Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 de Dezembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea c) «Pessoal das reservas naval, marítima e legionária, convocado para serviço» ... -5500$00 Para o n.º 2) «Gratificações: Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +5500$00 Artigo 26.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a oficiais da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... -12000$00 Para o n.º 2) «Compensação de despesas de representação nos termos do Decreto-Lei 42199, de 1 de Abril de 1959» ... +12000$00 Artigo 27.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140) e subsídio para alimentação nos termos do Decreto 18022» ... -15000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00 Corpo de Marinheiros da Armada Artigo 45.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Alimentação»:

Da alínea b) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140, de 29 de Fevereiro de 1928) e subsídio para alimentação nos termos do Decreto 18022, de 1 de Março de 1930» ... -15000$00 Para a alínea c) «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +15000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 176.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:

Da alínea d) «Pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria» ... -600$00 Para a alínea c) «Pessoal da Direcção de Faróis» ... +600$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 27 também do mês corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1961.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1959-04-01 - Decreto-Lei 42199 - Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval

  Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao Chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores.

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.