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Despacho Normativo 120/83
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.
Secretaria de Estado do Orçamento, 27 de Abril de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-06 -
Decreto-Lei
238/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.
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