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Decreto-lei 43458, de 31 de Dezembro

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Sumário

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

Texto do documento

Decreto-Lei 43458
Tornando-se necessário unificar o regime que vem sendo seguido nos abonos feitos para despesas de representação a determinados cargos das forças armadas;

Tendo em considerarão que a reorganização do Ministério do Exército recentemente promulgada criou novos cargos que pela sua natureza deverão ser incluídos entre os que até à data auferiam abonos para despesas de representação;

Considerando que as funções de secretários adjuntos da Defesa Nacional implicam a necessidade de aos respectivos cargos se arbitrarem as verbas que se consideram indispensáveis para fazer face à representação a que os mesmos obrigam;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo o decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A atribuição de uma compensação das despesas de representação dos diferentes cargos enumerados no artigo 2.º do presente decreto-lei é feita de harmonia com os quantitativos que lhes vão fixados.

Art. 2.º Têm direito à atribuição de uma compensação mensal para despesas de representação os seguintes cargos militares:

1. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas - 1500$00.
2. Chefes do Estado-Maior do Exército, do Estado-Maior da Armada, do Estado-Maior da Força Aérea e inspector-geral do Exército - 1000$00.

3. Vice-chefe do Estado Maior do Exército, subchefes do Estado-Maior do Exército, do Estado-Maior da Força Aérea e do Estado-Maior da Armada, secretários adjuntos da Defesa Nacional, ajudante-general do Exército, quartel-mestre-general, superintendente dos Serviços da Armada, comandantes das regiões militares, governador militar de Lisboa, autoridade nacional de segurança, comandantes das regiões aéreas, governadores militares dos Açores e Madeira e comandante naval do continente - 750$00.

4. Adjuntos do subchefe do Estado-Maior da Armada, comandantes das zonas aéreas, governador militar da praça de Elvas e comandante naval dos Açores - 600$00.

Art. 3.º Ficam revogados o artigo 1.º do Decreto-Lei 37704, de 30 de Dezembro de 1949, o artigo 7.º do Decreto-Lei 41059, de 9 de Abril de 1957, o Decreto-Lei 42199, de 1 de Abril de 1959, e o artigo 4.º do Decreto-Lei 42806, de 14 de Janeiro de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1949-12-30 - Decreto-Lei 37704 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral

    Designa as entidades a quem pode ser atribuída uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos.

  • Tem documento Em vigor 1957-04-09 - Decreto-Lei 41059 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1959-04-01 - Decreto-Lei 42199 - Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval

    Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao Chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1960-01-14 - Decreto-Lei 42806 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-15 - Decreto 43604 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-12 - Decreto 43729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e no orçam (...)

  • Tem documento Em vigor 1963-04-06 - Decreto-Lei 44962 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera o Decreto-Iei n.º 40343, de 18 de Outubro de 1955, que cria o Estado-Maior da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-28 - Decreto-Lei 46315 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, de 18 de Outubro de 1955.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-13 - Decreto-Lei 47932 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-26 - Decreto-Lei 48591 - Ministério da Marinha

    Substitui pelas designações de "superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada" e "de superintendente dos Serviços do Material da Armada" a de "superintendente dos Serviços da Armada", incluída no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 de 31 de Dezembro de 1960 (abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas).

  • Tem documento Em vigor 1970-03-18 - Decreto-Lei 112/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Considera com direito à atribuição das compensações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, respectivamente o inspector-geral da Força Aérea e o vice-chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 944/76 - Conselho da Revolução

    Adita os cargos de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, aos enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-06 - DECRETO LEI 6/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-06 - DECRETO LEI 9/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Adita o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores aos cargos das Forças Armadas com direito a recolher despesas de representação previstas no Decreto Lei 43458, de 3 de Dezembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-03 - Decreto-Lei 558/80 - Conselho da Revolução

    Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças aos enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-05 - Decreto-Lei 151/81 - Conselho da Revolução

    Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, aos cargos militares enunciados no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-12 - Decreto-Lei 330/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação de despesas de representação.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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