Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2941, de 6 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 06.07.1978, Pág. 1244
- Data: 1978-07-06
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Sumário
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 7 de Março de 1978 o Governo da Polónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática, consagrados no artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 16 de Abril de 1961, de que Portugal já é parte sem qualquer reserva.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/06/plain-213932.pdf ;
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Aviso
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