1976-12-06 - RESOLUÇÃO DD1269 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias.

1976-12-06 - RESOLUÇÃO DD1268 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00.

1976-12-06 - DECLARAÇÃO DD7963 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Julho 1976, que estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária por parte da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1976-12-06 - AVISO DD3127 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1976-12-06 - AVISO DD3128 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal denunciado a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais.

1976-12-06 - DESPACHO CONJUNTO DD3274 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Autoriza a Soda Póvoa a importar, com isenção de direitos de importação e isenção da sobretaxa e de emolumentos gerais 500 t de clorato de sódio.

1976-12-06 - Portaria 730/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Cria vários centros de instrução e define a sua localização e finalidades - Revoga a Portaria n.º 477/74, o artigo 2.º da Portaria n.º 261/75 e a Portaria n.º 400/75.

1976-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00

1976-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho 1976

1976-12-06 - Decreto-Lei 841/76 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril, que cria uma inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Ponta Delgada, e fixa o respectivo contingente de pessoal.

1976-12-06 - Portaria 731/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Alcobaça.

1976-12-06 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria Pesada

Autoriza a Soda Póvoa a importar, com isenção de direitos de importação e isenção da sobretaxa e de emolumentos gerais 500 t de clorato de sódio

1976-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial