Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Instituto de Altos Estudos Militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 50.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -150000$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Alínea b) «Pessoal eventual» ... +150000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 57.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Missões dos cursos do estado-maior» ... -52000$00
Do n.º 4) «Despesas a fazer com a instrução de condução auto a alunos do curso do estado-maior» ... -10000$00
... -62000$00
Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea a) «Auxílio para alimentação e alojamento dos instruendos, estagiários e oficiais que frequentam os cursos do Instituto, etc.» ... +62000$00
Academia Militar
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 66.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -288000$00
Do n.º 2) «Vencimentos aos aspirantes a oficial alunos do 4.º ano de Engenharia» ... -213600$00
Do n.º 8) «Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo aos cadetes alunos» ... -100000$00
... -601600$00
Para o n.º 3) «Vencimentos aos alferes alunos dos cursos do Engenharia» ... +601600$00
Escola Prática de Engenharia
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 117.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Estudos experimentais da escola de gases e fumos e lança-chamas» ... -14583$80
Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea a) «Alimentação e alojamento a abonar, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 37704, de 30 de Dezembro do 1949» ... +14583$80
Instituto de Odivelas
Despesas com o pessoal:
Artigo 165.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -69980$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»:
Alínea b) «Pessoal eventual» ... +69980$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 342.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 5) «Prémios de transferências» ... -40000$00
Do n.º 6) «Subsídios para funerais de pessoal do activo, de recrutas, de oficiais na reserva e de sargentos, cabos e soldados reformados em serviço, bem como despesas com funerais de antigos combatentes (artigo 23.º do Decreto-Lei 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e Decreto-Lei 29906, de 7 de Setembro de 1939)» ... -60000$00
... -100000$00
Para o n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00
Artigo 343.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Tratamento, pensões, funerais e outras despesas com sinistrados, bem como indemnizações para compensação de danos causados em semoventes, propriedades, etc., civis, por acidentes ou desastres» ... -14430$00
Para o n.º 1) «Força motriz das unidades e estabelecimentos militares sem dotações privativas» ... +14430$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro de 1962, as alterações orçamentais atrás indicadas, referentes a dotações da classe de despesas com o pessoal, mereceram, por despacho de 19 de Novembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.
