Altera o Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro, que alterou a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

Decreto-Lei 186/78

de 19 de Julho

Tendo sido publicado com inexactidão o articulado do Decreto-Lei 542/77, de 31 de Dezembro, impõe-se a sua rectificação.

Usando da autorização conferida pela Lei 20/78, de 26 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 542/77, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

................................................................................

3 - a) É eliminada a alínea i) da nota 3 ao capítulo 71.º; as actuais alíneas j) a q) passam a l) a p);

b) É eliminada a nota 3 ao capítulo 82.º; a actual nota 4 passa a 3;

c) É eliminada a alínea b) da nota ao capítulo 95.º; as actuais alíneas c) a n) passam a b) a m).

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 30 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 542/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1978-04-26 - Lei 20/78 - Assembleia da República

  Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980