outubro, que revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 232/79, de 24 de julho, que institui o ilícito de mera ordenação social;

ooo) Decreto-Lei 441/79, de 7 de novembro, que dá nova redação ao artigo 89.º da Lei 39/78, de 5 de julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público);

ppp) Decreto-Lei 473/79, de 14 de dezembro, que determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais;

qqq) Decreto-Lei 513-G/79, de 24 de dezembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 845/76, de 11 de dezembro (Código das Expropriações);

rrr) Decreto-Lei 519-X/79, de 29 de dezembro, que fixa os quadros dos magistrados judiciais;

sss) Decreto-Lei 539/79, de 31 de dezembro, que estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz;

ttt) Decreto-Lei 348/80, de 3 de setembro, que revê a organização judiciária;

uuu) Decreto-Lei 389/80, de 22 de setembro, que reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires;

vvv) Decreto-Lei 457/80, de 10 de outubro, que introduz alterações ao Código de Processo Civil.

Artigo 7.º

Administração interna

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da administração interna, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 3/75, de 7 de janeiro, que altera a redação de vários artigos do Decreto-Lei 621-A/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento);

b) Decreto-Lei 38-B/75, de 31 de janeiro, que altera o Decreto-Lei 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento);

c) Decreto-Lei 73-A/75, de 20 de fevereiro, relativo à lei eleitoral para os territórios ultramarinos;

d) Decreto-Lei 101-A/75, de 3 de março, que altera o Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

e) Decreto-Lei 101-B/75, de 3 de março, que prorroga para 10 de março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos;

f) Decreto-Lei 102/75, de 5 de março, que altera a redação do Decreto-Lei 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas;

g) Decreto-Lei 103/75, de 6 de março, que altera o Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

h) Decreto-Lei 109/75, de 7 de março, que altera o Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

i) Decreto-Lei 114-A/75, de 7 de março, que fixa as normas de participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro;

j) Decreto-Lei 129-B/75, de 13 de março, relativo à ordem a adotar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro;

k) Decreto-Lei 137-B/75, de 17 de março, relativo ao direito de voto dos embarcados;

l) Decreto-Lei 137-C/75, de 17 de março, que altera o Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

m) Decreto-Lei 137-D/75, de 17 de março, que altera o artigo 14.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral), sobre a composição da Comissão Nacional de Eleições;

n) Decreto-Lei 141-B/75, de 19 de março, que altera o artigo 55.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

o) Decreto-Lei 141-C/75, de 19 de março, que altera o artigo 49.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de novembro (Lei Eleitoral);

p) Decreto-Lei 147-A/75, de 21 de março, com regras sobre as listas do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido da Democracia Cristã (PDC) à Assembleia Constituinte;

q) Decreto-Lei 147-B/75, de 21 de março, que cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução;

r) Decreto-Lei 147-E/75, de 21 de março, que altera a redação do artigo 12.º do Decreto-Lei 93-A/75, de 28 de fevereiro (direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos);

s) Decreto-Lei 178/75, de 2 de abril, que fixa o vencimento dos Altos-Comissários dos territórios ultramarinos;

t) Decreto-Lei 242/75, de 21 de maio, que altera o regime das quotizações do pessoal da Polícia de Segurança Pública;

u) Decreto-Lei 286/75, de 9 de junho, que altera a redação do artigo 12.º do Decreto-Lei 192/73, de 30 de abril (Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto);

v) Decreto-Lei 322-A/75, de 27 de junho, que prorroga o prazo de disposições transitórias do Decreto-Lei 744/74, de 27 de dezembro (regime dos agentes de autoridade);

w) Decreto-Lei 333/75, de 2 de julho, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

x) Decreto-Lei 405/75, de 29 de julho, que estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros;

y) Decreto-Lei 410/75, de 7 de agosto, que regula a readmissão de pessoal que haja deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar;

z) Decreto-Lei 632/75, de 14 de novembro, que integra supranumerários na Polícia de Segurança Pública;

aa) Decreto-Lei 674-A/75, de 29 de novembro, que regula a apreensão de material de guerra e a detenção dos seus possuidores;

bb) Decreto-Lei 705/75, de 19 de dezembro, que reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau;

cc) Decreto-Lei 706/75, de 19 de dezembro, que promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau;

dd) Decreto-Lei 753/75, de 31 de dezembro, que regula o exercício de funções na Junta Central das Casas do Povo;

ee) Decreto-Lei 95-B/76, de 30 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 93-A/76, de 29 de janeiro (Lei Eleitoral - Parte I);

ff) Decreto-Lei 150/76, de 23 de fevereiro, que estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares das forças armada;

gg) Decreto-Lei 179/76, de 9 de março, que altera o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução;

hh) Decreto-Lei 195/76, de 16 de março, que estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República;

ii) Decreto-Lei 197-A/76, de 18 de março, que torna extensivo a Macau o disposto no Decreto-Lei 93-C/76, de 19 de janeiro (Lei Eleitoral - Sistema eleitoral);

jj) Decreto-Lei 232/76, de 2 de abril, que revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto 16563, de 2 de março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública);

kk) Decreto-Lei 236-D/76, de 5 de abril, que fixa o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos;

ll) Decreto-Lei 300/76, de 26 de abril, que dá nova redação aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 265/70, de 12 de junho (descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência direta dos comandos locais);

mm) Decreto-Lei 318-B/76, de 30 de abril, que aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores;

nn) Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de abril, que aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira;

oo) Decreto-Lei 424-A/76, de 29 de maio, que permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais;

pp) Decreto-Lei 427-D/76, de 1 de junho, que dá nova redação a algumas disposições do Decreto-Lei 318-B/76, de 30 de abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores);

qq) Decreto-Lei 427-E/76, de 1 de junho, que introduz alterações no Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores;

rr) Decreto-Lei 427-F/76, de 1 de junho, que dá nova redação a algumas disposições do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira);

ss) Decreto-Lei 427-G/76, de 1 de junho, que introduz alterações no Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de abril (lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira);

tt) Decreto-Lei 778-A/76, de 27 de outubro, que altera o Decreto-Lei 701-A/76, de 29 de setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais);

uu) Decreto-Lei 778-B/76, de 27 de outubro, que determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma;

vv) Decreto-Lei 778-C/76, de 27 de outubro, que autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas;

ww) Decreto-Lei 43/77, de 2 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 36.º do Decreto-Lei 494-A/76, de 23 de junho (Reestrutura a Direção de Serviços de Estrangeiros);

xx) Decreto-Lei 71/77, de 25 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei 594/76, de 7 de novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores);

yy) Decreto-Lei 76/77, de 1 de março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional;

zz) Decreto-Lei 133/77, de 5 de abril, que altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros;

aaa) Decreto-Lei 299/77, de 21 de julho, que altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira;

bbb) Decreto-Lei 468/77, de 11 de novembro, que esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei 533/76, de 8 de julho, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR, GF e PSP;

ccc) Decreto-Lei 311/78, de 24 de outubro, que esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 632/75, de 14 de novembro (integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar);

ddd) Decreto-Lei 351/78, de 21 de novembro, que autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00;

eee) Decreto-Lei 388/78, de 9 de dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB);

fff) Decreto-Lei 48/79, de 12 de março, que estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais;

ggg) Decreto-Lei 303/79, de 18 de agosto, que altera algumas disposições do Decreto-Lei 145/78, de 17 de junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP;

hhh) Decreto-Lei 325/79, de 23 de agosto, que aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública;

iii) Decreto-Lei 358/79, de 31 de agosto, que determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública;

jjj) Decreto-Lei 420/79, de 20 de outubro, que estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais;

kkk) Decreto-Lei 468/79, de 12 de dezembro, que reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP (revoga os Decretos-Leis 36/75, de 31 de janeiro, 13/76, de 14 de janeiro e 348-A/76, de 12 de maio, e o 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro e 348-A/76, de 12 de Maio.">Decreto 126/79, de 19 de novembro);

lll) Decreto-Lei 484/79, de 15 de dezembro, que determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga;

mmm) Decreto-Lei 485/79, de 15 de dezembro, que extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respetivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira;

nnn) Decreto-Lei 516/79, de 28 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei 243/79, de 25 de julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais);

ooo) Decreto-Lei 37/80, de 14 de março, que dá nova redação ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei 47267, de 21 de outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia);

ppp) Decreto-Lei 38/80, de 14 de março, que fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis;

qqq) Decreto-Lei 134/80, de 19 de maio, que introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública;

rrr) Decreto-Lei 143/80, de 21 de maio, que aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar;

sss) Decreto-Lei 220/80, de 11 de julho, que dá nova redação aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei 439/73, de 3 de setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF);

ttt) Decreto-Lei 235/80, de 18 de julho, que introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária;

uuu) Decreto-Lei 297/80, de 16 de agosto, que atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP;

vvv) Decreto-Lei 424/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município da Maia;

www) Decreto-Lei 425/80, de 30 de setembro, que reclassifica o Município de Valongo;

xxx) Decreto-Lei 498/80, de 20 de outubro, que fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública;

yyy) Decreto-Lei 544/80, de 11 de novembro, que reorganiza a Guarda Fiscal;

zzz) Decreto-Lei 572-C/80, de 26 de dezembro, que aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais.

Artigo 8.º

Cultura

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da cultura, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 153/76, de 23 de fevereiro, que introduz alterações no Decreto-Lei 674-C/75, de 2 de dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa);

b) Decreto-Lei 189/76, de 13 de março, que aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;

c) Decreto-Lei 465-A/79, de 6 de dezembro, que extingue a «Empresa Pública dos Jornais Século e Popular» e cria duas novas empresas públicas denominadas «Empresa Pública do Jornal O Século» e «Empresa Pública do Jornal Diário Popular»;

d) Decreto-Lei 45/80, de 20 de março, que reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direção-Geral do Património Cultural.

Artigo 9.º

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 203/75, de 15 de abril, que regula a remuneração e recrutamento de monitores no ensino superior;

b) Decreto-Lei 255/75, de 24 de maio, que altera o Decreto-Lei 132/70, de 30 de março, permitindo a regência de aulas teóricas a assistentes eventuais;

c) Decreto-Lei 440/75, de 16 de agosto, que integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efetuadas na Faculdade de Ciências;

d) Decreto-Lei 616/76, de 27 de julho, que considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho;

e) Decreto-Lei 755/76, de 20 de outubro, que dá nova redação ao artigo 15.º do Decreto-Lei 674/75, de 27 de novembro (funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais);

f) Decreto-Lei 768/76, de 23 de outubro, que cria comissões científicas de reestruturação;

g) Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias;

h) Decreto-Lei 769-C/76, de 23 de outubro, que determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender diretamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica;

i) Decreto-Lei 781-A/76, de 28 de outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior;

j) Decreto-Lei 901/76, de 31 de dezembro, que adota medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais;

k) Decreto-Lei 427-B/77, de 14 de outubro, que cria o ensino superior de curta duração;

l) Decreto-Lei 200-J/80, de 24 de junho, que atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente.

