1977-05-26 - AVISO DD3250 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregado notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico.

1977-05-26 - AVISO DD3251 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para Prevenção das Colisões no Mar.

1977-05-26 - AVISO DD3252 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção.

1977-05-26 - DECLARAÇÃO DD8308 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 271/77, de 17 de Maio, que estabelece o montante mensal e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares.

1977-05-26 - AVISO DD3253 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto da Resolução n.º 38, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referente aos consertos defeituosos dos toldos de contentores e de veículos.

1977-05-26 - AVISO DD3291 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, por troca de Notas, foi emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.

1977-05-26 - DECLARAÇÃO DD8309 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 1/76 da Assembleia Regional dos Açores, de 31 de Dezembro, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.

1977-05-26 - Despacho Normativo 132/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77.

1977-05-26 - Decreto-Lei 208/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado

Altera o Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril, relativamente aos direitos decorrentes da reintegração a título póstumo.

1977-05-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio