1978-07-06 - Decreto-Lei 166/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura.

1978-07-06 - Decreto-Lei 167/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Transfere para o Ministério da Agricultura e Pescas o contrato de arrendamento de que é titular a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos referente ao 5.º andar de um prédio sito na Avenida do Almirante Reis, em Lisboa.

1978-07-06 - Decreto-Lei 168/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojecto.

1978-07-06 - Decreto-Lei 169/78 - Ministério da Educação e Cultura

Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário.

1978-07-06 - Decreto-Lei 170/78 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que o Primeiro-Ministro pode delegar competências no Ministro da Educação e Cultura, quando a licença sem vencimento se reporte a pessoal docente.

1978-07-06 - Portaria 358/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova a parte I do Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa, que seguidamente se indicam: Hospital de S.José, Hospital de Santo António dos Capuchos, Hospital de Curry Cabral, Hospital de D. Estefânia, Hospital de Santa Marta, Hospital do Desterro, Hospital de Arroios e Hospital de Santa Cruz.

1978-07-06 - Portaria 358-A/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul