1964-04-27 - DECRETO LEI 45688 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

1964-04-27 - Decreto-Lei 45684 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Actualiza as disposições reguladoras da concessão de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez aos militares dos três ramos das forças armadas.

1964-04-27 - Decreto-Lei 45685 - Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza o Governo a despender até ao montante de 21250000$00 com a execução do plano de acção imediata para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelos abalos sísmicos na ilha de S. Jorge. Cria uma delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização na referida ilha.

1964-04-27 - Portaria 20538 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Biblioteca Doutor Oliveira Salazar, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302.

1964-04-27 - Portaria 20539 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Oliveira Salazar, instituído pelo Decreto n.º 44303.

1964-04-27 - Decreto-Lei 45686 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963.

1964-04-27 - Decreto-Lei 45687 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964.

1964-04-27 - Portaria 20540 - Ministério das Finanças - Repartição Central

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cid (...)

1964-04-27 - Decreto 45688 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

1964-04-27 - Decreto 45689 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de obras de reparação e beneficiação numa parte do aquartelamento da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes para a sua adaptação aos serviços de medicina e cirurgia a que se refere o Decreto n.º 44194.

1964-04-27 - Portaria 20541 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel.

1964-04-27 - Decreto-Lei 45690 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas.