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  • Tem documento Em vigor 1970-08-01 - RECTIFICAÇÃO DD439 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    À Lei n.º 4/70, que autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    À Lei n.º 4/70, que autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

  • Tem documento Em vigor 1970-08-01 - Decreto-Lei 361/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército e da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-01 - Portaria 382/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.

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