Artigo 10.º

Educação

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da educação, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 158/75, de 26 de março, sobre os contratos dos regentes de cursos primários supletivo para adultos;

b) Decreto-Lei 213-B/75, de 22 de abril, que altera o Decreto-Lei 371/70, eliminando o requisito de legitimidade da filiação para o acesso a alguns estabelecimentos de ensino;

c) Decreto-Lei 233/75, de 17 de maio, que fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio;

d) Decreto-Lei 294-A/75, de 17 de junho, que prorroga a vigência do Decreto-Lei 405/74, de 29 de agosto, respeitante ao estágio para docência no ensino primário;

e) Decreto-Lei 309-B/75, de 25 de junho, que regula a habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário;

f) Decreto-Lei 327/75, de 28 de junho, que altera o Decreto-Lei 476-A/74, de 24 de setembro (regime dos monitores no ensino não superior);

g) Decreto-Lei 347/75, de 3 de julho, que promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura;

h) Decreto-Lei 421/75, de 9 de agosto, que isenta, de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei 290/75, os concursos de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio;

i) Decreto-Lei 424/75, de 11 de agosto, que regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário;

j) Decreto-Lei 492-A/75, 9 de setembro, que prorroga o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral;

k) Decreto-Lei 552/75, de 30 de setembro, que define o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 294-C/75, de 18 de junho, sobre provimento em lugares de professor efetivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário;

l) Decreto-Lei 563/75, de 2 de outubro, que providencia quanto à remuneração dos encarregados de direção dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário;

m) Decreto-Lei 581/75, de 11 de outubro, que considera colocado, a 1 de outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário;

n) Decreto-Lei 663/75, de 21 de novembro, que autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário;

o) Decreto-Lei 713-B/75, de 19 de dezembro, que estabelece normas sobre a colocação de docentes;

p) Decreto-Lei 111/76, de 7 de fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto;

q) Decreto-Lei 175/76, de 4 de março, que altera o Decreto-Lei 270/75, de 30 de maio (Serviço Cívico Estudantil);

r) Decreto-Lei 268/76, de 10 de abril, que determina seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos nas escolas do ensino primário;

s) Decreto-Lei 424/76, 29 de maio, que cria o boletim «Escola Democrática»;

t) Decreto-Lei 436/76, de 2 de junho, estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário;

u) Decreto-Lei 455/76, de 8 de junho, concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte;

v) Decreto-Lei 536/76, de 8 de julho, que determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica;

w) Decreto-Lei 651/76, de 31 de julho, que estabelece a habilitação para a docência do ensino primário;

x) Decreto-Lei 66/77, de 24 de fevereiro, que fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário;

y) Decreto-Lei 99/77, de 17 de março, que estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário;

z) Decreto-Lei 421/77, de 4 de outubro, que determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao atual ensino preparatório;

aa) Decreto-Lei 437/77, de 17 de outubro, que autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efetuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1 372 561$20;

bb) Decreto-Lei 491/77, de 23 de novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano letivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico;

cc) Decreto-Lei 336/78, de 14 de novembro, que estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro;

dd) Decreto-Lei 61/79, de 30 de março, que estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos;

ee) Decreto-Lei 338/79, de 25 de agosto, que transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica;

ff) Decreto-Lei 364/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica;

gg) Decreto-Lei 478/79, de 14 de dezembro, que mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 48541, de 23 de agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório);

hh) Decreto-Lei 503/79, de 24 de dezembro, que adita um artigo ao Decreto-Lei 338/79, de 25 de agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica;

ii) Decreto-Lei 513-M1/79, de 27 de dezembro, que reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário;

jj) Decreto-Lei 57/80, de 26 de março, que cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial.

Artigo 11.º

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 213/75, de 22 de abril, que regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição;

b) Decreto-Lei 220/75, de 6 de maio, autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do Decreto-Lei 123/75, de 11 de março;

c) Decreto-Lei 273-C/75, de 3 de junho, que regula a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas degradadas;

d) Decreto-Lei 292/75, de 16 de junho, que garante uma remuneração mensal mínima de 4 000$00 aos trabalhadores por conta de outrem;

e) Decreto-Lei 293/75, de 16 de junho, que extingue os grémios facultativos que não se transformarem em associações patronais;

f) Decreto-Lei 298/75, de 19 de junho, que fixa o valor da alçada dos tribunais de trabalho;

g) Decreto-Lei 473/75, de 29 de agosto, que estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho;

h) Decreto-Lei 564/75, de 2 de outubro, que prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de abril, relativos ao exercício da atividade sindical por parte dos trabalhadores;

i) Decreto-Lei 603/75, de 29 de outubro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com vários organismos que assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas;

j) Decreto-Lei 684/75, de 10 de dezembro, que prorroga o prazo do artigo 1.º do Decreto-Lei 293/75, de 16 de junho, sobre a transformação de grémios facultativos;

k) Decreto-Lei 783/75, de 31 de dezembro, que limita a realização de processos de negociação coletiva, até 29 de fevereiro de 1976;

l) Decreto-Lei 784/75, de 31 de dezembro, que determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte;

m) Decreto-Lei 85/76, de 28 de janeiro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho;

n) Decreto-Lei 225-D/76, de 31 de março, que altera a produção de efeitos do Decreto-Lei 784/75, de 31 de dezembro, para 1 de abril de 1976;

o) Decreto-Lei 252/76, de 7 de abril, que equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais;

p) Decreto-Lei 253/76, de 7 de abril, que equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-datilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais;

q) Decreto-Lei 269/76, de 10 de abril, que permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de proteção;

r) Decreto-Lei 427-A/76, de 1 de junho, que prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 318-A/76, de 30 de abril, de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei 25-D/76, de 15 de janeiro (reforma antecipada para os 60 anos);

s) Decreto-Lei 518/76, de 5 de julho, que estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro;

t) Decreto-Lei 723/76, de 13 de outubro, que suspende até 31 de dezembro de 1976 o Decreto-Lei 25-D/76, de 15 de janeiro (reforma antecipada aos 60 anos);

u) Decreto-Lei 841-B/76, de 7 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 21.º do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de abril (Lei Sindical);

v) Decreto-Lei 243/78, de 19 de agosto, que transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no setor do trabalho;

w) Decreto-Lei 328/78, de 10 de novembro, que determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem;

x) Decreto-Lei 304/79, de 18 de agosto, que põe em execução o orçamento da segurança social para 1979;

y) Decreto-Lei 187-E/80, de 14 de junho, que põe em execução o orçamento da segurança social para 1980;

z) Decreto-Lei 514/80, de 29 de outubro, que estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos.

Artigo 12.º

Saúde

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da saúde, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 537/75, de 27 de setembro, que extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

b) Decreto-Lei 160/76, de 26 de fevereiro, que aplica, ao internato de especialidades e de assistente eventual, disposições do Decreto-Lei 553/74, de 25 de outubro;

c) Decreto-Lei 547/76, de 10 de julho, que estabelece medidas destinadas a reforçar a ação dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen e extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos;

d) Decreto-Lei 324/78, de 8 de novembro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE.

Artigo 13.º

Planeamento e infraestruturas

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições do planeamento e infraestruturas, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 205-B/75, de 16 de abril, que nacionaliza a Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses;

b) Decreto-Lei 205-C/75, de 16 de abril, que nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L.;

c) Decreto-Lei 205-D/75, de 16 de abril, que nacionaliza a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L.;

d) Decreto-Lei 205-E/75, de 16 de abril, que nacionaliza os Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L.;

e) Decreto-Lei 469/75, de 28 de agosto, que nacionaliza o grupo de empresas de transporte de mercadorias que integram a Camionagem Esteves;

f) Decreto-Lei 469-A/75, de 28 de agosto, que transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., em Transportes Aéreos Portugueses (TAP);

g) Decreto-Lei 272/76, de 12 de abril, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos temporais ocorridos na ilha do Pico;

h) Decreto-Lei 569/76, de 19 de julho, que estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações e revoga o Decreto 13166, de 18 de fevereiro de 1927;

i) Decreto-Lei 610/76, de 24 de julho, que atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer;

j) Decreto-Lei 763/76, de 22 de outubro, que altera o Decreto-Lei 211/76, de 22 de março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias;

k) Decreto-Lei 804/76, de 6 de novembro, que determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino;

l) Decreto-Lei 11/77, de 6 de janeiro, que cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdiretor;

m) Decreto-Lei 90/77, de 9 de março, que dá nova redação aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei 804/76, de 6 de novembro (áreas de construção clandestina);

n) Decreto-Lei 332/77, de 10 de agosto, que cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto;

o) Decreto-Lei 484/77, de 16 de novembro, que cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da CNN e CTM;

p) Decreto-Lei 144/78, de 16 de junho, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 332/77, de 10 de agosto (Estatutos da Dragapor);

q) Decreto-Lei 254/78, de 28 de agosto, dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 122/77, de 31 de março (transição do pessoal da Direção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa);

r) Decreto-Lei 256/78, de 28 de agosto, que dá nova redação ao artigo 7.º dos estatutos da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) aprovados pelo Decreto-Lei 122/77, de 31 de março;

s) Decreto-Lei 291/78, de 19 de setembro, que estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos;

t) Decreto-Lei 369/78, de 29 de novembro, que prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 332/77, de 10 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 550/77, de 31 de dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor);

u) Decreto-Lei 235/79, de 25 de julho, que transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos;

v) Decreto-Lei 299/79, de 18 de agosto, que transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira;

w) Decreto-Lei 326/79, de 24 de agosto, que transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago;

x) Decreto-Lei 337/79, de 24 de agosto, que dá nova redação aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei 39672, de 20 de maio de 1954 (Código da Estrada);

y) Decreto-Lei 365/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas;

z) Decreto-Lei 374-M/79, de 10 de setembro, que atualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes;

aa) Decreto-Lei 460/79, de 23 de novembro, que introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP), anexo ao Decreto-Lei 471-A/76, de 14 de junho;

bb) Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de dezembro, que estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei 468/71, de 5 de novembro (regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico), e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias;

cc) Decreto-Lei 519-I/79, de 28 de dezembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos;

dd) Decreto-Lei 113/80, de 12 de maio, que introduz alterações à lei orgânica e ao quadro da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico;

ee) Decreto-Lei 146-D/80, de 22 de maio, que declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira.

