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  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - RECTIFICAÇÃO DD116 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - AVISO DD3112 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - NÃO ESPECIFICADO DD1 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Do Decreto-Lei n.º 926/76, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto-Lei 43/77 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei 494-A/76, de 23 de Junho, no que respeita aos serviços da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto Regulamentar 9/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penitenciária de Alcoentre, relativa a diversas obras de reparação e de beneficiação no pavilhão complementar, 2.ª fase, pela importância de 2167795$80.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Portaria 55/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Altera o corpo do artigo 2.º e seu § 1.º da I Parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto Regulamentar 10/77 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal, relativa ao fornecimento e montagem de câmaras frigoríficas, pela importância de 1774744$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto-Lei 44/77 - Ministério do Trabalho

    Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto 13/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece disposições relativas à promoção à categoria de desenhador - chefe do pessoal do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - (Não especificado) - Supremo Tribunal de Justiça

    Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1977-02-02 - Decreto Regulamentar 10-A/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Aprova a revisão parcial, assinada em Genebra em 17 de Julho de 1971, do Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959).

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