1978-07-07 - Decreto-Lei 172/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana.

1978-07-07 - Portaria 360/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo.

1978-07-07 - Portaria 361/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande (Açores).

1978-07-07 - Portaria 362/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Cartaxo.

1978-07-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

1978-07-07 - Portaria 363/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das respectivas miudezas.

1978-07-07 - Portaria 364/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

1978-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-07-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

1978-07-07 - Decreto-Lei 172-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto Complementar.

1978-07-07 - Lei 43-A/78 - Assembleia da República

Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978».

1978-07-07 - Lei 43-B/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder a título provisório, uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.