Artigo 14.º

Economia

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 29/75, de 24 de janeiro, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 o prazo em que compete à Comissão Regional de Turismo do Algarve executar o plano de obras de infraestruturas urbanísticas daquela região;

b) Decreto-Lei 38-A/75, de 31 de janeiro, que determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da sua produção na colheita de 1974;

c) Decreto-Lei 42/75, de 1 de fevereiro, que esclarece a definição de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei 239-A/74, de 10 de julho;

d) Decreto-Lei 48/75, de 3 de fevereiro, que revoga a norma do Decreto 13587, de 11 de maio de 1927, que impedia a cultura de tabaco no território do continente;

e) Decreto-Lei 76/75, de 21 de fevereiro, que autoriza a alteração do contrato assinado em 26 de janeiro de 1968 com a Companhia de Petróleo de Timor;

f) Decreto-Lei 104/75, de 6 de março, define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos;

g) Decreto-Lei 108/75, de 6 de março, que autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica a exercer a indústria petroquímica de oleofinas;

h) Decreto-Lei 114/75, de 7 de março, sobre a marcação de preço de venda de produtos, submetidos ao regime de preços máximos ou controlados, feita pelo fabricante ou embalador;

i) Decreto-Lei 122/75, de 10 de março, que extingue as taxas que constituíam receitas dos Grémios Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto;

j) Decreto-Lei 194/75, de 12 de abril, que revoga o Decreto-Lei 43/75, de 1 de fevereiro (sobre indústria hoteleira e similar);

k) Decreto-Lei 203-C/75, de 15 de abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência;

l) Decreto-Lei 205-F/75, de 16 de abril, que nacionaliza a Siderurgia Nacional, S. A. R. L.;

m) Decreto-Lei 205-G/75, de 16 de abril, que nacionaliza várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica;

n) Decreto-Lei 221-A/75, de 9 de maio, que nacionaliza várias empresas do setor dos cimentos;

o) Decreto-Lei 221-B/75, de 9 de maio, que nacionaliza várias empresas do setor da celulose;

p) Decreto-Lei 297/75, de 19 de junho, que altera o Decreto-Lei 48337, de 17 de abril de 1968, adotando medidas para melhorar a distribuição de energia elétrica;

q) Decreto-Lei 432/75, de 13 de agosto, que nacionaliza as ações da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L.;

r) Decreto-Lei 453/75, de 21 de agosto, que nacionaliza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L.;

s) Decreto-Lei 457/75, de 22 de agosto, que nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco Português, S. A. R. L., e os Nitratos de Portugal, S. A. R. L.;

t) Decreto-Lei 478/75, de 1 de setembro, que nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L.;

u) Decreto-Lei 532/75, de 25 de setembro, que nacionaliza a CUF - Companhia União Fabril, S. A. R. L.;

v) Decreto-Lei 561/75, de 2 de outubro, que nacionaliza a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L.;

w) Decreto-Lei 628/75, de 13 de novembro, que nacionaliza a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L.;

x) Decreto-Lei 657/75, de 21 de novembro, que determina que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pode autorizar, mediante proposta do diretor das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o abono de gratificações ao pessoal empregado em serviços insalubres e outros de carácter especial o abono de gratificações ao pessoal empregado em serviços insalubres e outros de caráter especial;

y) Decreto-Lei 701-C/75, de 17 de dezembro, que nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.;

z) Decreto-Lei 701-E/75, de 17 de dezembro, que nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.;

aa) Decreto-Lei 765/76, de 22 de outubro, que altera o Decreto-Lei 45331, de 28 de outubro de 1963 (Imposto de compensação);

bb) Decreto-Lei 87/77, de 8 de março, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio;

cc) Decreto-Lei 96/77, de 17 de março, que revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística;

dd) Decreto-Lei 177/77, de 3 de maio, que releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respetivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 38-A/75, de 31 de janeiro;

ee) Decreto-Lei 237/77, de 4 de junho, que altera a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei 751/76, de 19 de outubro (aprova os Estatutos do Fundo da EFTA);

ff) Decreto-Lei 247/77, de 11 de junho, que determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia;

gg) Decreto-Lei 252/77, de 15 de junho, que prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei 116/77, de 30 de março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas);

hh) Decreto-Lei 154/78, de 29 de junho, que fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos;

ii) Decreto-Lei 315/78, de 31 de outubro, que prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em vigor na plataforma continental;

jj) Decreto-Lei 38/79, de 5 de março, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de maio (intervenção do Estado na gestão de empresas privadas);

kk) Decreto-Lei 234/79, de 24 de julho, que altera o Decreto-Lei 554-A/76, de 16 de julho (produção de pasta celulósica);

ll) Decreto-Lei 295/79, de 17 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direção-Geral dos Combustíveis;

mm) Decreto-Lei 306/79, de 20 de agosto, que transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direção-Geral dos Combustíveis;

nn) Decreto-Lei 477/79, de 14 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 332/77, de 10 de agosto (estatuto do pessoal da Dragapor);

oo) Decreto-Lei 489/79, de 19 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei 716/75, de 20 de dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário);

pp) Decreto-Lei 502-D/79, de 22 de dezembro, que regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo;

qq) Decreto-Lei 510/79, de 24 de dezembro, que cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. (EMMA);

rr) Decreto-Lei 519-I1/79, de 29 de dezembro, que regulamenta a Lei 46/77, de 8 de junho (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a atividade económica em determinados sectores) e o acesso à atividade industrial.

Artigo 15.º

Ambiente

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições do ambiente, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 280-A/75, de 5 de junho, que nacionaliza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.;

b) Decreto-Lei 280-B/75, de 5 de junho, que nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, S. A. R. L.;

c) Decreto-Lei 406/75, de 29 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da Habitação;

d) Decreto-Lei 229-B/76, de 1 de abril, que prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações;

e) Decreto-Lei 722/76, de 11 de outubro, que prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de junho de 1976, o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei 701-D/75, de 17 de dezembro (nacionalização de várias empresas de transportes fluviais no Tejo);

f) Decreto-Lei 261/77, de 22 de junho, que estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação;

g) Decreto-Lei 294/77, de 20 de julho, que estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de abril de 1975;

h) Decreto-Lei 510/77, de 14 de dezembro, que prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 294/77, de 20 de julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de abril de 1975);

i) Decreto-Lei 387/79, de 19 de setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

Artigo 16.º

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da agricultura, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 205/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro (regime dos baldios);

b) Decreto-Lei 414/76, de 27 de maio, que altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei 201/75, de 15 de abril (regime do arrendamento rural);

c) Decreto-Lei 492/76, de 23 de junho, que suspende a instância em quaisquer ações de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em atos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas suscetíveis de expropriação;

d) Decreto-Lei 702/76, de 30 de setembro, que dá nova redação ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro (regime dos baldios);

e) Decreto-Lei 703/76, de 30 de setembro, que prorroga até 30 de novembro do ano de 1976 o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro (regime dos baldios);

f) Decreto-Lei 408/77, de 26 de setembro, que dá nova redação ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 75-P/77, de 28 de fevereiro (trigo de produção nacional);

g) Decreto-Lei 439-C/77, de 25 de outubro, que proíbe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais;

h) Decreto-Lei 346/79, de 29 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas.

Artigo 17.º

Mar

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições do mar, dos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 428/75, de 12 de agosto, que amnistia as infrações puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos;

b) Decreto-Lei 424-C/76, de 29 de maio, que acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa;

c) Decreto-Lei 567/76, de 19 de julho, que confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados;

d) Decreto-Lei 572/76, de 20 de julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca;

e) Decreto-Lei 240/77, de 8 de junho, que altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de julho.

Artigo 18.º

Efeitos

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

Aprovada em 29 de março de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 15 de maio de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 20 de maio de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3722631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1927-02-18 - Decreto 13166 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

    Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública.

  • Tem documento Em vigor 1927-05-11 - Decreto 13587 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Introduz algumas alterações no decreto n.º 13351 (Bases para o futuro regime dos tabacos).

  • Tem documento Em vigor 1929-03-05 - Decreto 16563 - Presidência do Ministério

    FIXA O LIMITE DE IDADE PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DOS MINISTÉRIOS E SERVIÇOS DEPENDENTES E DOS CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS ABANDONAREM OS SEUS CARGOS, E BEM ASSIM PARA QUALQUER CIDADÃO PODER SER NOMEADO PARA LUGAR DE ACESSO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, CORPORAÇÕES E CORPOS ADMINISTRATIVOS DE CATEGORIA OU VENCIMENTOS INFERIORES AOS DE CHEFE DE REPARTIÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-30 - Decreto-Lei 27908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Estabelece quando devem ser considerados abandonados a favor do Estado os veículos estrangeiros ou de matrícula colonial detidos nas estâncias fiscais por se ter ultrapassado o prazo permitido para a importação temporária.

  • Tem documento Em vigor 1945-03-22 - Decreto-Lei 34456 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Introduz alterações ao Decreto Lei 31975, de 20 de Abril de 1942, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa.

  • Tem documento Em vigor 1945-07-31 - Decreto-Lei 34800 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Extingue os Conselhos Superior de Promoções e o de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1945-10-13 - Decreto-Lei 35007 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Remodela alguns princípios básicos do Processo Penal.

  • Tem documento Em vigor 1949-02-21 - Decreto-Lei 37313 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Aprova o regulamento respeitante ao fabrico, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.

  • Tem documento Em vigor 1950-05-24 - Decreto-Lei 37837 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Proíbe a instalação de tabernas e de qualquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos, aguardentes em torno de quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino - Proíbe, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o funcionamento de tabernas para além das 22 horas ou das 24 horas nos dias de festa local.

  • Tem documento Em vigor 1953-08-14 - Decreto-Lei 39315 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Insere disposições relativas as condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Aprova o novo Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

  • Tem documento Em vigor 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

  • Tem documento Em vigor 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

  • Tem documento Em vigor 1958-08-08 - Decreto-Lei 41790 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa os dirigentes com competências para autorizar despesas daqueles serviços.

  • Tem documento Em vigor 1958-12-31 - Decreto-Lei 42072 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Cria os Serviços Sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.).

  • Tem documento Em vigor 1959-02-12 - Decreto-Lei 42152 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Promulga a organização da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 1959-05-25 - Decreto-Lei 42281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei 39507, de 2 de Janeiro de 1954, (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e consulares de carreira) - Estabelece os limites em que é concedida a isenção de importação para os automóveis que estejam na posse há mais de 3 anos dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses que regressem ao País.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-26 - Portaria 17609 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-15 - Portaria 18003 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-30 - Decreto-Lei 43453 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

    Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-31 - Decreto-Lei 43458 - Presidência do Conselho

    Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto-Lei 44062 - Ministério do Interior

    Reorganiza a Legião Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

  • Tem documento Em vigor 1961-12-21 - Lei 2111 - Presidência da República

    Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-28 - Decreto-Lei 44129 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Aprova o Código de Processo Civil. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

  • Tem documento Em vigor 1961-12-30 - Decreto-Lei 44131 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-24 - Decreto-Lei 44725 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera o Decreto-Lei nº 41790 de 8 de Agosto de 1958, que define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa os dirigentes competentes para autorizar despesas, assim como o respectivo montante.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-06 - Decreto-Lei 44961 - Ministérios do Exército e do Ultramar

    Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-27 - Decreto-Lei 45006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova a organização dos Serviços de Justiça Fiscal

  • Tem documento Em vigor 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-08 - Decreto-Lei 46183 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira segundo o regime em vigor, estabelecido nos artigos 4.º, 5.º e 6.º e respectivo § único do Decreto n.º 30290 de 13 de Fevereiro de 1940.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-21 - Decreto-Lei 47267 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Decreto-Lei 47470 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-17 - Decreto-Lei 48337 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-11 - Lei 2135 - Presidência da República

    Promulga a Lei do Serviço Militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-05 - Decreto-Lei 48515 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e mantém os cargos de adidos militar, naval e aeronáutico junto da mesma Embaixada - Cria junto da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) uma missão militar designada por Missão Militar (N. A. T. O.).

  • Tem documento Em vigor 1968-08-23 - Decreto-Lei 48541 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-07 - Decreto-Lei 49107 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-27 - Decreto-Lei 49324 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-30 - Decreto-Lei 132/70 - Ministério da Educação Nacional

    Define o regime para o recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de funções docentes e de investigação no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-12 - Decreto-Lei 265/70 - Ministérios do Interior e das Comunicações

    Determina que passe a ser exercida pela Guarda Nacional Republicana a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários, que actualmente pertence à Polícia de Viação e Trânsito e extingue a Polícia de Viação e Trânsito (PVT).

  • Tem documento Em vigor 1970-08-11 - Decreto-Lei 371/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1971-02-23 - Decreto-Lei 49/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Cria a Escola Superior da Força Aérea, definindo as suas competências e funcionamento e dispondo sobre os cursos nela ministrados e sobre o respectivo pessoal docente.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-17 - Decreto-Lei 208/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio de 700000 contos ao Ministério do Exército a favor dos seus estabelecimentos fabris (Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento).

  • Tem documento Em vigor 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

    Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

  • Tem documento Em vigor 1972-02-07 - Decreto-Lei 47/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

  • Tem documento Em vigor 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

    Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-13 - Decreto-Lei 448/72 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-29 - Portaria 696/72 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Aprova as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Promulga o Estatuto da Aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-10 - Lei 2/73 - Presidência da República

    Institui o registo nacional de identificação.

  • Tem documento Em vigor 1973-04-30 - Decreto-Lei 192/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», definindo as normas aplicáveis aos processos da sua competência, assim como à nomeação dos seus magistrados e, fixa a composição das secretarias, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-07 - Decreto-Lei 345/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-13 - Decreto-Lei 352/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-03 - Decreto-Lei 439/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Define as normas a que deve obedecer o recrutamento dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas para prestarem serviço na Guarda Nacional Republicana (G.N.R.) e na Guarda Fiscal (G.F.)

  • Tem documento Em vigor 1973-10-26 - Decreto-Lei 555/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regulamenta a Lei 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, definindo a sua natureza, âmbito, competências, funcionamento e utilização. Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete do Registo Nacional, definindo a sua natureza, atribuições e competências. Estabelece igualmente as atribuições e competências do Conselho Coordenador do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça. Publica em anexo o quadro de pessoal destes serviços.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-21 - Decreto-Lei 686/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Reorganiza o quadro especial de oficiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-21 - Decreto-Lei 685/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-27 - Decreto-Lei 697/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-26 - Decreto-Lei 173/74 - Junta de Salvação Nacional

    Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto 304/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no art. 2º do Dec Lei 173/74, de 26 de Abril (Reintegração dos Servidores do Estado).

  • Tem documento Em vigor 1974-08-29 - Decreto-Lei 402/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-29 - Decreto-Lei 405/74 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames de Estado para os magistérios primário, preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-29 - Decreto-Lei 403/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Concede a isenção de direitos, em determinadas condições, aos produtos acrílicos compreendidos nos artigos 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-09 - Decreto-Lei 424/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-20 - Decreto-Lei 472/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece incentivos à aquisição de casas para habilitação e fixa os montantes de isenção de sisa para as primeiras transmissões de prédios ou suas fracções autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-24 - Decreto-Lei 476-A/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-25 - Decreto-Lei 553/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Regulamenta o ingresso no internato de especialidades e assistente eventual no corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-31 - Decreto-Lei 572/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-B/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-C/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-23 - Decreto-Lei 656/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública. Cria junto do Secretariado da Administração Pública uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal e define o seu funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-29 - Decreto-Lei 671/74 - Ministério das Finanças

    Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-07 - Decreto-Lei 701/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho Directivo no mesmo organismo.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-27 - Decreto-Lei 744/74 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-07 - Decreto-Lei 3/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento e o Decreto-Lei n.º 621-C/74, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena, ambos de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-07 - Decreto-Lei 5/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-07 - Decreto-Lei 4/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro, que determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-16 - Decreto-Lei 14/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-17 - Decreto-Lei 16/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Altera o Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, que determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-20 - Decreto-Lei 18/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Altera o Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-22 - Decreto-Lei 23/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa). Cria o quadro geral de adidos no Ministério da Coordenação Interterritorial.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-23 - Decreto-Lei 24/75 - Ministério da Administração Interna - Secretariado da Administração Pública

    Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que adoptou providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e definiu algumas linhas gerais de política e gestão da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-24 - Decreto-Lei 29/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo em que competirá à Comissão Regional de Turismo do Algarve executar o plano de obras de infra-estruturas urbanísticas daquela região.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-24 - Decreto-Lei 26/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-27 - Decreto-Lei 31/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção da nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-31 - Decreto-Lei 36/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Cria, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento, que passa a integrar o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-31 - Decreto-Lei 38-A/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

    Determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da sua produção na colheita de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-31 - Decreto-Lei 38-B/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74 que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-01 - Decreto-Lei 40/75 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

    Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-01 - Decreto-Lei 42/75 - Ministério da Economia

    Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-03 - Decreto-Lei 48/75 - Ministério da Economia

    Altera o Decreto n.º 13587, de 11 de Maio de 1927, na medida em que impedia a cultura do tabaco no território do continente.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-13 - Decreto-Lei 56/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

    Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-20 - Decreto-Lei 73-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos deputados à Assembleia Constituinte nos territórios sob administração portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-21 - Decreto-Lei 75/75 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-21 - Decreto-Lei 76/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas

    Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-26 - Decreto-Lei 85-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-27 - Decreto-Lei 86/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74 de 15 de Novembro que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento e o Decreto-Lei n.º 621-C/74 de 15 de Novembro que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-28 - Decreto-Lei 93-C/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-28 - Decreto-Lei 93-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-28 - Decreto-Lei 93-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-28 - Decreto-Lei 93/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, (...)

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Decreto-Lei 96/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Decreto-Lei 95/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado).

  • Tem documento Em vigor 1975-03-03 - Decreto-Lei 101-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-03 - Decreto-Lei 101-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-05 - Decreto-Lei 102/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

    Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37837,de 24 de Maio de 1950, que proíbe a instalação de tabernas e de qualquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos, aguardentes em torno de quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-06 - Decreto-Lei 104/75 - Ministério da Economia

    Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-06 - Decreto-Lei 103/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-06 - Decreto-Lei 108/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., a exercer a indústria petroquímica de olefinas.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 109/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 110/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 112/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 114-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 114/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

  • Tem documento Em vigor 1975-03-10 - Decreto-Lei 122/75 - Ministério da Economia

    Extingue todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-10 - Decreto-Lei 121/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-10 - Decreto-Lei 120/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Altera o Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-12 - Decreto-Lei 125/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-13 - Decreto-Lei 129/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-13 - Decreto-Lei 129-B/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-13 - Decreto-Lei 129-A/75 - Junta de Salvação Nacional

    Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-13 - Decreto-Lei 127/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-17 - Decreto-Lei 137-B/75 - Conselho da Revolução

    Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-17 - Decreto-Lei 137-C/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-17 - Decreto-Lei 137-D/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-19 - Decreto-Lei 141-C/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-19 - Decreto-Lei 141-B/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-B/75 - Conselho da Revolução

    Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-A/75 - Conselho da Revolução

    Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC).

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-D/75 - Conselho da Revolução

    Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-E/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-C/75 - Conselho da Revolução

    Estabelece medidas para saneamento dos quadros das forças armadas de modo a fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-26 - Decreto-Lei 158/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-27 - Decreto-Lei 163-D/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-27 - Decreto-Lei 163-A/75 - Conselho da Revolução

    Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-27 - Decreto-Lei 163-B/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro, que confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-31 - Decreto-Lei 169-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, que regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa).

  • Tem documento Em vigor 1975-04-01 - Decreto-Lei 170/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar).

  • Tem documento Em vigor 1975-04-02 - Decreto-Lei 175/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71, de 17 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-02 - Decreto-Lei 178/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-03 - Decreto-Lei 184-A/75 - Conselho da Revolução

    Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-04 - Decreto-Lei 185/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

    Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-08 - Decreto-Lei 188/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria o imposto de desenvolvimento florestal.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-12 - Decreto-Lei 194/75 - Ministério da Economia

    Revoga o Decreto n.º 43/75, de 1 de Fevereiro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar).

  • Tem documento Em vigor 1975-04-12 - Decreto-Lei 191/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

    Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos).

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 201/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Estabelece o regime do arrendamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 199/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 203/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior

    Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 203-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-15 - Decreto-Lei 203-C/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

    Aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-D/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-E/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, a contar de 15 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-C/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-F/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizada a Siderurgia Nacional, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-G/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 205-B/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a contar de 15 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-16 - Decreto-Lei 204/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

    Altera o Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro, que adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-19 - Decreto-Lei 211/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Torna obrigatório o registo de acções de sociedades.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-22 - Decreto-Lei 213/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-22 - Decreto-Lei 213-A/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 685/73, de 21 de Dezembro, que regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-22 - Decreto-Lei 213-B/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 371/70, de 11 de Agosto, que estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-30 - Decreto-Lei 215-B/75 - Conselho da Revolução

    Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-02 - Decreto-Lei 216/75 - Conselho da Revolução

    Regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março de 1975, que estabelece medidas para o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-06 - Decreto-Lei 220/75 - Ministério do Trabalho

    Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-07 - Decreto-Lei 220-A/75 - Conselho da Revolução

    Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-09 - Decreto-Lei 221-A/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas de cimentos.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-09 - Decreto-Lei 222/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

    Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-09 - Decreto-Lei 221-B/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que exploram a indústria de celulose.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-13 - Decreto-Lei 223/75 - Conselho da Revolução

    Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

  • Tem documento Em vigor 1975-05-13 - Decreto-Lei 226/75 - Conselho da Revolução

    Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72, de 7 de Fevereiro, que determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-13 - Decreto-Lei 227/75 - Conselho da Revolução

    Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-16 - Decreto-Lei 232/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

    Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-17 - Decreto-Lei 233/75 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura

    Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-20 - Decreto-Lei 234/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-21 - Decreto-Lei 246-B/75 - Conselho da Revolução

    Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-21 - Decreto-Lei 242/75 - Conselho da Revolução

    Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-22 - Decreto-Lei 249/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-24 - Decreto-Lei 255/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, que define o regime para o recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de funções docentes e de investigação no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-26 - Decreto-Lei 256/75 - Conselho da Revolução

    Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-27 - Decreto-Lei 263/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-30 - Decreto-Lei 270/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil».

