1983-07-12 - DECRETO 60/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrar as disciplinas de formação básica da licenciatura em Economia em regime de convénio com as universidades que conferem essa licenciatura.

1983-07-12 - DECRETO 61/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece a estrutura curricular do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e reconhece ao diploma de arquitecto, conferido nos termos do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, para o exercício de actividades profissionais, efeitos correspondentes ao grau de licenciado.

1983-07-12 - DECRETO 62/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo.

1983-07-12 - AVISO DD706 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças.

1983-07-12 - AVISO DD707 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da Hungria e do Zaire aceitaram as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1983-07-12 - RESOLUÇÃO 119/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação da Construção da Escola Primária da Costa do Lajedo - Concelho das Lajes das Flores, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-07-12 - DESPACHO NORMATIVO 75/83 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1983-07-12 - DESPACHO NORMATIVO 72/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a firma SECAPEIXE - Sociedade Açoreana de Pesca e Transformação, Lda. a substituir a embarcação espanhola "MONTE VENTOSO" pela embarcação "MARETA".

1983-07-12 - DESPACHO NORMATIVO 71/83 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica os novos mapas 5, 6 e 7 anexos ao Decreto-Lei nº 149-A/78 de 19 de Junho, a que se refere o nº 2 do artigo 6º, fixando os impostos de consumo para o tabaco.

1983-07-12 - DESPACHO NORMATIVO 73/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência e Governo.