1978-04-01 - DECLARAÇÃO DD7649 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/77, de 30 de Dezembro, que altera a redacção do Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de Março (Instituto Nacional do Frio).

1978-04-01 - DESPACHO DD4228 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o Plano Básico Preliminar para o Serviço Regional de Protecção Civil.

1978-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro

1978-04-01 - Decreto-Lei 53/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961, permitindo o pagamento em prestações daqueles impostos.

1978-04-01 - Decreto-Lei 54/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978.

1978-04-01 - Decreto-Lei 55/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os prazos para cobrança do imposto de capitais a observar no corrente ano de 1978, estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais.

1978-04-01 - Portaria 181/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias.

1978-04-01 - Decreto-Lei 56/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio, relativos aos direitos de importação do petróleo e seus derivados.

1978-04-01 - Decreto-Lei 57/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública.

1978-04-01 - Decreto-Lei 58/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM).

1978-04-01 - Despacho Normativo 87/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola.

1978-04-01 - Despacho - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Aprova o Plano Básico Preliminar para o Serviço Regional de Protecção Civil

1978-04-01 - Decreto-Lei 58-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dispensa do cumprimento de quaisquer formalidades a exportação para Moçambique das acções ou obrigações ao portador emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede, direcção efectiva ou principal estabelecimento na República Popular de Moçambique.