1977-05-25 - DECLARAÇÃO DD8305 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 224/77, de 26 de Abril, que altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de enfermagem, constante da tabela B, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1977-05-25 - DECLARAÇÃO DD8306 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 159/77, de 24 de Março, que cria na Comissão Inter-Hospitalar do Porto o Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR).

1977-05-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 224/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1977

1977-05-25 - Portaria 297/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica

Determina que o Banco de Portugal se faça representar no Conselho Nacional de Estatística.

1977-05-25 - Portaria 298/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria.

1977-05-25 - Decreto-Lei 205/77 - Ministério da Justiça

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

1977-05-25 - Decreto-Lei 206/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

1977-05-25 - Portaria 299/77 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo destinado ao financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira.

1977-05-25 - Decreto-Lei 207/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas e define as suas atribuições.

1977-05-25 - Portaria 300/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à realização de estágios pedagógicos nos Institutos Superiores de Educação Física.

1977-05-25 - Portaria 301/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da pontes-cais de Cabo Ruivo.

1977-05-25 - Lei 32/77 - Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, publicando em anexo o respectivo quadro de pessoal.