Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-03 - Portaria 18187 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t.

• 1962-02-20 - Decreto-Lei 44198 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica.

• 1968-06-19 - Portaria 23440 - Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência

  Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968.

• 1976-07-19 - Decreto-Lei 569/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações.

• 1982-07-14 - Decreto-Lei 274/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980