1978-07-06 - PORTARIA 358/A/78 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul.

1978-07-06 - RECTIFICAÇÃO DD88 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1978-07-06 - AVISO DD2942 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1978-07-06 - AVISO DD2941 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática.

1978-07-06 - DECLARAÇÃO DD7595 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 76/78, de 24 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel.

1978-07-06 - Lei 40/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas.

1978-07-06 - Lei 41/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.

1978-07-06 - Lei 42/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença.

1978-07-06 - Lei 43/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.

1978-07-06 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos