1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/78, de 12 de Junho, que altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais.

1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD36 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 140/78, de 12 de Junho.

1978-07-07 - AVISO DD2943 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1978-07-07 - AVISO DD2944 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação às reservas feitas pelo Koweit e pela Líbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD7599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD7600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho, que estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto.

1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD7598 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, que revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos.

1978-07-07 - DECLARAÇÃO DD8708 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1978-07-07 - Portaria 359/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

1978-07-07 - Decreto-Lei 171/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública