Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 143/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento, onde se lê: «... destinado a ser fixado nos termos ...», deve ler-se: «... destinado a ser afixado nos termos ...» No artigo 25.º, n.º 5, do Regulamento, onde se lê: «... multas previstas no n.º 1 dos artigos 18.º e seguintes ...», deve ler-se: «... multas previstas no n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos seguintes ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-12 - Decreto-Lei 143/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.