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Para os devidos efeitos, é prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei 238/76, de 6 de Abril, de conformidade com o disposto no seu artigo 2.º Ministério das Finanças e do Plano, 25 de Maio de 1979. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, João Pinto Ribeiro, Secretário de Estado do Orçamento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-06 -
Decreto-Lei
238/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.
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