  • Tem documento Em vigor 1975-05-31 - Decreto-Lei 271-A/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-02 - Decreto-Lei 272/75 - Conselho da Revolução

    Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 44062, de 28 de Novembro de 1961, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-03 - Decreto-Lei 273-C/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-05 - Decreto-Lei 280-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-06-05 - Decreto-Lei 280-B/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-06-09 - Decreto-Lei 286/75 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, que cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», e define as normas aplicáveis aos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-12 - Decreto-Lei 288-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-14 - Decreto-Lei 289/75 - Conselho da Revolução

    Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-14 - Decreto-Lei 290/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 292/75 - Ministério do Trabalho

    Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 293/75 - Ministério do Trabalho

    Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-16 - Decreto-Lei 294/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-17 - Decreto-Lei 294-A/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-17 - Decreto-Lei 294-B/75 - Conselho da Revolução

    Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-18 - Decreto-Lei 294-C/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-19 - Decreto-Lei 298/75 - Ministério do Trabalho

    Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-19 - Decreto-Lei 297/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Altera o Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de Abril de 1968, que modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-19 - Decreto-Lei 295/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 15/70, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977 .

  • Tem documento Em vigor 1975-06-25 - Decreto-Lei 309-A/75 - Conselho da Revolução

    Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola».

  • Tem documento Em vigor 1975-06-25 - Decreto-Lei 309-B/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-27 - Decreto-Lei 322-A/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro, que define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-28 - Decreto-Lei 327/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Altera o Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, que regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-28 - Decreto-Lei 323/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, que procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-02 - Decreto-Lei 333/75 - Ministério da Administração Interna

    Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-02 - Decreto-Lei 339-A/75 - Ministério da Administração Interna

    Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-03 - Decreto-Lei 347/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-10 - Decreto-Lei 362/75 - Ministério da Administração Interna

    Define normas sobre a emanação de diplomas referentes à alteração das condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública, designadamente os aspectos referentes a remunerações e estruturação de quadros e carreiras profissionais.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-11 - Decreto-Lei 363/75 - Conselho da Revolução

    Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-16 - Decreto-Lei 370/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-17 - Decreto-Lei 375/75 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, no concernente ao arrendamento de prédios urbanos e rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-22 - Decreto-Lei 385/75 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-22 - Decreto-Lei 388/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-25 - Decreto-Lei 402/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça

    Permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-29 - Decreto-Lei 405/75 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-29 - Decreto-Lei 406/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-05 - Decreto-Lei 408-A/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103 de 1 de Julho de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-06 - Decreto 409-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-07 - Decreto-Lei 410/75 - Ministério da Administração Interna

    Determina a não aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º [limites ao recrutamento de pessoal para os quadros] do Decreto-Lei n.º 656/74 aos indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar, e estabelece regras para a sua readmissão.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-09 - Decreto-Lei 421/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio, que se tenham iniciado antes de Outubro do corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-11 - Decreto-Lei 424/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-12 - Decreto-Lei 425/75 - Conselho da Revolução

    Cria o Tribunal Militar Revolucionário e estabelece as regras aplicáveis à sua composição e funcionamento, bem como à instrução e julgamento dos processos.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-12 - Decreto-Lei 428/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Amnistia as infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-13 - Decreto-Lei 432/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara a nacionalização partir de 10 de Julho de 1975 das acções da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L., salvo as pertencentes a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tenham adquirido mediante importação de capitais.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-16 - DECRETO LEI 440/75 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de Engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências, e dispõe sobre o pessoal docente e não docente afecto ao referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-16 - Decreto-Lei 436/75 - Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social

    Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-18 - Decreto-Lei 441/75 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-19 - Decreto-Lei 442/75 - Conselho da Revolução

    Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV).

  • Tem documento Em vigor 1975-08-20 - Decreto-Lei 447/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-21 - Decreto-Lei 453/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Declara nacionalizada a partir de 10.07.1975 a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., dissolvendo os seus órgãos sociais e transferindo para o Estado a universalidade dos bens, direitos e obrigações que integram o seu activo e passivo, ou que se encontrem afectos à respectiva exploração. Prevê a nomeação de uma comissão administrativa para a referida empresa.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-22 - Decreto-Lei 457/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S.A.R.L., o Amoníaco Português, S.A.R.L. e os Nitratos de Portugal, S.A.R.L.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-25 - Decreto-Lei 461-A/75 - Conselho da Revolução

    Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-28 - Decreto-Lei 469-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., em Transportes Aéreos Portugueses (TAP).

  • Tem documento Em vigor 1975-08-28 - Decreto-Lei 469/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a partir de 10.07.1975 o grupo de empresas de transporte de mercadorias que integram a Camionagem Esteves, e estabelece normas de gestão financeira e administativa para as referidas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-29 - Decreto-Lei 471/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

    Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-29 - Decreto-Lei 470/75 - Ministério das Finanças

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-29 - Decreto-Lei 473/75 - Ministério do Trabalho

    Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-01 - Decreto-Lei 478/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-08 - Decreto-Lei 491/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-09 - Decreto-Lei 492-A/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-12 - Decreto-Lei 497/75 - Conselho da Revolução

    Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-12 - Decreto-Lei 498/75 - Conselho da Revolução

    Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-12 - Decreto-Lei 499/75 - Conselho da Revolução

    Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, criado pelo Decreto-Lei nº 47815 de 26 de Julho de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-18 - Decreto-Lei 505/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho (cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições), no referente à remuneração do pessoal eventual.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-18 - Decreto-Lei 506/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-22 - Decreto-Lei 517/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, a determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-25 - Decreto-Lei 532/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Nacionaliza a Companhia União Fabril, S.A.R.L. - CUF.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-25 - Decreto-Lei 528/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

    Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-27 - Decreto-Lei 537/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização

    Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-27 - Decreto-Lei 541-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, no concernente à incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-30 - Decreto-Lei 552/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho (Aprova normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário).

  • Tem documento Em vigor 1975-09-30 - Decreto-Lei 547/75 - Conselho da Revolução

    Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do comandante do Comando Territorial Independente do referido arquipélago.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-01 - Decreto-Lei 555/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-01 - Decreto-Lei 556/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira), relativamente a determinados produtos.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - Decreto-Lei 564/75 - Ministério do Trabalho

    Prorroga por trinta dias os prazos previstos no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da actividade sindical por parte dos trabalhadores).

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - Decreto-Lei 563/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - Decreto-Lei 560/75 - Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - Decreto-Lei 561/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

    Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., cujos órgãos dissolve, e dispõe sobre os respectivos patrimónios, trabalhadores e gestão administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-11 - Decreto-Lei 581/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-24 - Decreto-Lei 592/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - Apoio aos retornados», até à importância total nominal de 2 milhões de contos, destinado a financiar planos de apoio aos desalojados das ex-colónias.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-27 - Decreto-Lei 595/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno de nominado "Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 2ª emissão - Plano de Investimentos Públicos" até à importância total nominal de 5 milhões de contos.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Decreto-Lei 598/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Exclui as taxas portuárias das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro (importação de bens necessários ao abastecimento público pelos organismos de coordenação económica).

  • Tem documento Em vigor 1975-10-29 - Decreto-Lei 603/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-11 - Decreto-Lei 614/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-12 - Lei 13/75 - Conselho da Revolução

    Determina a instituição de um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 623/75 - Conselho da Revolução

    Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 627/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

    Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários. Altera o Decreto Lei nº 45688 de 27 de Abril de 1964, relativo à protecção na doença dos servidores do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 628/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-11-14 - Decreto-Lei 633/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14-Abr de 1962, no referente a alguns cargos judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-14 - Decreto-Lei 632/75 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Integra na Polícia de Segurança Pública, como supranumerários permanentes os funcionários que prestaram serviço nas cooperações congéneres dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização, e que satisfaçam as condições expressas neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-15 - Decreto-Lei 641/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Altera o Decreto-Lei nº 49/71 de 23 de Fevereiro, que criou a Escola Superior da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-20 - Decreto-Lei 655-A/75 - Conselho da Revolução

    Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 de 14 de Abril de 1959 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-21 - Decreto-Lei 657/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Determina que, com o acordo do Ministro das Finanças, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pode autorizar, mediante proposta fundamentada do director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o abono de gratificações ao pessoal empregado em serviços insalubres e outros de carácter especial.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-21 - Decreto-Lei 663/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-25 - Decreto-Lei 669/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, relativo ao pessoal requisitado.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-25 - Decreto-Lei 670-B/75 - Conselho da Revolução

    Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-27 - Decreto-Lei 674/75 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

    Uniformiza as funções assistenciais de educação médica e de investigação científica em todos os hospitais centrais gerais, cessando a distinção entre os hospitais escolares e os restantes.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-27 - Decreto-Lei 673/75 - Conselho da Revolução

    Cria o Tribunal Militar Conjunto, previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75, e estabelece a sua composição e atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-29 - Decreto-Lei 674-A/75 - Conselho da Revolução

    Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-02 - Decreto-Lei 674-D/75 - Ministério da Comunicação Social

    Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-12-02 - Decreto-Lei 674-C/75 - Ministério da Comunicação Social

    Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão. Criada uma empresa pública denominada «Empresa Pública de Radiodifusão», com o objectivo do exercício público de radiodifusão. A referida empresa é dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á por estatuto próprio, a aprovar pelo Governo dentro do prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-06 - Decreto-Lei 677/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-09 - Decreto-Lei 679/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-10 - Decreto-Lei 684/75 - Ministério do Trabalho

    Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-11 - Decreto-Lei 688/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-11 - Decreto-Lei 686/75 - Conselho da Revolução

    Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-13 - Decreto-Lei 697/75 - Conselho da Revolução

    Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 497/75 de 12 de Setembro (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-17 - Decreto-Lei 701-D/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-17 - Decreto-Lei 701-F/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Altera o Decreto-Lei n.º 271-A/75 de 31 de Maio (cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-17 - Decreto-Lei 701-E/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-12-17 - Decreto-Lei 701-C/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 707/75 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

    Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 713-B/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas sobre a colocação de docentes.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 713/75 - Ministério das Finanças

    Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 705/75 - Conselho da Revolução

    Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 706/75 - Conselho da Revolução

    Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 713-C/75 - Conselho da Revolução

    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-20 - Decreto-Lei 716/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-B/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-I/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-J/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-G/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-22 - Decreto-Lei 729-K/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-23 - Decreto-Lei 737/75 - Ministério das Finanças

    Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-30 - Decreto-Lei 738-C/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 de 20 de Setembro, relativo à isenção de sisa na aquisição de casa própria.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-30 - Decreto-Lei 738-B/75 - Ministério da Cooperação

    Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto (adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência)

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 786/75 - Ministério da Comunicação Social

    Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 748/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 753/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa, a designar pelo Ministro dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 765/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932, e o Regulamento do mesmo Imposto, aprovado pelo Decreto nº 12700 de 20 de Novembro de 1926.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 758/75 - Ministério do Comércio Externo

    Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio (cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias)

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 791/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e do Decreto-Lei nº 230/73 de 14 de Maio, relativos à Pauta de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 746/75 - Ministério das Finanças

    Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 752/75 - Ministério do Equipamento Social

    Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto, relativo ao visto do Tribunal de Contas nas empreitadas de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 789/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º [obrigatoriedade dos senhorios reduzirem a escrito dos contratos de arrendamento rural] do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 784/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

    Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 790/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas).

