Decreto-lei 42199, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1959, Série I de 1959-04-01.
- Data: 1959-04-01
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Sumário
Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao Chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90887.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-12-31 -
Decreto-Lei
43458 -
Presidência do Conselho
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.
-
1961-12-30 -
DECLARAÇÃO
DD11877 -
MINISTÉRIO DA MARINHA
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Aviso
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