Regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-21 - DECLARAÇÃO DD12118 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade).

• 1960-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43280 (medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade)

• 1961-05-30 - Portaria 18494 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército).

• 1963-01-12 - Portaria 19634 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494, de 30 de Maio, que fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo.

• 1963-06-25 - Decreto-Lei 45084 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Torna extensiva a todos os militares das forças armadas em serviço militar nas províncias ultramarinas a percentagem de aumento de 20 por cento indicada na alínea d) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 e na alínea e) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, quando a esses militares não corresponda percentagem de aumento mais elevada.

• 1963-12-11 - DECLARAÇÃO DD11433 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

• 1963-12-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

• 1964-01-11 - Portaria 20309 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas.

• 1964-04-14 - Decreto-Lei 45661 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar não abrangidos pelas obrigações de serviço previstas na Lei do Recrutamento e Serviço Militar nem mantidos ao serviço nas condições de quaisquer outras disposições legais poderem continuar ou voltar ao serviço, quer na metrópole quer no ultramar, em regime de contrato.

• 1964-04-27 - Decreto-Lei 45684 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Actualiza as disposições reguladoras da concessão de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez aos militares dos três ramos das forças armadas.

• 1964-06-02 - Decreto-Lei 45746 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Torna aplicável ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública destacadas no ultramar o disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército.

• 1964-11-27 - Decreto 46048 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964.

• 1965-12-30 - Decreto-Lei 46797 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército e o Decreto-Lei n.º 30250, de 30 de Dezembro de 1939, que promulga o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da armada.

• 1966-07-07 - Portaria 22104 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 28404 e 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças das forças armadas) - Revoga as Portarias n.os 18494, 18569 e 20309.

• 1966-10-28 - Decreto-Lei 47284 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 de 30 de Setembro de 1963. Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia, e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

• 1966-12-02 - Decreto 47360 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048, de 27 de Novembro de 1964.

• 1970-08-01 - Decreto-Lei 361/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército e da Força Aérea.

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

• 1972-12-29 - Decreto 572/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique.

• 1974-11-12 - Decreto-Lei 603/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares.

• 1977-09-30 - Decreto-Lei 413/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR) - Activo, reserva, reforma e separados do serviço -.

• 1981-10-01 - Decreto-Lei 276/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece que o pessoal militar especializado em pára-quedismo execute, num semestre, 4 saltos em pára-quedas a partir de aeronave em voo e ou de outros meios aéreos que venham a ser utilizados nas forças armadas como condição obrigatória para a concessão em cada mês do semestre seguinte da gratificação de serviço pára-quedista e das percentagens de aumento na contagem de tempo de serviço.

• 2004-07-02 - Decreto-Lei 160/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma.

• 2009-01-13 - Lei 3/2009 - Assembleia da República

  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana