Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

Decreto-Lei 238/76

de 6 de Abril

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São isentas de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei 42656, de 18 de Novembro de 1959, quando importadas pelos fabricantes nacionais que as apliquem exclusivamente nas armas de seu fabrico.

Art. 2.º O prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser prorrogado por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 27 de Março de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-11-18 - Decreto-Lei 42656 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Aprova a Pauta de Importação, segundo nomenclatura de Bruxelas (Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950), e as respectivas Instruções Preliminares, publicadas em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-02-28 - Resolução 51-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que sejam indemnizadas as pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, proprietárias de bens, que tenham sido objecto de expropriação ou nacionalização depois de 25 de Abril de 1974.

• 1977-08-29 - Despacho Normativo 175/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril.

• 1978-05-15 - Despacho Normativo 109/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, relativo a isenção de direitos de importação.

• 1979-01-08 - Decreto-Lei 1/79 - Ministério da Administração Interna

  Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

• 1979-06-08 - Despacho Normativo 130/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 06 de Abril, que isenta de direitos de importação as partes e peças separadas de armas de caça e recreio.

• 1979-08-24 - Decreto-Lei 327/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, J), anexa ao Decreto Lei 37313 (Exportação de armas).

• 1980-06-11 - Despacho Normativo 180/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 06 de Abril, relativo ao regime aduaneiro de partes e peças separadas de armas de caça e recreio.

• 1981-06-05 - Despacho Normativo 156/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

  Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril que isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1982-03-30 - Despacho Normativo 36/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto Lei 238/76, de 6 de Abril, sobre isenção de direitos de importação jantes e peças separadas de armas de caça e recreio.

• 1983-05-19 - Despacho Normativo 120/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

• 1984-05-18 - Despacho Normativo 98/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Prorroga até 6 de Outubro de 1984 o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, que isenta de direitos de importação, pelo prazo de 1 ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1985-04-24 - Decreto-Lei 126/85 - Ministério da Administração Interna

  Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980