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 783/75 - Ministério do Trabalho

    Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-12 - Decreto-Lei 8/76 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações ao Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-12 - Decreto-Lei 9-A/76 - Ministério da Cooperação

    Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-14 - Decreto-Lei 13/76 - Conselho da Revolução

    Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-15 - Decreto-Lei 25-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 .

  • Tem documento Em vigor 1976-01-15 - Decreto-Lei 25-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-17 - Decreto-Lei 34/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

    Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-20 - Decreto-Lei 41/76 - Conselho da Revolução

    Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março (saneamento na função pública) passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-20 - Decreto-Lei 46/76 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

  • Tem documento Em vigor 1976-01-21 - Decreto-Lei 50/76 - Conselho da Revolução

    Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-21 - Decreto-Lei 52/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-22 - Decreto-Lei 56/76 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto Lei nº 42281, de 25 de Maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários diplomáticos).

  • Tem documento Em vigor 1976-01-22 - Decreto-Lei 54/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 61/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-24 - Decreto-Lei 64/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

    Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

    Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-28 - Decreto-Lei 85/76 - Ministério do Trabalho

    Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45698 de 30 de Abril de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Decreto-Lei 93-C/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

    Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Decreto-Lei 93-B/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

    Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Decreto-Lei 93-A/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

    Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-30 - Decreto-Lei 95-B/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).

  • Tem documento Em vigor 1976-01-30 - Decreto-Lei 94/76 - Ministério das Finanças

    Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-30 - Decreto-Lei 95/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera o Código do Imposto de Transacções aprovado pelo Decreto-Lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-07 - Decreto-Lei 111/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto e regula a respectiva frequência.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-10 - Decreto-Lei 117-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Ministério das Obras Públicas e estabelece a sua estrutura, que integra a Secretaria de Estado das Obras Públicas e a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico. Extingue o Ministério do Equipamento Social.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-10 - Decreto-Lei 117-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção e aprova a sua estrutura, que integra as seguintes secretarias de estado: Secretaria de Estado da Habitação e Turismo e Secretaria de Estado da Construção Civil. Cria igualmente o lugar de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro, no âmbito daquele ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-19 - Decreto-Lei 144/76 - Ministério do Comércio Interno

    Extingue todas as taxas que constituíam receita da Federação Nacional dos Industriais de Moagem e dos grémios nela enquadrados, bem como do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas do Algarve, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de São Miguel e do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-19 - Decreto-Lei 139/76 - Conselho da Revolução

    Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-19 - Decreto-Lei 142/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (introduziu alterações ao Decreto-Lei nº 491/75, de 8 de Setembro, relativo à concessão de subsídios e ajudas de custo aos Deputados).

  • Tem documento Em vigor 1976-02-23 - Decreto-Lei 153/76 - Ministério da Comunicação Social

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa).

  • Tem documento Em vigor 1976-02-23 - Decreto-Lei 152/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro, que excluiu as taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público, das isenções concedidas pelo Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-23 - Decreto-Lei 150/76 - Conselho da Revolução

    Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-26 - Decreto-Lei 157/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-26 - Decreto-Lei 160/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Determina que no corrente ano sejam aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro ao ingresso no internato de especialidades e em assistente eventual dos médicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-01 - Decreto-Lei 166/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece as condições para a realização de aumento de capital social das sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas, posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-01 - Decreto-Lei 167/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais, e determina a reconversão da actividade das agências de câmbio. Extingue o Grémio Nacional das Casas de Câmbio.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-02 - Decreto-Lei 169/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e determina a sua retroactividade.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-04 - Decreto-Lei 175/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio, que instituiu o Serviço Cívico Estudantil, no referente ao destacamento dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-09 - Decreto-Lei 179/76 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

    Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-13 - Decreto-Lei 189/76 - Ministério da Comunicação Social

    Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P..

  • Tem documento Em vigor 1976-03-16 - Decreto-Lei 193/76 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-16 - Decreto-Lei 195/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

    Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-18 - Decreto-Lei 197-A/76 - Ministério da Cooperação

    Torna extensivo a Macau, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que dispõe sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, nomeadamente no que respeita ao sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha e ilícito penal, criando dois círculos eleitorais no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-19 - Decreto-Lei 201/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Confere nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962, ao Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945 e ao artigo 51º do Código de Processo Civil (exequibilidade dos escritos particulares), aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-20 - Decreto-Lei 205/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios).

  • Tem documento Em vigor 1976-03-20 - Decreto-Lei 207-A/76 - Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo

    Altera o Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-22 - Decreto-Lei 211/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-23 - Decreto-Lei 213/76 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira).

  • Tem documento Em vigor 1976-03-25 - Decreto-Lei 216/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Suspende transitoriamente a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública), bem como dos aumentos de vencimentos derivados da publicação do Decreto-Lei nº 506/75 de 18 de Setembro (novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado).

  • Tem documento Em vigor 1976-03-31 - Decreto-Lei 225-G/76 - Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas àquele diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-31 - Decreto-Lei 225/76 - Conselho da Revolução

    Aprova e publica em anexo o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-31 - Decreto-Lei 225-B/76 - Ministério da Cooperação

    Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-31 - Decreto-Lei 225-D/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

    Altera, no referente à sua produção de efeitos, o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro (determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte).

  • Tem documento Em vigor 1976-03-31 - Decreto-Lei 225-F/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo

    Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto-Lei 229-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto-Lei 228/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro (decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.) relativamente às atribuições e composição da comissão ali prevista, que passará a ser uma comissão de reestruturação.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto-Lei 227/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto-Lei 229-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto-Lei 229-C/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e estabelece as suas atribuições e composição.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-02 - Decreto-Lei 232/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Pública

    Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública).

  • Tem documento Em vigor 1976-04-05 - Decreto-Lei 236-D/76 - Ministério da Administração Interna

    Fixa o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-06 - Decreto-Lei 238/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - Decreto-Lei 252/76 - Ministério do Trabalho

    Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos funcionários de idênticas categorias dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - Decreto-Lei 243/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social

    Cria uma inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Ponta Delgada, e fixa o respectivo contingente de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - Decreto-Lei 253/76 - Ministério do Trabalho

    Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 258/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 269/76 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Permite a criação de esquemas de protecção, em situações especiais de desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 268/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário, postos a concurso.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-12 - Decreto-Lei 272/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-26 - Decreto-Lei 300/76 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

    Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-29 - Decreto-Lei 313/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-C/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, que disciplina, nomeadamente: o sistema eleitoral, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral, a eleição, o ilícito eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º - cessação de funções de todos os trabalhadores da função pública já aposentados que exercem funções na Administração - do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro (permite a reforma antecipada para os 60 anos).

  • Tem documento Em vigor 1976-05-04 - Decreto-Lei 320/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, relativamente à petição de "Habeas corpus".

  • Tem documento Em vigor 1976-05-04 - Decreto-Lei 321/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-07 - Decreto-Lei 330/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-10 - Decreto-Lei 333-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

  • Tem documento Em vigor 1976-05-10 - Decreto-Lei 333-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976».

  • Tem documento Em vigor 1976-05-12 - Decreto-Lei 348-A/76 - Conselho da Revolução

    Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada) .

  • Tem documento Em vigor 1976-05-12 - Decreto-Lei 341/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

    Altera o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional) no referente ao crime de açambarcamento.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-13 - Decreto-Lei 352/76 - Ministério da Justiça

    Altera o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, na parte referente às notificações.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-14 - Decreto-Lei 357/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932, no referente à incidência do imposto sobre a renda em espécie no arrendamento rural e sobre prémios de lotarias, rifas e apostas mútuas.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-15 - Decreto-Lei 367/76 - Ministério das Finanças

    Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-15 - Decreto-Lei 366/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera o artigo 972º do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária do processo sumário em acção de despejo), prevendo ainda tentativa obrigatória de conciliação das partes e formas de sobrestar o despejo nas acções pendentes com fundamento na falta de pagamento de rendas.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Decreto-Lei 400/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 414/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 409/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

    Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 410/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Suspende, até ulterior revisão, a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 412/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto e 528/75, de 25 de Setembro, relativos a benefícios fiscais na importação de automóveis por cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-27 - Decreto-Lei 408/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

    Altera o Decreto-Lei 64/76, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

    Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-29 - Decreto-Lei 424-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-29 - Decreto-Lei 424/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria o boletim Escola Democrática, publicação periódica da Direcção-Geral do Ensino Básico, e estabelece a sua estrutura e respectivas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-29 - Decreto-Lei 424-C/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-G/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-E/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-F/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira), no referente às competências da Assembleia Regional e do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores).

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 426/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril (cessação de funções todos os trabalhadores da função pública já aposentados que exercem funções na Administração, desde que com 60 ou mais anos de idade)

  • Tem documento Em vigor 1976-06-02 - Decreto-Lei 436/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

    Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-02 - Decreto-Lei 435/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

  • Tem documento Em vigor 1976-06-04 - Decreto-Lei 440/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas, relativas à credenciação dos despachantes oficiais e agentes aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-07 - Decreto-Lei 447-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-08 - Decreto-Lei 455/76 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-14 - Decreto-Lei 471-A/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Aprova e publica em anexo os estatutos da Empresa Pública de Transportes Aéreos Portugueses (TAP).

  • Tem documento Em vigor 1976-06-21 - Decreto-Lei 486/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-23 - Decreto-Lei 494-A/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-23 - Decreto-Lei 492/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-23 - Decreto-Lei 490/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

    Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-D/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976).

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-A/76 - Ministério das Finanças

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-F/76 - Conselho da Revolução

    Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-E/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976).

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-C/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-03 - Decreto-Lei 512/76 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto-Lei 518/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-08 - Decreto-Lei 536/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-08 - Decreto-Lei 533/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-09 - Decreto-Lei 539/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA).

  • Tem documento Em vigor 1976-07-10 - Decreto-Lei 544/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-10 - Decreto-Lei 547/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen. Extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos, criado pelo Decreto-Lei nº 36450, de 2 de Agosto de 1947, e cria o Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, que lhe sucede na totalidade dos seus direitos e obrigações.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-12 - Decreto-Lei 548/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro, que fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-13 - Decreto-Lei 551/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-14 - Decreto-Lei 554-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada

    Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-16 - Decreto-Lei 560-B/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

    Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-17 - Decreto-Lei 563/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

    Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-17 - Decreto-Lei 562/76 - Ministério das Finanças

    Defina as competências da Direcção-Geral do Património.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-19 - Decreto-Lei 566/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-19 - Decreto-Lei 569/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-19 - Decreto-Lei 567/76 - Ministério do Comércio Interno

    Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto-Lei 570/76 - Ministério das Finanças

    Concede a isenção de direitos e de sobretaxa criada pelo Decreto Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto-Lei 572/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Nacionaliza diversas empresas de pesca.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-21 - Decreto 575/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-23 - Decreto-Lei 594/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-23 - Decreto-Lei 591/76 - Ministérios da Cooperação e da Justiça

    Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-23 - Decreto-Lei 590/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-23 - Decreto-Lei 596/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-24 - Decreto-Lei 611/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Altera o Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-24 - Decreto-Lei 610/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 618/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 616/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 615/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 619/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 626/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Elimina o art. 8º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 621/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 630/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-30 - Decreto-Lei 643/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-31 - Decreto-Lei 651/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

    Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-02 - Decreto-Lei 656/76 - Ministério do Comércio Interno

    Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Decreto-Lei 661/76 - Conselho da Revolução

    Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-11 - Decreto-Lei 669/76 - Conselho da Revolução

    Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-11 - Decreto-Lei 668/76 - Conselho da Revolução

    Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-31 - Decreto-Lei 675/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria as Casa Civil e Militar do Presidente da República, estabelecendo normas de composição, organização e provimento do pessoal, bem como os respectivos vencimentos. O Gabinete e as Casas Civil e Militar dispõem de um centro de apoio, que engloba o sector de documentação e o sector de expediente, cujas competências e atribuições são enunciadas neste diploma. Estabelece normas de gestão orçamental das referidas casas e gabinete.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-20 - Decreto-Lei 689/76 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho, que extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-21 - Decreto-Lei 693/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-27 - Decreto-Lei 698/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - Decreto-Lei 701-B/76 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente: capacidade eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição, ilícito eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - Decreto-Lei 701-A/76 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-30 - Decreto-Lei 702/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-30 - Decreto-Lei 703/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-30 - Decreto-Lei 705/76 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-04 - Decreto-Lei 709-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade, compreendendo os seguintes graus: grã-cruz, grande-oficial, comendador, oficial e cavaleiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-07 - Decreto-Lei 712/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril, que prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-09 - Decreto-Lei 720-C/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Publica lista de mercadorias cuja importação fica sujeita à efectivação de depósito prévio em instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-09 - Decreto-Lei 720-B/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-11 - Decreto-Lei 722/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-11 - Decreto-Lei 721/76 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantenha a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-13 - Decreto-Lei 723/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, que permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-14 - Decreto-Lei 728/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-14 - Decreto-Lei 729/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-15 - Decreto-Lei 731/76 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-16 - Decreto-Lei 738/76 - Ministério da Justiça

    Altera o Código de Processo Civil designadamente no âmbito da distribuição, com o fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-16 - Decreto-Lei 739/76 - Ministério das Finanças

    Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-18 - Decreto-Lei 747/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação de caução exigida pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 44699, de 17 de Novembro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-19 - Decreto-Lei 751/76 - Ministério das Finanças

    Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal, publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-20 - Decreto-Lei 755/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Altera o artigo 15º do Decreto-Lei 674775, de 27 de Novembro que uniformiza as funções assistenciais de educação médica dos hospitais centrais gerais e os hospitais escolares.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-20 - Decreto-Lei 754/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-22 - Decreto-Lei 765/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (Imposto de compensação).

  • Tem documento Em vigor 1976-10-22 - Decreto-Lei 758/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-22 - Decreto-Lei 763/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-C/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

    Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 768/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

    Cria comissões científicas de reestruturação.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

    Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-C/76 - Ministério da Administração Interna

    Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-B/76 - Ministério da Administração Interna

    Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto-Lei 778-A/76 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro, que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-28 - Decreto-Lei 781-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-29 - Decreto-Lei 783/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas, dispondo sobre a respectiva composição, funcionamento e competências. Dispôe também sobre as atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça, as competências dos conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais; as visitas aos estabelecimentos prisionais, a saída precária prolongada; as formas de processo e o recurso.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-30 - Decreto-Lei 784/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos sejam assegurados por uma secretaria.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-02 - Decreto-Lei 787/76 - Ministério da Justiça

    Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-05 - Decreto-Lei 791/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-06 - Decreto-Lei 804/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-13 - Decreto-Lei 824/76 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-30 - Decreto-Lei 836-A/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-06 - Decreto-Lei 841/76 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril, que cria uma inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Ponta Delgada, e fixa o respectivo contingente de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-07 - Decreto-Lei 841-B/76 - Ministério do Trabalho

    Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical).

  • Tem documento Em vigor 1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-15 - Decreto 847/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-28 - Decreto-Lei 872/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 884/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março, relativos à designação dos delegados do Banco de Portugal junto das instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 875/76 - Conselho da Revolução

    Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 882/76 - Ministério das Finanças

    Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 (Nacionalização do Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal).

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 926/76 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 949/76 - Conselho da Revolução

    Aprova a organização superior do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 911/76 - Conselho da Revolução

    Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 901/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e do Ensino Superior

    Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 913/76 - Conselho da Revolução

    Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-18 - Decreto-Lei 22/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Decreto-Lei 25/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência).

  • Tem documento Em vigor 1977-01-20 - Decreto-Lei 28/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (reconversão das casas de comércio de câmbios).

  • Tem documento Em vigor 1977-01-20 - Decreto-Lei 29/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-25 - Decreto-Lei 31/77 - Ministério da Justiça

    Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto-Lei 43/77 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei 494-A/76, de 23 de Junho, no que respeita aos serviços da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-03 - Decreto-Lei 45/77 - Ministério da Justiça

    Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962, relativamente ao provimento dos ajudantes de escrivão.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-21 - Decreto-Lei 58/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Decreto-Lei 62/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

    Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso e determina que a documentação, material e mobiliário que lhes estão afectos transitem para o Hospital de Egas Moniz.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-24 - Decreto-Lei 66/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-25 - Decreto-Lei 71/77 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro (regulamenta o direito de associação).

  • Tem documento Em vigor 1977-02-25 - Decreto-Lei 70/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Extingue a Junta Nacional de Educação transferindo as suas funções para o Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-H/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-P/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respctivo fabrico.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-V/77 - Conselho da Revolução

    Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas - Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 498-E/74 de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-G/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas

    Aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-E/77 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 73/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera o Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, que aprovou o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros, na parte referente às competências do presidente.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-01 - Decreto-Lei 76/77 - Ministério da Administração Interna

    Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-02 - Decreto-Lei 78/77 - Conselho da Revolução

    Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-04 - Decreto-Lei 81/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

    Altera o Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho, relativo à atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo regime de fases.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-07 - Decreto-Lei 83/77 - Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local

    Altera a Tabela A anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente aos vencimentos dos governadores e vice-governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-07 - Decreto-Lei 85/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos).

  • Tem documento Em vigor 1977-03-08 - Decreto-Lei 87/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Estabelece as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova do quadro de pessoal do referido organismo, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-09 - Decreto-Lei 90/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina).

  • Tem documento Em vigor 1977-03-11 - Decreto-Lei 91-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho. Até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) reger-se-á pelas disposições do presente decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-12 - Decreto-Lei 92/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera o Decreto-Lei nº 630/76 de 28 de Julho, que reformulou legislação penal aplicável às infracções de natureza cambial, bem como no domínio das transacções de mercadorias, de invisivéis correntes e de capitais.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

    Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-17 - Decreto-Lei 99/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

    Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-21 - Decreto-Lei 102/77 - Ministério da Justiça

    Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-22 - Decreto-Lei 104/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (nacionalizou os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social - FIDES - e no Fundo de Investimentos Atlântico - FIA).

  • Tem documento Em vigor 1977-03-25 - Decreto-Lei 108/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, que concede a isenção de direitos, em determinadas condições, aos produtos acrílicos compreendidos nos artigos 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-30 - Decreto-Lei 116/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Prorroga o prazo constante do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).

  • Tem documento Em vigor 1977-03-31 - Decreto-Lei 122-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-31 - Decreto-Lei 120/77 - Conselho da Revolução

    Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-31 - Decreto-Lei 122/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), aprova e publica os seus estatutos e extingue o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-01 - Decreto-Lei 123/77 - Conselho da Revolução

    Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-05 - Decreto-Lei 133/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-06 - Decreto-Lei 136/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera as subposições da posição n.º 98.02 (fechos de correr e suas partes) da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-09 - Decreto-Lei 142/77 - Conselho da Revolução

    Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e publica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-09 - Decreto-Lei 145-A/77 - Conselho da Revolução

    Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-09 - Decreto-Lei 145-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-09 - Decreto-Lei 141/77 - Conselho da Revolução

    Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)

  • Tem documento Em vigor 1977-05-03 - Decreto-Lei 177/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-03 - Decreto-Lei 175/77 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprovou o Código de Justiça Militar.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-03 - Decreto-Lei 176/77 - Conselho da Revolução

    Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física. Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física e determina, transitoriamente, a transição das respectivas atribuições, pessoal, infra-estruturas e material, para a Direcção ora criada.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-09 - Lei 27/77 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e as deslocações em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras).

  • Tem documento Em vigor 1977-05-10 - Decreto-Lei 189/77 - Conselho da Revolução

    Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-11 - Decreto-Lei 190/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-13 - Decreto-Lei 192/77 - Conselho da Revolução

    Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Altera o Decreto-Lei nº 400/74 de 29 de Agosto (define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - CEMGFA, e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas -EMGFA), assim como o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77 de 9 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-17 - Decreto-Lei 198/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-17 - Decreto-Lei 196/77 - Conselho da Revolução

    Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77 de 28 de Fevereiro, que estabelece as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, que aprovou o Regulamento de Disciplina Militar.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-18 - Decreto-Lei 201/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Altera o regime de importação de peixe.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-25 - Decreto-Lei 205/77 - Ministério da Justiça

    Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-26 - Decreto-Lei 211/77 - Ministério da Justiça

    Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro (1ª e 2ª secção) do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-26 - Decreto-Lei 212/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-26 - Decreto-Lei 214/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Altera o Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março,relativo à atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo regime de fases.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-27 - Decreto-Lei 217/77 - Ministério da Justiça

    Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-28 - Decreto-Lei 219/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera o Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro, que deteminou que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos fossem assegurados por uma secretaria.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-30 - Decreto-Lei 222/77 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro, que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-31 - Decreto-Lei 227/77 - Ministério da Justiça

    Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-01 - Decreto-Lei 228/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro, relativo aos diplomas regulamentadores das empresas nacionalizadas e aos mandatos das comissões administrativas.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-02 - Decreto-Lei 231/77 - Conselho da Revolução

    Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-03 - Decreto-Lei 235/77 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea).

  • Tem documento Em vigor 1977-06-04 - Decreto-Lei 237/77 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro , que aprovou os Estatutos do Fundo da EFTA.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-08 - Decreto-Lei 240/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-11 - Decreto-Lei 247/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-14 - Decreto-Lei 250/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-15 - Decreto-Lei 252/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).

  • Tem documento Em vigor 1977-06-15 - Decreto-Lei 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-17 - Decreto-Lei 256-A/77 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-18 - Lei 42/77 - Assembleia da República

    Concede incentivos fiscais à exportação.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-21 - Decreto-Lei 259/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui o regime de protecção social para os desalojados.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-22 - Decreto-Lei 261/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Decreto-Lei 276/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites (acumulação de pensões e remunerações) constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 410/74 de 5 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Decreto-Lei 277/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 (tintas reflectoras) da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-05 - Decreto-Lei 278/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-08 - Decreto-Lei 283/77 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei 39315 de 14 de Agosto de 1953, que estabelece o regime das missões militares junto das representações diplomáticas no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-08 - Lei 46/77 - Assembleia da República

    Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-20 - Decreto-Lei 292/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-20 - Decreto-Lei 294/77 - Ministério da Justiça

    Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-20 - Decreto-Lei 296/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, que altera os Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela Geral do Imposto do Selo.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-21 - Decreto-Lei 299/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-04 - Decreto-Lei 307/77 - Conselho da Revolução

    Altera o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/76, de 31 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 316/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 319-A/77 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações no Código de Justiça Militar.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 315/77 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera o Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 313/77 - Conselho da Revolução

    Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-05 - Decreto-Lei 310/77 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-08 - Decreto-Lei 325/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-08 - Decreto-Lei 323/77 - Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Altera o Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-10 - Decreto-Lei 332/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-10 - Decreto-Lei 328/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-10 - Decreto-Lei 326/77 - Conselho da Revolução

    Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-13 - Decreto-Lei 336/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-16 - Decreto-Lei 337/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-20 - Decreto-Lei 345/77 - Conselho da Revolução

    Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-26 - Decreto-Lei 353/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Altera o Decreto-Lei n.º 34054, de 21 de Outubro de 1944, que dispõe sobre as receitas provenientes da produção e comercialização de vinhos verdes, a afectar à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos Grémios da Lavoura a ela ligados.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, e o Decreto-Lei 490/76, de 23 de Junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-J/77 - Ministério das Finanças

    Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-30 - Decreto-Lei 354/77 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-31 - Decreto-Lei 356/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-03 - Decreto-Lei 368/77 - Ministério da Justiça

    Altera vários artigos do Código de Processo Civil, relativos a matérias concernentes v.g., a supressão das referências às províncias ultramarinas, a tutela do direito a liberdade e a segurança, reforço dos direitos, liberdades e garantias, de entre elas a igualdade entre as posições autor/réu, igualdade dos cônjuges, nomeação ou substituição do cabeça-de-casal, isenção ou escusa do cardo de perito, privilégio de inquirição na residência ou sede de peritos, neutralidade religiosa do estado português (admissã (...)

  • Tem documento Em vigor 1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

    Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).

  • Tem documento Em vigor 1977-09-05 - Decreto-Lei 371/77 - Ministério da Justiça

    Altera o Código Penal.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-07 - Decreto-Lei 378/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-10 - Decreto-Lei 382/77 - Ministério da Justiça

    Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados).

  • Tem documento Em vigor 1977-09-14 - Decreto-Lei 386/77 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro, que reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da armada e o Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro, que estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da armada.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-15 - Decreto-Lei 390/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 393/77 - Conselho da Revolução

    Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-26 - Decreto-Lei 408/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de Fevereiro, que aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respectivo fabrico.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-03 - Decreto-Lei 417/77 - Conselho da Revolução

    Reestrutura o ensino na Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-04 - Decreto-Lei 421/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-06 - Decreto-Lei 422/77 - Conselho da Revolução

    Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-14 - Decreto-Lei 427/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial rústica e urbana, relativa aos rendimentos do ano de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-14 - Decreto-Lei 427-B/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria o ensino superior de curta duração.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-14 - Decreto-Lei 427-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-17 - Decreto-Lei 434/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-17 - Decreto-Lei 437/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-25 - Decreto-Lei 439-C/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

    Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-26 - Decreto-Lei 445/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga).

  • Tem documento Em vigor 1977-10-26 - Decreto-Lei 444/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-04 - Decreto-Lei 457/77 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro, que aprova a organização superior do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-11 - Decreto-Lei 468/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho, que estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 484/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria a NAVIS-Navegação de Portugal, E.P., e aprova os seus estatutos bem como os estatutos da CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. e da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., todos publicados em anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-23 - Decreto-Lei 491/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-25 - Decreto-Lei 494/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-26 - Decreto-Lei 497/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto, que estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-07 - Decreto-Lei 504/77 - Conselho da Revolução

    Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-14 - Decreto-Lei 510/77 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho, que estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-20 - Decreto-Lei 522/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Decreto-Lei 534/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 550/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Altera o Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, que cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 542/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-19 - Decreto-Lei 19/78 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

    Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-27 - Decreto-Lei 28/78 - Conselho da Revolução

    Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-02 - Decreto-Lei 30/78 - Ministério do Comércio e Turismo

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-09 - Decreto-Lei 31/78 - Ministério da Justiça

    Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-14 - Decreto-Lei 44/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77 de 9 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-15 - Decreto-Lei 44-A/78 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 216/75, de 2 de Maio, que regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-16 - Decreto-Lei 45/78 - Conselho da Revolução

    Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução, cujo modelo publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-31 - Decreto-Lei 52/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa as condições do empréstimo interno de 42 milhões de contos, autorizado pela Lei nº 88/77 de 30 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-01 - Decreto-Lei 53/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961, permitindo o pagamento em prestações daqueles impostos.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-01 - Decreto-Lei 54/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-01 - Decreto-Lei 55/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Fixa os prazos para cobrança do imposto de capitais a observar no corrente ano de 1978, estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-03 - Decreto-Lei 59/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.).

  • Tem documento Em vigor 1978-04-05 - Decreto-Lei 67/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas).

  • Tem documento Em vigor 1978-04-06 - Decreto-Lei 68/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto, relativo ao modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-04 - Decreto-Lei 86/78 - Conselho da Revolução

    Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea, constante do anexo I do Decreto-Lei nº 550-E/76 de 12 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-08 - Decreto-Lei 89-A/78 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas).

  • Tem documento Em vigor 1978-06-09 - Decreto-Lei 135/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 140/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Adita aos artigos 11º, 16º e 43º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958, os n.ºs 30º e 8º e o parágrafo 7º, respectivamente e adita os artigos 15º-B, 16º-A e 158º-A ao mesmo.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 142/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera o Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47066 de 1 de Julho de 1966, procedendo à revisão das respectivas listas e das taxas do mesmo imposto.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 141/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 136/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 137/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera o Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Dec Lei 45103 de 17 de Março de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 139/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-14 - Lei 30/78 - Assembleia da República

    Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-16 - Decreto-Lei 144/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/77, de 10 de Agosto - Estatutos da Dragapor.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-17 - Decreto-Lei 145/78 - Ministério da Administração Interna

    Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-29 - Decreto-Lei 154/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-05 - Lei 39/78 - Assembleia da República

    Aprova a lei orgânica do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-06 - Decreto-Lei 163/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

    Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-08 - Decreto-Lei 173-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-08 - Decreto-Lei 173/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações).

  • Tem documento Em vigor 1978-07-13 - Decreto-Lei 175/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-19 - Decreto-Lei 186/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera o Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro, que alterou a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-24 - Decreto-Lei 203/78 - Conselho da Revolução

    Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-24 - Decreto-Lei 204/78 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-25 - Portaria 404/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Define o regime da contrapartida da transferência para o património do Instituto das Participações do Estado das participações no capital de sociedades de que eram titulares instituições de crédito do sector público, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-02 - Decreto-Lei 217/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Decreto-Lei 224/78 - Conselho da Revolução

    Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-11 - Decreto-Lei 228/78 - Conselho da Revolução

    Aumenta em dezoito lugares, nos grupos de pessoal de microfilmagem e de artes gráficas, o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, que aprovou os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-12 - Decreto-Lei 230/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas para a prestação das provas escritas dos concursos da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-16 - Decreto-Lei 231/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-19 - Decreto-Lei 243/78 - Ministério do Trabalho

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores competências no sector do trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-22 - Decreto-Lei 245/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 326/77 de 10 de Agosto, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-28 - Decreto-Lei 254/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 122/77 de 31 de Março, relativamente à transição do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-28 - Decreto-Lei 256/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

    Altera os estatutos da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) aprovados pelo Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março, no referente à composição do conselho geral.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-29 - Decreto-Lei 257/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 59/76, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-05 - Decreto-Lei 271/78 - Ministério do Trabalho

    Dá nova redacção ao art. 7º do Dec Lei nº 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados)

  • Tem documento Em vigor 1978-09-06 - Decreto-Lei 273/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-11 - Decreto-Lei 284/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-11 - Decreto-Lei 285/78 - Conselho da Revolução

    Altera o Código de Justiça Militar, relativamente à composição do Supremo Tribunal Militar.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-13 - Decreto-Lei 286/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-19 - Decreto-Lei 291/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-29 - Decreto-Lei 300/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Reduz a sobretaxa de importação para 20%.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-19 - Decreto-Lei 308/78 - Ministério da Justiça

    Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-19 - Decreto-Lei 305/78 - Conselho da Revolução

    Define as relações entre os órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado, bem como o funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-21 - Decreto-Lei 309/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-24 - Decreto-Lei 311/78 - Ministério da Administração Interna

    Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar).

  • Tem documento Em vigor 1978-10-25 - Decreto-Lei 312/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-31 - Decreto-Lei 315/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-31 - Decreto-Lei 315-A/78 - Conselho da Revolução

    Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às Forças Armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor, ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-31 - Decreto-Lei 315-B/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-08 - Decreto-Lei 324/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

    Estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-10 - Decreto-Lei 328/78 - Ministério do Trabalho

    Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-13 - Decreto-Lei 331/78 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-14 - Decreto-Lei 336/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece o regime de provimento de professores do ensino primário não efectivos em cursos de ensino básico português no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-21 - Decreto-Lei 351/78 - Ministério da Administração Interna

    Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-25 - Decreto-Lei 355/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 358/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 357/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 362/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-29 - Decreto-Lei 366/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal).

  • Tem documento Em vigor 1978-11-29 - Decreto-Lei 369/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 550/77, de 31 de Dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor).

  • Tem documento Em vigor 1978-12-02 - Decreto-Lei 372/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-06 - Decreto-Lei 383/78 - Conselho da Revolução

    Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-09 - Decreto-Lei 388/78 - Ministério da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais

    Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 403/78 - Ministério da Justiça

    Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 399/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 397/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 396/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação.

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