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Decreto-lei 37704, de 30 de Dezembro

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Sumário

Designa as entidades a quem pode ser atribuída uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90533.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-31 - Decreto-Lei 43458 - Presidência do Conselho

    Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-11 - DECLARAÇÃO DD11433 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-03-10 - Decreto-Lei 44/81 - Conselho da Revolução

    Cria, na dependência do comandante do Comando de Instrução Militar de Santa Margarida (CIMSM), uma unidade com a designação "Agrupamento Base de Santa Margarida".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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