1963-04-06 - Decreto-Lei 44961 - Ministérios do Exército e do Ultramar

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda.

1963-04-06 - Decreto-Lei 44962 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera o Decreto-Iei n.º 40343, de 18 de Outubro de 1955, que cria o Estado-Maior da Armada.

1963-04-06 - Portaria 19794 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1963-04-06 - Portaria 19795 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa as receitas previstas em várias rubricas do capítulo 9.º do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique.