1975-11-12 - Lei 13/75 - Conselho da Revolução

Determina a instituição de um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência.

1975-11-12 - Decreto-Lei 619/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto Lei 257/74 de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.

1975-11-12 - Decreto-Lei 620/75 - Conselho da Revolução

Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação.

1975-11-12 - Portaria 662/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Outubro de 1975, a corveta Oliveira e Carmo.

1975-11-12 - Decreto 621/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel da Graça, ou da Sofia, em Coimbra.

1975-11-12 - Decreto 622/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80.

1975-11-12 - Portaria 663/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

Estabelece os preços de compra de algas agarófitas aos apanhadores e de venda à indústria de ágar-ágar durante a safra de 1975.